Se você está se perguntando o que é MEI, saiba que ele é uma ótima opção para quem deseja trabalhar por conta própria de forma simples e com baixo custo.
Com um CNPJ próprio, o microempreendedor individual pode emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e aumentar sua credibilidade no mercado.
Em 2025, o Brasil conta com mais de 11 milhões de MEIs, representando a maioria das empresas formais no país. Esse crescimento reflete a busca por segurança e melhores oportunidades no mundo dos negócios.
Neste guia, você vai entender tudo sobre o que é MEI: como se formalizar, suas vantagens e obrigações. Vamos lá!
O que é MEI (Microempreendedor Individual) e para que serve?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um profissional autônomo que se regulariza como Pessoa Jurídica para atuar como pequeno empresário.
Este modelo de empresa é o mais simples de todos, permitindo que o pequeno empresário tenha acesso a um CNPJ sem precisar investir muito tempo ou dinheiro no processo.
A principal função do MEI é facilitar a formalização de pequenos negócios, permitindo que o empreendedor se beneficie de direitos como a emissão de notas fiscais, acesso à Previdência Social e maior credibilidade no mercado.
Com um CNPJ MEI, você pode atuar como comerciante ou prestador de serviço em diversas áreas, como tecnologia, beleza, consultoria, ou até mesmo abrir uma loja de calçados.
A facilidade e os baixos custos para se formalizar são razões pelas quais muitos empreendedores buscam entender o que é MEI e como ele pode ser a solução para sair da informalidade.
Agora que você já sabe o que é MEI, vamos tirar algumas dúvidas?
Quando o MEI foi criado e qual lei que regulamentariza?
O MEI foi criado em 2008, com sua legislação entrando em vigor em 2009.
A principal motivação para sua criação foi tirar os profissionais autônomos e pequenos empreendedores da informalidade, oferecendo uma maneira simples e prática de se regularizar.
Se você quer entender mais sobre a criação do MEI e a Lei que regulamenta essa categoria, escrevemos um post sobre a criação do MEI para mais detalhes.
Como funciona o MEI?
O MEI oferece a oportunidade de formalizar seu negócio com um CNPJ próprio de forma simples e gratuita.
O processo é rápido: basta escolher uma atividade, abrir um CNPJ MEI gratuito e você já pode começar a atuar no mercado com mais segurança e benefícios.
Ao se formalizar como MEI, você pode emitir notas fiscais e tem acesso aos benefícios do MEI.
No entanto, é importante lembrar que o que é MEI tem um limite de faturamento anual, que falaremos ainda nesse artigo.
Qual é o valor do MEI por mês e e como é a tributação?
Em 2025, o valor mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar é fixo e varia conforme a atividade exercida. Esse valor é composto por uma contribuição previdenciária obrigatória e, dependendo da atividade, impostos adicionais.
- Comércio ou Indústria: R$ 76,90
(R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
- Prestação de Serviços: R$ 80,90
(R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 81,90
(R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)
Qual a renda mínima para abrir um MEI?
Para abrir um MEI, não há exigência de renda mínima. O processo de formalização é gratuito, e o valor mensal a ser pago é fixo, variando conforme a atividade exercida.
Portanto, mesmo que você ainda não tenha uma renda fixa ou um faturamento elevado, pode se formalizar como MEI e começar a construir seu negócio com segurança e respaldo legal.
Quais são as profissões que se enquadram no MEI?
O MEI é uma categoria simplificada que permite a formalização de diversos tipos de atividades. No entanto, nem todas as profissões podem ser enquadradas. Para ser MEI, a atividade exercida deve estar dentro da lista de ocupações permitidas.
Abaixo, você pode conferir algumas das profissões mais comuns que se enquadram no MEI:
| Profissões Permitidas | Exemplo de Atividades |
| Comércio | Lojista, vendedor de roupas, fornecedor de alimentos, etc. |
| Prestação de Serviços | Designer gráfico, manicure, cabeleireiro, eletricista, etc. |
| Artesanato e Produção | Artesão, costureiro, pedreiro, pintor, etc. |
| Tecnologia | Desenvolvedor de software, consultor de TI, analista de dados |
| Saúde e Bem-estar | Massoterapeuta, fisioterapeuta, acupunturista, nutricionista |
| Educação e Treinamento | Instrutor de cursos, professor particular, tradutor |
| Transporte | Motoboy, motorista de aplicativo, entregador, etc. |
| Marketing e Comunicação | Social media, fotógrafo, videomaker, criador de conteúdo |
Para conferir a lista completa das atividades permitidas e verificar se a sua profissão pode ser enquadrada no MEI, consulte a tabela de atividades MEI no Portal do Empreendedor.
Quais são os benefícios de ser MEI?
Em geral, ser MEI apresenta muito mais vantagens que desvantagens, especialmente para quem está começando a empreender ou quer se manter trabalhando por conta. Olha só:
- Acesso a um CNPJ próprio
- Benefícios previdenciários: como auxílio-doença e auxílio-maternidade;
- Baixo custo de formalização
- Apoio técnico e capacitação
- Não precisa emitir nota fiscal avulsa ou RPA como pessoa física, a emissão de NF é facilitada e realizada pela pessoa jurídica;
- Emissão de notas fiscais;
- Incentivo para empresas com linhas de crédito diferenciadas;
- Direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença e auxílio-maternidade;
- Não precisa emitir nota fiscal avulsa ou RPA como pessoa física, a emissão de NF é facilitada e realizada pela pessoa jurídica;
- Imposto simplificado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Quais as desvantagens de ser MEI?
Embora o MEI ofereça muitas vantagens, como uma formalização simples e custos baixos, também existem algumas limitações que podem impactar o crescimento do seu negócio. Entre as principais desvantagens estão:
- Limitação do faturamento mensal em até R$81 mil;
- Não é permitido ter sociedade.
- Limitação de contratação de funcionários;
- Lista limitada de atividades permitidas pelo MEI.
Qual o faturamento anual limite do MEI?
Em 2025, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81.000,00, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750,00 por mês.
Há discussões no Congresso Nacional sobre o aumento do limite de faturamento do MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe elevar o teto para R$ 130.000,00 anuais, permitindo também a contratação de até dois empregados.
No entanto, essa proposta ainda não foi aprovada.
O que acontece se ultrapassar o limite?
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, mas o que acontece se você ultrapassar esse limite?
– Ultrapassagem de até 20% (até R$ 97.200,00)
Se o seu faturamento ultrapassar até 20% do limite anual do MEI (ou seja, até R$ 97.200,00), você pode continuar operando como MEI até o final do ano-calendário.
No entanto, é essencial comunicar o desenquadramento até o último dia útil de janeiro do ano seguinte. Isso garante que o CNPJ seja ajustado conforme a nova condição do negócio, evitando multas ou problemas com a Receita Federal.
– Ultrapassagem superior a 20% (acima de R$ 97.200,00)
Caso o faturamento ultrapasse 20% do limite (acima de R$ 97.200,00), o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano. Isso significa que o MEI deverá migrar para o regime de Microempresa (ME).
Além disso, será necessário recolher os tributos devidos com juros e multas, o que pode gerar custos adicionais.
Se você estiver com dúvidas sobre como lidar com essas situações, é importante buscar a orientação de um contador para realizar o desenquadramento da forma correta e evitar problemas fiscais.
Quais são os requisitos e regras para se tornar MEI?
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário atender a alguns requisitos e regras estabelecidas pela legislação. Confira os principais:
1. Faturamento anual
O MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750,00 por mês.
2. Atividades permitidas
Somente as atividades que constam na lista do MEI são permitidas para formalização. A profissão do interessado precisa estar contemplada entre as ocupações aceitas pela Receita Federal
3. Limite de funcionários
O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber até um salário mínimo ou o piso da categoria.
4. Não ser sócio de outra empresa
O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. A legislação exige que o MEI seja único proprietário do negócio, sem vínculo com outras organizações.
5. Idade mínima
O interessado precisa ter pelo menos 18 anos para se registrar como MEI. No caso de menores de 18 anos, é necessário ter autorização dos pais ou responsáveis legais.
6. Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente
A formalização de MEI é permitida para brasileiros natos ou naturalizados, bem como para estrangeiros que possuam visto permanente no Brasil.
Passo a passo: Como abrir um MEI?
Abrir um MEI é simples e pode ser feito de forma totalmente online. Você pode realizar o processo diretamente no Portal do Empreendedor ou por meio de algumas plataformas e aplicativos que facilitam ainda mais a formalização. Veja como é fácil:
1. Acesse o aplicativo PJ Hero
No app PJ Hero, você pode formalizar sua empresa em menos de 5 minutos:
- Baixe o aplicativo clicando no banner abaixo
- Cadastre-se com seu CPF
- Clique em abrir CNPJ
- Preencha as informações solicitadas
Acesse no banner abaixo:
Sim, é bem simples mesmo. Mas se você quiser mais detalhes de cada etapa, pode consultar nosso artigo completo sobre como tirar CNPJ online!
2. Quais os documentos para abrir MEI?
Para abrir MEI, você vai precisar dos seguintes documentos:
- Número da identidade;
- Dados para contato;
- Endereço residencial;
- Tipo de ocupação;
- Forma de atuação;
- Endereço onde o serviço será realizado;
- Dados de acesso à sua conta gov.br.
Se quiser ver detalhes, aqui no blog Hero, você encontra a lista detalhada de documentos para abrir MEI com outras dicas importantes.
O que o MEI tem que pagar?
O microempreendedor individual precisa pagar a guia DAS MEI todos os meses. Essa é uma guia única com todos os impostos desse tipo de empresa, que atua por meio do Simples Nacional:
- INSS: todos os MEIs pagam;
- ICMS: MEIs que atuam no comércio ou na indústria;
- ISS: MEIs que atuam com prestação de serviços;
- ICMS e ISS: MEIs que atuam com comércio e serviços.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente, com atribuições de acordo com a categoria que você se enquadra. Se paga ISS e/ou ICMS ou não, o valor pode subir R$ 1 ou R$ 5.
O pagamento pode ser feito por gerador de DAS meio de débito automático, online ou pela emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o que for melhor para você. O vencimento é todo dia 20 de cada mês.
Quantas parcelas do MEI posso atrasar?
Não existe um limite de parcelas em atraso da taxa MEI. O problema é que, assim como outras contas, as parcelas acumulam juros conforme o atraso.
Além disso, é possível parcelar o imposto MEI em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. Para isso, é preciso ter pelo menos 12 DAS sem pagar.
Quais são os benefícios impactados ao abrir o MEI?
Há alguns casos em que, ao se tornar microempreendedor individual, você perde outros benefícios, muitas vezes relacionados ao regime de trabalho CLT. Olha só algumas delas:
- Possível perda do seguro-desemprego após a formalização;
- Possível perda da aposentadoria ou pensão por invalidez;
- Perda do seguro-desemprego após demissão sem justa causa de regime CLT;
- Perda do auxílio-doença a partir do mês de formalização;
- Perda do benefício BPC-LOAS imediatamente e reavaliação do Serviço Social;
- Exclusão do programa Bolsa Família somente se a renda familiar ultrapassar o limite permitido.
Quem não pode ser MEI?
Ser MEI é muito fácil, mas nem todos os profissionais podem se tornar um Microempreendedor Individual. Aqui estão alguns fatores que não permitem a regularização na categoria:
- Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
- Ser aposentado por invalidez;
- Executar construção de imóveis e obras de engenharia em geral, como projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
- Ser pensionista e servidor público federal em atividade. Nesses casos, os critérios podem variar de acordo com as respectivas legislações estaduais ou municipais;
- Ser estrangeiro com visto provisório;
- Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Quem é MEI precisa emitir nota fiscal?
Sim, MEI precisa emitir nota fiscal, mas não em todos os casos. Se você realizar uma venda ou serviço para uma pessoa física, não será obrigado a emitir nota. A emissão de nota é obrigatória quando a transação é feita para outra empresa (CNPJ).
Como emitir nota fiscal de MEI?
Emitir nota fiscal é uma das vantagens de ser um Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que você formalize suas transações comerciais e forneça maior credibilidade ao seu CNPJ. Veja o passo a passo para emitir sua nota fiscal:
1. Cadastre-se na Prefeitura ou na Secretaria da Fazenda do Estado
Para emitir notas fiscais, o primeiro passo é se cadastrar na Prefeitura (para NFS-e, nota fiscal de serviço) ou na Secretaria da Fazenda Estadual (para NF-e, nota fiscal eletrônica, no caso de venda de produtos).
A documentação necessária pode variar de acordo com o município ou estado, então é importante verificar o que é solicitado em sua região.
- No PJ Hero, o processo de cadastro para a emissão de notas fiscais também pode ser feito com suporte, facilitando o registro nas autoridades competentes.
2. Escolha o Tipo de Nota Fiscal
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Usada para vendas de produtos, e deve ser cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ).
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Usada para prestação de serviços, e deve ser cadastrada na Prefeitura do município onde você está registrado.
3. Emissão da Nota Fiscal
Após o cadastro, você pode emitir a nota fiscal de duas formas:
- Manual: Você pode emitir as notas fisicamente ou utilizando sistemas que geram a NFS-e ou NF-e manualmente.
- Caso utilize o PJ Hero, você pode emitir a nota diretamente pelo app, o que facilita a gestão do seu CNPJ MEI e garante agilidade nas transações comerciais.E o melhor: o processo é gratuito, tornando a emissão ainda mais simples e acessível.
4. Preencha os Dados da Nota
Ao emitir a nota fiscal, seja manual ou pelo aplicativo, você precisará preencher as informações essenciais como:
- Dados do destinatário (nome, CNPJ ou CPF, endereço).
- Descrição do serviço ou produto fornecido.
- Valor da transação e impostos aplicáveis.
5. Envio e Armazenamento
Depois de preencher e emitir a nota fiscal, você deve enviá-la ao cliente e armazenar uma cópia para controle do seu negócio. Se você emitiu uma NF-e, a nota será armazenada eletronicamente na SEFAZ.
Quais os direitos do MEI?
O MEI foi criado para que os trabalhadores informais tenham seus direitos garantidos. Se você está empreendendo, é muito importante saber quais seus benefícios. Afinal, são seus e você pode recorrer a eles sempre que quiser!
Os direitos e benefícios previdenciários do Microempreendedor Individual são:
- Aposentadoria por idade ou por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para os familiares.
Por meio do CNPJ próprio, o MEI também tem acesso a outras vantagens:
- Facilidade na hora de abrir empresa;
- Acesso facilitado a créditos bancários;
- Declaração de renda simplificada;
- Apoio técnico do Sebrae;
- Dispensa de alvará e licença;
- Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
- Permissão para emitir nota fiscal;
- Possibilidade de abrir conta PJ (Pessoa Jurídica).
Como o MEI declara Imposto de Renda?
A declaração do Imposto de Renda (IR) é obrigatória para o MEI. Ele deve entregar a declaração como Pessoa Física (IRPF) se tiver recebido valores tributáveis maiores que R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos além de R$ 40 mil no último ano.
No IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), informe a empresa na ficha “Bens e Direitos”. A parte dos rendimentos isentos do MEI deve ser apontada em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, já os tributáveis vão na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
O processo de declaração do IR é delicado e precisa ser feito corretamente, por isso o mais indicado é contar com a ajuda de um contador para isso. Você não quer correr o risco de ter problemas com a Receita Federal por causa de detalhes, não é?!
Quem é cadastrado no MEI tem que pagar INSS?
Sim. O pagamento é feito pela guia DAS e acontece mensalmente. Ele corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Não, MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição só com a contribuição padrão.
É possível fazer isso à parte, arrecadando uma alíquota além da contribuição fixada como padrão. Isto é, o valor de contribuição passa a ser cerca de 15% do salário mínimo ou da renda mensal do MEI.
Qual a diferença entre MEI e ME?
A sigla ME significa Microempresa, que trata do porte da empresa, definido pelo faturamento do negócio.
O tipo jurídico da ME será escolhido no momento da abertura do CNPJ e diz respeito ao capital social, patrimônio e profissões que são permitidas em determinada categoria.
Por conta do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais completa do que o modelo tipo MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano.
Agora que você já sabe o que é MEI e ME, vamos fazer um jogo rápido com as principais diferenças:
| MEI | ME | |
| Funcionários | 1 | +2 |
| Gestão contábil: | o MEI deve registrar as entradas e as saídas mensalmente para controlar o orçamento, mas não tem a obrigação de ter um livro com a contabilidade da empresa. | Deve cumprir todas as exigências contábeis de uma empresa normal; |
| Atividades | Para ser MEI é preciso desempenhar uma das específicas atividades que se enquadram na categoria; | Qualquer atividade |
| Contribuição: | O MEI paga valor fixo mensal de acordo com a sua atividade | ME paga um valor baseado na receita |
A escolha mais vantajosa vai depender do tipo e da estrutura do negócio. Caso você tenha ficado com dúvidas sobre o tipo de modelo mais adequado para você, fale com os especialistas da Hero.
Qual a diferença entre autônomo e MEI?
A diferença entre autônomo e microempreendedor individual é que o primeiro atua como Pessoa Física e o MEI é uma Pessoa Jurídica.
Ambos são profissionais sem vínculo com outras empresas e responsáveis pelas suas atividades. Eles devem pagar impostos e emitir notas fiscais também.
O que é mei: O que fazer quando o MEI é desenquadrado?
O desenquadramento acontece quando você deixa de atender às condições exigidas e impostas pela categoria. Ele também pode acontecer automaticamente quando o MEI realiza uma alteração de dados no CNPJ da empresa.
A partir do momento que você descobre que o MEI foi desenquadrado sem a solicitação, o recomendado é procurar um posto de atendimento da Receita Federal para entender o que aconteceu.
Tenha o cuidado de não confundir o desenquadramento do MEI com a extinção do CNPJ, já que a empresa pode ser desenquadrada do regime e permanecer existindo no Simples Nacional.
💡 CURIOSIDADE: para desenquadrar o MEI por vontade própria, basta fazer a solicitação ao órgão competente, ou acionar um de nossos Heroes para te ajudar com a Alteração Contratual da sua empresa. A efetivação é a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Quando a comunicação for feita no mês de janeiro, o desenquadramento ocorrerá no mesmo ano.
Principais razões para o desenquadramento do MEI
- A empresa passa a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
- Necessidade de contratação de mais funcionários;
- Ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
- O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
- Inclusão de um ou mais sócios na empresa;
- Abertura de uma filial.
Agora que você já sabe o que é mei, e ainda ficou com alguma dúvida ou se você quer saber mais sobre como o MEI pode beneficiar sua trajetória profissional, estamos à disposição para te ajudar.
Não perca tempo, formalize-se e comece a empreender com mais segurança hoje mesmo!
