Como fazer a Inscrição Estadual?

Entenda como fazer Inscrição Estadual para sua empresa, uma etapa importante para atuar com regularidade e estimular o crescimento do negócio.
 Otávio Hoffmann  |      13/05/2022
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Entender como fazer Inscrição Estadual para sua empresa funcionar com regularidade é uma etapa importante para o crescimento do negócio. Sabemos que isso pode parecer trabalhoso, mas fique tranquilo. Questões burocráticas geram incertezas, mas buscar informação e cumprir os requisitos iniciais é a atitude que diferencia os empreendedores de sucesso no mercado.

Alguns empresários ficam confusos quanto a importância da IE. Será que ela realmente é indispensável? Precisa emitir logo nos primeiros meses ou dá para esperar? Antes de qualquer coisa, é importante entender que ela não é necessária em todos os casos, mas a partir do momento que é obrigatória, você precisa ir atrás de como fazer Inscrição Estadual para sua empresa.

Para entender qual é a base legal da Inscrição Estadual, consulte os Artigos 19 e seguintes do RICMS/2000, que trata do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Eles te darão um panorama geral sobre o assunto.

Se você tem afinidade com termos jurídicos, também vai gostar de ler o ANEXO III - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (nova redação dada ao Anexo III pelo inciso II do artigo 1º da portaria CAT - 14/06, de 10-03-2006) da Portaria CAT-92 de 23-12-98, publicada no DOE de 24-12-1998, que traz informações sobre procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Afinal, o que é Inscrição Estadual?

É um número liberado pela SEFAZ, Secretária da Fazenda, no Estado em que a empresa é registrada. A Inscrição Estadual corresponde ao registro formal do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. O documento certifica que o empreendimento está regularizado e pronto para funcionar.

A Inscrição Estadual é composta por uma sequência de nove dígitos. Independentemente do Estado, os números têm os mesmos significados, sendo:

  • Os 2 primeiros para indicar o estado de cadastro;
  • Os 6 números que diferenciam a inscrição de cada empresa;
  • O último dígito serve para o controle.

Qual a importância da Inscrição Estadual?

Seja qual for o tipo da sua empresa, ela precisa recolher os impostos e estar cadastrada nos meios legais. A Inscrição Estadual é um dos registros que viabiliza o recolhimento do ICMS, a emissão de NF-e e garante a regularidade do negócio perante o fisco. Com a IE, o empreendimento está regularizado perante a Receita Federal.

Tipos de empresas que devem ter uma Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS, ou seja, empresas que vendem mercadorias, presencial ou online. De maneira geral, atacados, varejos, indústrias, e-commerces devem ir atrás do registro.

Prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de serviço de comunicação também precisam da IE. Já os negócios que ofertam serviços ou vendem produtos digitais, sem entrega física, não têm que se preocupar, pois estão dispensados da obrigatoriedade.

Como fazer Inscrição Estadual da sua empresa

Os procedimentos para a emissão da IE são simples. Eles devem ser feitos no momento da abertura da empresa, ou quando for necessário mudar a atividade econômica para CNAEs que exigem a inscrição.

Depois de abrir o CNPJ, entre no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de seu estado e procure pela área com o link para o cadastro. Não existem taxas para o pedido, portanto, faça sua solicitação o quanto antes!

Os documentos necessários para a abertura da IE são:

RG;

CPF;

CNPJ;

Comprovante de endereço residencial e empresarial;

Alvará de funcionamento;

E-mail válido.

Vale lembrar que cada estado pode ter regras específicas para o processo. O ideal é fazer uma pesquisa para confirmar se a sua região exige alguns dados ou documentos extras. Após preencher os requisitos, aguarde a aprovação da solicitação, a confirmação do envio e verifique o prazo da inscrição.

2 dicas importantes de como fazer a Inscrição Estadual

Garanta que a empresa está formalizada

Sua formalização enquanto empreendedor deve estar completa antes de dar início ao processo de Inscrição Estadual. Sem isso, é impossível continuar, porque o CNPJ será solicitado em uma das etapas. Se você não estiver formalizado, não terá como seguir com o pedido de Inscrição Estadual.

Separe os documentos com antecedência

A hora de separar os dados para dar entrada na solicitação da IE é um momento importante, que deve ser feito com cuidado e atenção. Faça um checklist alguns dias antes e vá marcando cada tópico conforme for separando os arquivos. Deixar para buscar os documentos em cima da hora pode gerar transtornos e imprevistos. Evite se puder!

Quanto tempo demora para sair a inscrição estadual?

Depois de descobrir como fazer inscrição da sua empresa, a dúvida é sempre a mesma: “qual é o prazo?”. A pressa é normal, já que o documento é necessário para viabilizar diferentes atividades, inclusive a emissão de NF-e, mas não existe um padrão para o período de espera.

O tempo de liberação varia em cada estado, porque as regiões têm seus próprios processos, procedimentos internos e requisitos exigidos. Para conseguir a permissão para emitir notas fiscais em São Paulo, o prazo é de 15 a 30 dias úteis. No Mato Grosso do Sul, são 8 dias úteis para consultar o número da inscrição no site da SEFAZ/MS e acompanhar as informações sobre a solicitação.

Para evitar transtornos e alinhar o planejamento da empresa, consulte essas informações com antecedência. Todos os detalhes e prazos estão disponíveis no site do SEFAZ do seu estado. Assim, é possível ter mais tranquilidade em relação ao período de liberação do código e você pode se planejar para iniciar as atividades formalizadas.

Quem é MEI também precisa obter a IE?

Se a sua atividade estiver relacionada à venda de produtos, a resposta é sim. A boa notícia é que o procedimento é mais simples para o Microempreendedor Individual. O cadastro acontece automaticamente quando uma atividade que necessita da inscrição é adicionada no CNPJ, seja no momento da abertura do MEI ou posteriormente.

Seguindo a lógica, a Inscrição Estadual é obrigatória para todos os MEIs com atuação nas áreas de comércio, indústria ou transporte. Nos demais casos, apenas a inscrição municipal será exigida.

Onde conferir a Inscrição Estadual do MEI?

O MEI recebe a Inscrição Estadual automaticamente, mas você pode verificar o número sempre que precisar confirmar que tudo está certo. O documento está disponível no site da Secretaria da Fazenda do estado em que a empresa se encontra e pode ser consultado através do CNPJ. Por lá, é possível encontrar informações sobre o estabelecimento e imprimir o comprovante de IE.

Inscrição Estadual é a mesma coisa que Inscrição Municipal?

Como os próprios nomes indicam, uma está ligada ao Estado e a outra ao Município. Enquanto a estadual tem relação com o ICMS, a inscrição municipal está atrelada a cadastros exigidos pela lei local e está vinculada ao ISS. Outro ponto de diferença é o tipo de atuação da empresa.

A Inscrição Estadual é exigida para negócios que comercializam produtos e a municipal é voltada para os que prestam serviços. Empresas que atuam tanto em ambientes online quanto presencialmente precisam ter um número de Inscrição Municipal na cidade em que se encontram sediadas.

O registro municipal mantém o empreendimento regularizado com a Receita Federal, permitindo a emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para os clientes. Em alguns casos, o negócio precisará ter ambos os registros. Fique de olho no seu tipo de atividade.

Inscrição Estadual é a mesma coisa que CFDF?

Sim, o Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) é um número liberado pela Secretaria do Estado do Distrito Federal para empresas contribuintes do ICMS e possui a mesma função que a Inscrição Estadual. A única diferença é que o CFDF também serve para negócios que prestam serviços.

A IE é um registro feito com um código fornecido pela Secretaria da Fazenda, que representa a inscrição formal da empresa no ICMS. Depois de entender como fazer a Inscrição Estadual da sua empresa, chegou a hora de reunir os documentos. Separe os arquivos necessários e dê entrada na solicitação. É rapidinho, mas vale muito!

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Otávio Hoffmann
Redator

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