O que é MEI: diferença MEI e ME, quem pode ter e vantagens

Ter um CNPJ tipo MEI pode ser uma saída vantajosa para deixar a informalidade. Entenda o que é MEI, quais as vantagens e desvantagens e quem pode ter.
 Otávio Hoffmann  |      20/09/2021
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Os brasileiros estão empreendendo cada vez mais! Saber o que é MEI pode te ajudar nessa. A regularização da empresa é um dos passos mais importantes para garantir que seu negócio trará bons resultados a longo prazo e que todo investimento valerá a pena. Ter uma empresa pode te ajudar a conquistar mais clientes e melhorar seus retornos financeiros, afinal, com um CNPJ e a emissão de nota fiscal, você transmitirá muito credibilidade no mercado.

Se você tem um negócio próprio ou está pensando em trabalhar como autônomo, mas ainda não sabe o que é MEI, neste artigo nós vamos te explicar tudo o que é importante entender. O assunto pode parecer burocrático para quem não faz parte deste universo, mas com essas informações você saberá o que precisa fazer e quanto deverá investir para se tornar um MEI.

Entenda como a Company Hero ajuda você a abrir uma empresa do zero, seja ela tipo MEI ou ME.

O que é MEI empresa?

MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, um profissional autônomo que se regulariza para atuar como pequeno empresário. O ano de 2020 foi um marco para esses profissionais, que impulsionados pela pandemia e pela popularização das vendas pela internet, conseguiram colocar em prática o sonho do negócio próprio. Das mais de 3,3 milhões de empresas abertas, cerca de 2,6 milhões são MEI. O número representa um aumento de 8,4% em comparação a 2019. O Brasil conta hoje com mais de 11,3 milhões de MEIs ativos. Você já está entre eles?

O MEI é o tipo de empresa mais simples e foi criado em 2009 com o objetivo de permitir que o pequeno empresário tenha acesso a um CNPJ sem precisar investir muito tempo e dinheiro para isso. Naquele tempo, havia a necessidade de tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores, então essa foi uma forma de lidar com essa questão.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, o que permite a emissão de notas fiscais e dá acesso aos benefícios da Previdência Social. Mas, atenção: como é um modelo empresarial simplificado, o limite de faturamento anual não pode passar de R$ 81 mil por ano.

O que é MEI microempreendedor individual?

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Não há restrições quanto à atuação dessa figura jurídica do Brasil. A partir do momento que você sabe o que é MEI e se regulariza dentro das exigências, pode atuar como prestador de serviço na área de tecnologia, cabeleireiro ou até mesmo abrir sua própria loja de calçados. Sabe aquela ideia de negócio que não sai da sua cabeça? Com o MEI você pode colocá-la em prática sem muita burocracia.

Uma pesquisa realizada pelo Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com dados da Receita Federal, mostrou que o contexto da pandemia estimulou a abertura de novos negócios e muitas pessoas buscaram saber o que é MEI e como sair da informalidade. Um dos motivos que justificam essa procura é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta. Basta escolher uma atividade, realizar os procedimentos iniciais e você já pode iniciar sua jornada no mercado profissional.

Quem pode abrir uma empresa tipo MEI?

O que é MEI é alguém que trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe, como por exemplo: manicure, eletricista, encanador, artesão, motoboy, além de outras profissões como: redatores, designers, consultores de marketing digital ou tecnologia, analista de dados, desenvolvedores, profissionais de tecnologia (t.i.) em geral, contadores e várias outras profissões.

Para se tornar um Microempreendedor Individual você pode selecionar até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ, marcando uma atividade principal e outras quinze como atividades secundárias.

Para você entender melhor:

  • Atividade principal: CNAE: 5912-0/99 — Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
  • Atividade secundária: CNAE: 5911-1/02 — Produção de filmes para publicidade

Percebe como são atividades relacionadas, mas com ordens de importância diferentes? Isso irá variar de acordo com sua rotina de trabalho. O registro de Microempreendedor Individual só pode ser obtido se a sua área de atuação estiver na lista da categoria oficial. Acesse o site da Receita Federal para confirmar se a sua atividade pode ser considerada na hora de abrir seu MEI.

Entre as características para ser MEI estão:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Ter no máximo um funcionário contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Quem NÃO pode ser MEI?

Ser MEI é muito fácil, mas nem todos os profissionais podem se tornar um Microempreendedor Individual.

Aqui estão alguns fatores que não permitem a regularização:

  • Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
  • Ser aposentado por invalidez;
  • Executar construção de imóveis e obras de engenharia em geral, como projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
  • Ser pensionista e servidor público federal em atividade. Nesses casos, os critérios podem variar de acordo com as respectivas legislações, estaduais ou municipais;
  • Ser estrangeiro com visto provisório;
  • Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Alguns casos são exceção para quem deseja se tornar MEI.

Por exemplo:

  • Trabalhador que recebe seguro-desemprego que se formalizar pode ter o benefício suspenso;
  • Trabalhador que recebe aposentadoria por invalidez ou é pensionista por invalidez;
  • Trabalhador registrado no regime CLT pode se tornar MEI, mas em caso de demissão sem justa causa ele não terá direito ao seguro-desemprego;
  • Trabalhador que recebe auxílio-doença pode ser formalizado, mas o benefício é perdido partir do mês da formalização;
  • Beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perderá o benefício de imediato, mas passará por uma nova avaliação do Serviço Social;
  • Beneficiários do Bolsa Família não são excluídos do programa se se registrarem como MEI, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite permitido.

Quanto custa ter uma empresa MEI?

Quem busca saber o que é MEI costuma ficar feliz ao perceber que os valores são acessíveis. O procedimento para abrir uma empresa MEI é gratuito. Você terá que fazer apenas o pagamento do Simples Nacional, que é de R$56,00 para Comércio ou Indústria, R$60,00 para Prestação de Serviços e R$61,00 para Comércio e Serviço juntos.

O recolhimento dos impostos para empresa tipo MEI é facilitado e realizado em uma única guia de pagamento, chamada de DAS MEI. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) - o que for melhor para você.

MEI pode emitir nota fiscal?

Sem dúvidas! Se você for um Microempreendedor Individual e realizar uma venda ou prestar serviço para uma pessoa física, não será obrigado a emitir nota fiscal. Quando a transação comercial é feita para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão é obrigatória.

Para emitir qualquer tipo de nota fiscal, o MEI precisa estar credenciado nos órgãos competentes da cidade ou estado. A legislação varia em cada cidade e estado, dependendo da atividade. No caso da NF-e, Nota fiscal eletrônica, o cadastro deve ser feito na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e para emitir NFS-e, Nota fiscal de serviço eletrônica, basta se cadastrar na prefeitura do município.

👉Dica de leitura: Você quer começar a trabalhar como PJ mas não sabe por onde começar? Confira esse artigo.

Quais são os direitos do MEI (microempreendedor individual)

O MEI foi criado para que os trabalhadores informais tenham seus direitos garantidos. Se você está empreendendo, é muito importante saber quais seus benefícios. Afinal, são seus e você pode recorrer a eles sempre que quiser!

Os direitos e benefícios previdenciários do Microempreendedor Individual são:

  • Aposentadoria por idade ou por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte para os familiares.

Por meio do CNPJ, que é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, próprio, o MEI também tem acesso a outras vantagens:

  • Facilidade na hora de abrir empresa;
  • Acesso facilitado a créditos bancários;
  • Declaração de renda simplificada;
  • Apoio técnico do Sebrae;
  • Dispensa de alvará e licença;
  • Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
  • Permissão para emitir nota fiscal;
  • Possibilidade de abrir conta PJ (Pessoa Jurídica).

Endereço Fiscal e Comercial para MEI

Endereço fiscal, também chamado de domicílio fiscal, é o local que você indica na documentação da empresa para dar referências para questões ligadas ao fisco, ou seja, questões do governo. Por exemplo, o endereço fiscal é utilizado no registro na Junta Comercial, endereço na Receita Federal, contrato social...

Não é necessário que ele seja o endereço de onde sua empresa de fato opera. Até porque muitas atividades não precisam de um lugar fixo para poder existir!

Já o endereço comercial é aquele utilizado para divulgar a sua empresa nas redes sociais, no Google, no seu site, em cartões de visita, panfletos… Ambos os endereços são extremamente importantes para o seu negócio e não é recomendado que você utilize o endereço da sua casa ou o endereço do seu escritório de contabilidade.

Vai começar sua empresa do zero e precisa de logo, site e cartão de visitas? A gente pode te ajudar com isso.

Sabia que é possível ter um Endereço Fiscal e Comercial para MEI sem precisar alugar uma salinha comercial? Exatamente! Esse tipo de solução é chamada de Escritório Virtual e nós da Company Hero, além de ajudar pessoas como você a abrir o seu MEI, também oferecemos o Escritório Virtual para regularizar e viabilizar o seu negócio.

Vantagens de registrar seu MEI em um endereço Comercial

Separar o endereço residencial do comercial

Sua vida não se resume à empresa. Aliás, manter a separação é importante para a saúde mental e a privacidade da sua família. Ter um endereço específico para o negócio deixará sua vida pessoal mais reservada diante dos clientes. Além disso, nem sempre é possível abrir uma empresa na própria casa, seja pela falta de estrutura ou de recursos financeiros, então essa é uma forma de lidar com essa questão.

Estabilidade de endereço

É muito importante que o seu endereço esteja sempre atualizado. Já imaginou a burocracia para alterar a informação toda vez que você mudar de residência? Com o endereço comercial você não precisa fazer ajustes com frequência. Pense por um instante: quanto custaria para alterar seus materiais de papelaria toda vez que precisasse mudar? É bem provável que, no final das contas, isso saia mais caro do que pagar a mensalidade do Escritório Virtual.

Recebimento de correspondências

Muitos microempreendedores não têm um endereço fixo, o que complica na hora de receber cartas ou encomendas. Vale a pena optar por escritórios virtuais que trabalham com o serviço de domicílio fiscal e oferecem junto a possibilidade de gerenciamento das suas correspondências. Esse é o caso do Escritório Virtual da Company Hero para empresa tipo MEI.

Sua rotina agradece e sua comodidade também.

Endereço renomado sem pagar aluguel

Se você está querendo ter o seu negócio, você já deve ter colocado na ponta do lápis todos os custos fixos que isso envolve. Ter um CNPJ MEI do jeito tradicional é caro e muito burocrático.

Mas, é possível ter sua MEI legalizada, com um endereço virtual sem precisar alugar uma sala comercial. Assim você reduz, drasticamente, os custos fixos.

Elimine o aluguel

O que é Escritório Virtual?

Toda empresa precisa vincular um endereço fiscal às questões ligadas ao fisco para que o estado possa falar/entrar em contato com a sua empresa quando for necessário.

O endereço fiscal é o principal recurso de um Escritório Virtual, sendo um registro necessário para formalização das empresas.

O diferencial do ‘endereço fiscal virtual’ é justamente legalizar a empresa sem a necessidade de ter operação fisicamente alocada naquele CEP. Ou seja, toda a operação do seu CNPJ acontece em qualquer outro lugar, de forma legal.

O Escritório Virtual é uma solução legal para formalizar uma empresa sem precisar alugar um conjunto comercial ou “dar um jeitinho”. Muitas empresas, por desconhecer essa solução, têm a abertura do CNPJ negada ou alocam o endereço fiscal no escritório de contabilidade, o que as deixa amarradas sem nenhuma necessidade.

Resumindo: um Escritório Virtual nada mais é que um endereço comercial que o seu CNPJ usa para questões legais e também para a divulgação da sua empresa. Porém a operação, o dia a dia da empresa não acontece lá.

No entanto, você deve estar se perguntando, e se alguém ligar nesse endereço ou se correspondências chegarem até lá?

Fique tranquilo. Ao contratar o serviço de Escritório Virtual da Company Hero já está incluso o atendimento telefônico e a gestão da sua correspondência. Legal, né?

Conheça a Solução de Escritório Virtual da Company Hero.

Diferença entre empresa MEI e ME

Muitos confundem essas duas siglas por conta da sua semelhança, mas você não deve esquecer que são coisas diferentes. A sigla ME, significa Microempresa, que trata do porte da empresa, que é definido pelo faturamento do negócio. O tipo jurídico da ME será escolhido no momento da abertura do CNPJ e diz respeito ao capital social, patrimônio e profissões que são permitidas em determinada categoria.

Apesar de também ser “micro”, MEI e ME não são a mesma coisa. Por conta do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais completa do que o modelo tipo MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano.

Vantagens e desvantagens em ser MEI

Vantagens empresa tipo MEI

  • Emissão de notas fiscais
  • Incentivo para empresas com linhas de crédito diferenciadas
  • Direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença e auxílio-maternidade
  • Não precisa emitir nota fiscal avulsa ou RPA como pessoa física, a emissão de NF é facilitada e realizada pela pessoa jurídica
  • Imposto simplificado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no valor fixo de aproximadamente R$60 por mês

Desvantagens empresa tipo MEI

  • Limitação do faturamento mensal em até R$81 mil. Ou seja, se você já começou a vender e sabe que vai ultrapassar esse limite é ideal que você abra uma Microempresa (ME) ou faça o desenquadramento e migre o seu CNPJ de MEI para ME.
  • No modelo MEI não é permitido ter sociedade.
  • Limitação de contratação de funcionários (você poderá ter apenas um funcionário).
  • Existe uma lista específica de atividades permitidas pelo MEI, caso a sua atividade não esteja nessa lista, você não poderá ter um CNPJ MEI.

Agora que você já sabe o que é MEI e ME, vamos fazer um jogo rápido com as principais diferenças:

  • Funcionários: o MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A ME pode ter uma equipe de empregados;
  • Gestão contábil: isso é muito mais simples para o MEI, que deve registrar as entradas e as saídas mensalmente para controlar o orçamento, mas não tem a obrigação de ter um livro com a contabilidade da empresa. A ME deve cumprir todas as exigências contábeis de uma empresa normal;
  • Atividades: apenas para ser MEI é preciso desempenhar uma das específicas atividades que se enquadram na categoria;
  • Contribuição: o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a atividade e a ME paga um valor baseado na receita.

A escolha mais vantajosa vai depender do tipo e da estrutura do negócio. Caso você tenha ficado com dúvidas sobre o tipo de modelo mais adequado pra você, fale com os especialistas Hero.

O que é MEI fácil?

MEI Fácil é um aplicativo. Ele reúne soluções para emitir e pagar boletos, impostos... No entanto ele não é uma ferramenta do Governo Federal, ok?! Ele é uma solução, assim como diversas outras no mercado.

O que fazer quando o MEI é desenquadrado?

Saber o que é MEI é o começo da sua jornada como empreendedor. Você precisa manter a atenção nos critérios para garantir a regularidade do seu negócio, caso contrário, poderá ser desenquadrado!

O desenquadramento acontece quando você deixa de atender às condições exigidas e impostas pela categoria. Aliás, informação interessante: o desenquadramento também pode acontecer automaticamente quando o MEI realiza uma alteração de dados no CNPJ da empresa.

Para desenquadrar o MEI por vontade própria, basta fazer a solicitação ao órgão competente, ou então acionar a Company Hero para te ajudar com a Alteração Contratual da sua empresa. Nós também podemos fazer isso por você! Isso pode ser feito a qualquer tempo, com efetivação a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. Quando a comunicação for feita no mês de janeiro, o desenquadramento ocorrerá no mesmo ano.

Principais razões para o desenquadramento da MEI

  • A empresa passa a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
  • Necessidade de contratação de mais funcionários;
  • Mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está listada na tabela de atividades permitidas no MEI;
  • Ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
  • O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
  • Inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
  • A empresa passar a exercer alguma atividade que não é permita
  • Abertura de uma filial;
  • Participação do empreendedor como sócio ou administrador em outro negócio.

Para saber se o negócio foi desenquadrado de forma automática, o empreendedor pode verificar por meio do portal do Simples Nacional. A partir do momento que você descobre que o MEI foi desenquadrado sem a solicitação, o recomendado é procurar um posto de atendimento da Receita Federal para entender o que aconteceu.

Tenha o cuidado de não confundir o desenquadramento do MEI com a extinção do CNPJ, já que a empresa pode ser desenquadrada do regime e permanecer existindo no Simples Nacional.

Por que o MEI não tem inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Ele é composto por nove dígitos e é obrigatório para a venda de produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor. Existem casos em que o MEI precisa ter a inscrição Estadual para atuar de forma legalizada, como os profissionais que comercializam roupas ou acessórios de beleza.

Todos os empreendimentos que atuam na comercialização de produtos físicos ou prestação de serviços relacionados à indústria, comunicação, energia e transportes são obrigados a pagar ICMS e, por isso, precisam ter Inscrição Estadual para conseguir pagar este imposto. Se o MEI exercer essas atividades sem a inscrição estadual, poderá passar por dificuldades na compra de mercadorias com fornecedores de fora do estado, além de correr o risco de ser penalizado.

A regra pode variar dependendo do estado em que a empresa está registrada. A Inscrição Estadual para MEI no estado de Santa Catarina, por exemplo, é facultativa. Além disso, Somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente também estão isentas.

Precisa de Inscrição Estadual? Nós podemos te ajudar.

Sair da informalidade e cuidar melhor do seu negócio é o caminho mais seguro para perseguir todos os objetivos e realizar seus sonhos.

A Company Hero tem a solução de abertura de empresas tipo MEI ou ME com Escritório Virtual. Ficou com mais dúvidas sobre o que é MEI? Fale com a gente.

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