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Como alterar o CNAE do CNPJ: passo a passo e custos

Atualizado em 21 de outubro de 2026 - 14:16

Para alterar o CNAE da empresa, você faz uma nova consulta de viabilidade, atualiza o contrato social e registra a alteração na Junta Comercial, que repassa a mudança para o CNPJ. Em São Paulo, a taxa da Jucesp em 2026 é de R$ 218,99 para sociedade limitada ME ou EPP. O MEI segue outro caminho, sem taxa, pelo Portal do Empreendedor.

Mudar de atividade é comum. O serviço evolui, aparece um cliente novo, a empresa começa a vender produto. O CNPJ precisa acompanhar, porque é o CNAE que diz à Receita, ao estado e à prefeitura o que a sua empresa faz. A gente mostra o caminho completo abaixo, para você fazer por conta própria ou conferir o que o seu contador está fazendo.

👉 Leia também: Cnae: o que é e como consultar

Quando você precisa mudar o CNAE da empresa?

Sempre que a atividade real da empresa deixa de bater com o que está no CNPJ. Os casos mais comuns são estes:

  • trocar a atividade principal, porque o negócio mudou de foco;
  • incluir uma atividade secundária, para emitir nota de um serviço novo;
  • retirar um CNAE que a empresa não exerce mais;
  • corrigir um código escolhido errado na abertura.

Os quatro casos passam pelo mesmo processo de alteração. Se você só quer incluir uma atividade nova e manter a atual, o passo a passo detalhado está em como incluir CNAE no CNPJ.

Trabalhar numa atividade que não está no CNPJ pode impedir a emissão de nota fiscal do serviço e gerar problema com a prefeitura e com a Receita.

Como alterar o CNAE do CNPJ: passo a passo

1. Escolha o novo CNAE

Consulte a lista oficial de CNAEs no site do IBGE e escolha o código que descreve o que a empresa faz.

Antes de decidir, confira duas coisas com o seu contador. A primeira: se a atividade é permitida no Simples Nacional, porque a Lei Complementar 123 veda algumas e incluir uma delas tira a empresa do regime. A segunda: em qual anexo do Simples ela cai, já que o anexo define a alíquota do imposto.

2. Faça a consulta de viabilidade

Mudança de atividade exige nova consulta de viabilidade. Nela, a prefeitura confirma se a atividade pode funcionar no endereço registrado da empresa.

Se a resposta for negativa, a alteração não avança. A saída, nesse caso, é mudar o endereço junto, como explicamos mais abaixo.

👉 Leia também: Consulta de viabilidade: o que é, como fazer e prazos

3. Preencha o DBE na Redesim

Com a viabilidade aprovada, você preenche o pedido de alteração do CNPJ no sistema da Receita Federal, integrado à Redesim. O sistema gera o DBE (Documento Básico de Entrada), que acompanha o processo na Junta Comercial.

4. Prepare a alteração contratual

O CNAE aparece no objeto social do contrato. Por isso, a sociedade limitada precisa de uma alteração contratual com a nova descrição das atividades. O empresário individual faz o mesmo pelo requerimento de empresário.

Os documentos são assinados digitalmente, sem reconhecimento de firma.

5. Registre na Junta Comercial

Você envia a alteração e o DBE pelo sistema da Junta do seu estado e paga a taxa. Em São Paulo, o envio é pelo Via Rápida Empresa e o pagamento, por guia DARE. Com o registro aprovado, a mudança chega ao CNPJ automaticamente.

Nem toda empresa passa pela Junta. A sociedade simples registra a alteração no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e a sociedade de advogados, na OAB.

👉 Leia também: Jucesp: como consultar empresas na Junta Comercial de SP

6. Confira prefeitura, estado, licenças e conselho

Nos estados integrados à Redesim, a atualização segue para a prefeitura e para a Secretaria da Fazenda. Mesmo assim, confira os cadastros depois do registro:

  • Na prefeitura, o cadastro municipal precisa mostrar o CNAE novo para você emitir nota do serviço novo. Em muitas cidades, o emissor só libera o código de serviço da atividade nova depois dessa atualização, e às vezes é preciso pedir a inclusão do código no sistema da prefeitura. Em São Paulo, esse cadastro é o CCM.
  • Nas licenças, atividades classificadas como de baixo risco são dispensadas de alvará pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Essa classificação segue a regra federal ou a do município. Atividades de risco maior podem exigir vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária ou de órgão ambiental.
  • No conselho profissional, se a atividade nova tem um, como CRC, CRECI ou Susep, atualize o registro lá também.

Quanto custa alterar o CNAE da empresa?

A taxa é da Junta Comercial, e cada estado tem a sua tabela. Em São Paulo, os valores de 2026 estão na Portaria Jucesp nº 146/2025:

Tipo de empresaTaxa da Jucesp em 2026 (pela internet)
Sociedade limitada ME ou EPPR$ 218,99
Sociedade limitada fora do ME e EPPR$ 273,55
Empresário individual ME ou EPPR$ 94,90
Empresário individual fora do ME e EPPR$ 120,25
MEISem taxa, pelo Portal do Empreendedor

A taxa é cobrada por ato registrado: se você precisa mudar o CNAE e o endereço, fazer tudo na mesma alteração contratual custa uma taxa só.

Quem faz o processo presencialmente, num posto ou escritório regional da Jucesp, paga também uma taxa de atendimento do posto. Fora isso, entram o certificado digital (se a empresa ainda não tiver) e os honorários do contador, quando você contrata o serviço.

Quanto tempo leva para alterar o CNAE?

Para a maioria das limitadas e dos empresários individuais, a Junta tem até 2 dias úteis para analisar o pedido. Com viabilidade aprovada e contrato no modelo padrão, o registro pode sair na hora.

Se o processo voltar com exigência, você corrige e reenvia. E leve a alteração à Junta em até 30 dias da assinatura: dentro desse prazo, ela vale desde a data em que foi assinada.

O que muda depois da troca de CNAE

Trocar o CNAE mexe em mais coisas do que o cartão CNPJ. Confira estes três pontos:

  • Imposto: no Simples Nacional, o anexo depende da atividade. O CNAE novo pode mudar a alíquota que a empresa paga.
  • Inscrição Estadual: se a atividade nova for comércio ou outra atividade sujeita ao ICMS, a empresa passa a precisar de Inscrição Estadual. Se você tirou todas as atividades de comércio, pode pedir a baixa da IE.
  • Nota fiscal: antes de emitir, confira no emissor da sua cidade se o código de serviço da atividade nova já aparece liberado para o seu CNPJ.

Se o CNAE novo for de uma atividade vedada no Simples Nacional, a própria alteração no CNPJ vale como comunicação de exclusão, e a empresa sai do Simples a partir do mês seguinte. Por isso, a conferência do passo 1 vem antes de qualquer documento.

👉 Leia também: Como fazer a Inscrição Estadual? Passo a passo completo

O novo CNAE combina com o endereço da empresa?

Essa é a pergunta que mais trava uma alteração de atividade. A consulta de viabilidade olha a atividade e o endereço juntos. Uma atividade aceita num bairro pode ser negada em outro, e quem registrou a empresa em casa costuma esbarrar aqui.

Se o endereço atual não aceita a atividade nova, mudar o endereço fiscal junto com o CNAE resolve as duas coisas numa alteração só.

Um Escritório Virtual dá esse endereço fiscal sem aluguel de sala. Ele atende atividades de serviço que não dependem de atendimento presencial nem de estoque. Para quem vende mercadoria, existe o plano de Escritório Virtual com Inscrição Estadual. Ele está disponível em parte das cidades e não aceita todas as atividades, então confira a sua cidade e o seu CNAE na página do plano.

👉 Leia também: Mudança de endereço fiscal: passo a passo e custos

E se a empresa for MEI?

O MEI não passa pela Junta Comercial. Ele mesmo faz a alteração no Portal do Empreendedor, sem taxa, e a atividade nova precisa estar na lista de ocupações permitidas para MEI. Se não estiver, a empresa deixa de poder ser MEI. O passo a passo completo está em como alterar o CNAE do MEI.

Perguntas frequentes sobre alteração de CNAE

Posso mudar o CNAE da minha empresa a qualquer momento?

Sim. Não existe limite de alterações nem época certa para fazer. Como cada alteração paga a taxa da Junta, vale juntar as mudanças quando fizer sentido.

Como retirar um CNAE do CNPJ?

O caminho é o mesmo da troca: alteração contratual sem o código que sai e registro na Junta. Se o CNAE retirado era a única atividade de comércio, avalie a baixa da Inscrição Estadual.

Preciso de contador para alterar o CNAE?

Não é obrigatório. Com certificado digital, dá para fazer pelo sistema da Junta. O contador faz diferença quando a troca mexe no regime de imposto ou vem junto com outras mudanças no contrato.

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