A principal diferença entre Inscrição Estadual e Municipal está no local em que o registro está vinculado. Enquanto a municipal está relacionada à Prefeitura do município, a estadual tem vínculo com o Governo do Estado onde o negócio está aberto.
O mais importante é entender as variações na obrigatoriedade dessas inscrições, porque isso é o que confunde a maioria dos empreendedores. Essas inscrições garantem a segurança e o funcionamento do seu negócio conforme a lei. Mas antes de sair dando entrada nos registros, você deve compreender suas utilidades e quando são exigidos, pois isso evita desperdício de tempo e dinheiro.
Anote aí: a Inscrição Municipal deve ser obtida por todas as empresas, já a Inscrição Estadual é exigida para estabelecimentos que vendem produtos físicos e precisam arcar com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Mas existem outras especificidades sobre as inscrições estadual e municipal que você precisa saber. Para te ajudar, preparei este artigo completo com as principais dúvidas sobre esses dois documentos:
- O que é a Inscrição Estadual?
- O que é Inscrição Municipal?
- Onde encontrar a inscrição estadual e municipal de uma empresa?
- Como tirar a inscrição estadual e municipal?
Embora os documentos sejam necessários para o registro dos empreendimentos nos órgãos legais, algumas pessoas confundem os significados. Confira, a seguir, os detalhes de cada inscrição e entenda quais devem ser solicitadas para o seu tipo de empresa.
O que é a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual (IE) é o registro formal do negócio junto à Receita Estadual. O número liberado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) é composto por 9 dígitos e deve ser obtido por empresas que pretendem comercializar produtos físicos, ou seja, precisam recolher o ICMS.
O imposto incide sobre as empresas que atuam com:
- comércio;
- indústria;
- serviços de comunicação e telecomunicação;
- transporte intermunicipal e interestadual.
Ou seja, ele deve ser pago por estabelecimentos que transportam mercadorias e entregam produtos físicos para o consumidor final. Portanto, a Inscrição Estadual é obrigatória para esses estabelecimentos. Pretende abrir uma loja? Você precisará da IE!
Para que serve a IE?
O documento serve para o recolhimento do ICMS e possibilita a emissão da Nota Fiscal de Produto, a NF-e. Com a Inscrição Estadual, você ainda consegue identificar quanto paga de imposto na venda de seus produtos, o que é ótimo para entender quais são menos taxados ou até mesmo zerados.
Porém, se o foco do seu negócio for a prestação de serviço, mas, de vez em quando, precisará vender algumas mercadorias, você também deverá obter o cadastro na SEFAZ.
As regras para a Inscrição Estadual variam de acordo com a região do país. Vale a pena entender o contexto do seu Estado antes de se cadastrar no sistema.
👉 Leia também: Estados em que a Inscrição Estadual é isenta!
O que é Inscrição Municipal?
Esse é o registro que a empresa deve ter na cidade em que está instalada. A Inscrição Municipal é como a garantia de que o negócio existe e pode funcionar naquele município. Todas as pessoas jurídicas no Brasil precisam ter esse registro.
Para que serve a IM?
A Inscrição Municipal torna a empresa regular, permitindo que ela pague seus impostos e emita notas fiscais. O registro também serve para informar a existência e o endereço do estabelecimento para a prefeitura. É como uma certidão de nascimento, entende?
Como o documento serve para que as empresas paguem o Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS), os profissionais autônomos e prestadores de serviço também devem obter a Inscrição Municipal. Assim eles obtêm a carteirinha que os identifica como profissionais regulares no exercício de sua profissão.
O número da Inscrição Municipal fica disponível no alvará, que deve estar em local visível a todos no espaço físico da empresa. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa. Essa é a única forma de evitar transtornos com a fiscalização.
Sem ele, é impossível realizar tarefas importantes, como solicitar o alvará de funcionamento, emitir notas fiscais ou optar pelo Simples Nacional.
Onde encontrar a inscrição estadual e municipal de uma empresa?
Você pode consultar a Inscrição Estadual de uma empresa no SINTEGRA, seguindo este passo a passo. Já a inscrição Municipal fica destacada no alvará de funcionamento da sua empresa, emitido pela Prefeitura do município onde abriu o CNPJ.
Como tirar a inscrição estadual e municipal?
O processo para obter a Inscrição Estadual e a Municipal é simples e pode ser feito de forma online. Veja como tirar cada um na sequência:
Para obter a Inscrição Estadual:
Você deve fazer a solicitação no site da Secretaria da Fazenda do estado em que a empresa está localizada. Ao acessar o site da SEFAZ, haverá um link direto para a página onde inserir todas as informações necessárias e dar início à solicitação da sua Inscrição Estadual.
Para realizar o cadastro, você precisará dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Certificado de Microempreendedor Individual;
- Comprovante de endereço de empresa e da residência;
- Fotos do estabelecimento (ou da residência se for porta a porta);
- Alvará de funcionamento;
- E-mail válido.
As etapas de cadastro e documentos exigidos também podem ser diferentes de Estado para Estado. Portanto, dê uma olhada na Secretaria da Fazenda do Estado em que o seu negócio está localizado para confirmar os requisitos.
👉 Veja em detalhes: Como fazer a Inscrição Estadual?
Para obter a Inscrição Municipal:
A Inscrição Municipal precisa ser solicitada na prefeitura da cidade em que a empresa será registrada. Na maioria dos casos, o preenchimento de formulários para a solicitação da IM é realizado online, sem nenhum custo, mas há municípios que fazem isso apenas presencialmente. Confira como funciona na sua região.
Manter a documentação da empresa em ordem é um fator inegociável para quem está empreendendo. Com a Inscrição Estadual e Municipal, você está seguro para administrar seu negócio, com a certeza de que ele está em dia com a fiscalização da região em que está registrado.
Aproveite para saber mais sobre a regularização do seu CNPJ. Veja nosso artigo completo sobre quais empresas devem ter Inscrição Estadual.
