O que é MEI: Guia sobre Microempreendedor Individual
Saber o que é MEI pode te ajudar se você quer começar a trabalhar por conta própria. A regularização do seu negócio é um dos passos mais importantes para ter segurança e bons resultados, principalmente a longo prazo.
Ter um CNPJ MEI pode te ajudar a conquistar mais clientes e melhorar seus retornos financeiros. Afinal, com isso e a emissão de nota fiscal, você transmite muito mais credibilidade no mercado.
Só em 2020, com a ascensão do comércio online por conta da pandemia, 2,6 milhões de MEIs foram abertos, de um total de mais de 3,3 milhões de empresas iniciadas naquele ano. E os números foram ainda maiores em 2022: mais de 2,8 milhões de novos MEIs, de acordo com dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Nesse mesmo ano, o país teve mais de 14 milhões de MEIs ativos.
Neste Guia Completo sobre MEI, você vai entender o que significa ser microempreendedor individual e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Passando pelo passo a passo, custos, como funciona, desafios e muito mais, este vai ser seu manual do MEI.
Vem comigo entender tudo sobre o MEI!
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um profissional autônomo que se regulariza como Pessoa Jurídica para atuar como pequeno empresário.
Esse é o tipo de empresa mais simples de todos, que tem o objetivo de permitir que o pequeno empresário tenha acesso a um CNPJ sem precisar investir muito tempo e dinheiro para isso.
Assim, a partir do momento que você sabe o que é MEI e se regulariza dentro das exigências, pode atuar como comerciante ou prestador de serviço nas mais diversas áreas: tecnologia, beleza ou até mesmo abrir sua própria loja de calçados.
Uma pesquisa realizada pelo Sebrae, com dados da Receita Federal, mostrou que o contexto da pandemia estimulou a abertura de novos negócios e muitas pessoas buscaram saber o que é MEI e como sair da informalidade. Um dos motivos que justificam essa procura é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta.
Quando começou o MEI?
O MEI foi criado em 2008 e sua legislação entrou em vigor em 2009. Na época, havia a necessidade de tirar profissionais autônomos e pequenos empreendedores da informalidade. Esse tipo de CNPJ foi uma forma de lidar com essa questão de modo prático e simples, para facilitar a regularização de quem trabalha por conta própria.
Como funciona o MEI
O MEI gera um CNPJ para quem está empreendendo. A abertura é fácil e gratuita. De forma resumida, basta escolher uma atividade, realizar os procedimentos iniciais e você já pode iniciar sua jornada no mercado profissional. Mas não se preocupe, vou te explicar como abrir o MEI com mais detalhes logo mais.
❓Para ficar de olho: Contrato social MEI existe?
Ao se formalizar como microempreendedor individual, você passa a ter um CNPJ próprio, o que te permite emitir notas fiscais e te dá acesso aos benefícios da Previdência Social. Mas atenção: como é um modelo empresarial simplificado, o limite de faturamento anual do MEI é baixo.
Continue acompanhando para entender o que é essa taxa e qual seu valor atualizado.
Qual o faturamento anual limite do MEI?
O MEI pode ter o faturamento anual de até R$ 81 mil para se manter dentro da categoria. A partir disso, ele precisa migrar para ME (microempresa) ou outro tipo de negócio.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 pretende ampliar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil. Ele ainda será votado pelo Plenário, mas, se aprovado, além do teto, ele pode impactar o número de funcionários permitido para o MEI (de 1 para 2).
Como abrir um MEI
Abrir um CNPJ MEI é muito fácil e pode ser feito online. Olha só esse passo a passo simplificado conforme o site do Governo Federal:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e acesse o botão “Formalize-se”;
- Entre na sua conta gov.br – se não tiver, crie uma;
- Preencha o formulário de forma correta e completa;
- Assinale as declarações disponíveis e pronto.
Sim, é bem simples mesmo. Mas se você quiser mais detalhes de cada etapa, pode consultar nosso artigo completo sobre como tirar CNPJ online!
Um ponto importante para destacar é que, caso você ainda não tenha uma conta gov.br, talvez não consiga abrir seu MEI logo de cara. Isso porque você precisa ter o nível de segurança prata ou ouro na conta. Você pode entender mais sobre isso neste link.
Quer acelerar ainda mais o processo de abertura do seu MEI? Converse com a gente pelo WhatsApp e resolve em poucos minutos.
Quais os documentos para abrir MEI?
Para abrir MEI, você vai precisar dos seguintes documentos:
- Número da identidade;
- Dados para contato;
- Endereço residencial;
- Tipo de ocupação;
- Forma de atuação;
- Endereço onde o serviço será realizado;
- Dados de acesso à sua conta gov.br.
Se quiser ver detalhes, aqui no blog Hero, você encontra a lista detalhada de documentos para abrir MEI com outras dicas importantes.
Qual o valor para abrir um MEI?
Abrir o MEI não custa nada. O processo de registro no Portal do Empreendedor é completamente gratuito, mais uma vantagem em se regularizar como microempreendedor individual.
Após a abertura, você terá que pagar apenas as taxas mensais do CNPJ MEI. Entenda quais são no próximo tópico.
O que o MEI tem que pagar?
O microempreendedor individual precisa pagar a guia DAS MEI todos os meses. Essa é uma guia única com todos os impostos desse tipo de empresa, que atua por meio do Simples Nacional:
- INSS: todos os MEIs pagam;
- ICMS: MEIs que atuam no comércio ou na indústria;
- ISS: MEIs que atuam com prestação de serviços;
- ICMS e ISS: MEIs que atuam com comércio e serviços.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente, com atribuições de acordo com a categoria que você se enquadra. Se paga ISS e/ou ICMS ou não, o valor pode subir R$ 1 ou R$ 5.
👉 Veja agora: Valor atualizado da taxa do MEI 2023.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou pela emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o que for melhor para você. O vencimento é todo dia 20 de cada mês.
Quantas parcelas do MEI posso atrasar?
Não existe um limite de parcelas em atraso da taxa MEI. O problema é que, assim como outras contas, as parcelas acumulam juros conforme o atraso.
Além disso, é possível parcelar o imposto MEI em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. Para isso, é preciso ter pelo menos 12 DAS sem pagar.
Quem pode abrir MEI?
Pode ser MEI quem:
- fatura até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- tem no máximo um funcionário contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria;
- não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Além disso, sua atividade precisa estar incluída dentro das atividades registradas do MEI, que você pode conferir no site da Receita Federal.
Benefícios impactados ao abrir o MEI
Há alguns casos em que, ao se tornar microempreendedor individual, você perde outros benefícios, muitas vezes relacionados ao regime de trabalho CLT. Olha só algumas delas:
- Possível perda do seguro-desemprego após a formalização;
- Possível perda da aposentadoria ou pensão por invalidez;
- Perda do seguro-desemprego após demissão sem justa causa de regime CLT;
- Perda do auxílio-doença a partir do mês de formalização;
- Perda do benefício BPC-LOAS imediatamente e reavaliação do Serviço Social;
- Exclusão do programa Bolsa Família somente se a renda familiar ultrapassar o limite permitido.
❓Para estar atento: MEI pode receber Seguro Desemprego?
Quem não pode ser MEI?
Ser MEI é muito fácil, mas nem todos os profissionais podem se tornar um Microempreendedor Individual. Aqui estão alguns fatores que não permitem a regularização na categoria:
- Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
- Ser aposentado por invalidez;
- Executar construção de imóveis e obras de engenharia em geral, como projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
- Ser pensionista e servidor público federal em atividade. Nesses casos, os critérios podem variar de acordo com as respectivas legislações estaduais ou municipais;
- Ser estrangeiro com visto provisório;
- Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Quais atividades podem abrir MEI?
O MEI é alguém que trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
São profissionais como manicure, eletricista, encanador, artesão, motoboy, redatores, designers, consultores de marketing digital ou tecnologia, analista de dados, desenvolvedores, profissionais de tecnologia (TI) em geral e por aí vai.
A lista completa das atividades está disponível no site da Receita Federal e você deve conferir antes de iniciar o seu cadastro como microempreendedor individual.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Sim, MEI precisa emitir nota fiscal, mas não em todos os casos. Se você realizar uma venda ou serviço para uma pessoa física, não será obrigado a emitir nota. A emissão de nota é obrigatória quando a transação é feita para outra empresa (CNPJ).
Como emitir nota fiscal de MEI?
Para emitir qualquer tipo de nota fiscal, o MEI precisa estar credenciado nos órgãos competentes da cidade ou estado.
A legislação varia em cada cidade e estado, dependendo da atividade. No caso da NF-e (Nota Fiscal eletrônica), para produtos, o cadastro deve ser feito na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). Para emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), basta se cadastrar na prefeitura do município.
👉 Dica de leitura: Veja o que você precisa para trabalhar como PJ.
Quais os direitos do MEI?
O MEI foi criado para que os trabalhadores informais tenham seus direitos garantidos. Se você está empreendendo, é muito importante saber quais seus benefícios. Afinal, são seus e você pode recorrer a eles sempre que quiser!
Os direitos e benefícios previdenciários do Microempreendedor Individual são:
- Aposentadoria por idade ou por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para os familiares.
Por meio do CNPJ próprio, o MEI também tem acesso a outras vantagens:
- Facilidade na hora de abrir empresa;
- Acesso facilitado a créditos bancários;
- Declaração de renda simplificada;
- Apoio técnico do Sebrae;
- Dispensa de alvará e licença;
- Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
- Permissão para emitir nota fiscal;
- Possibilidade de abrir conta PJ (Pessoa Jurídica).
Quais as vantagens de ser MEI?
Em geral, ser MEI apresenta muito mais vantagens que desvantagens, especialmente para quem está começando a empreender ou quer se manter trabalhando por conta. Olha só:
- Emissão de notas fiscais;
- Incentivo para empresas com linhas de crédito diferenciadas;
- Direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença e auxílio-maternidade;
- Não precisa emitir nota fiscal avulsa ou RPA como pessoa física, a emissão de NF é facilitada e realizada pela pessoa jurídica;
- Imposto simplificado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no valor fixo de aproximadamente R$ 66 por mês (ajuste anual).
Quais as desvantagens de ser MEI?
No geral, as desvantagens do MEI estão relacionadas ao tamanho do empreendimento:
- Limitação do faturamento mensal em até R$81 mil;
- Não é permitido ter sociedade.
- Limitação de contratação de funcionários;
- Lista limitada de atividades permitidas pelo MEI.
FAQ – Tudo sobre MEI
Como o MEI declara Imposto de Renda?
A declaração do Imposto de Renda (IR) é obrigatória para o MEI. Ele deve entregar a declaração como Pessoa Física (IRPF) se tiver recebido valores tributáveis maiores que R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos além de R$ 40 mil no último ano.
No IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), informe a empresa na ficha “Bens e Direitos”. A parte dos rendimentos isentos do MEI deve ser apontada em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, já os tributáveis vão na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
O processo de declaração do IR é delicado e precisa ser feito corretamente, por isso o mais indicado é contar com a ajuda de um contador para isso. Você não quer correr o risco de ter problemas com a Receita Federal por causa de detalhes, não é?!
Quem tem restrição no nome pode ser MEI?
Sim, é possível abrir CNPJ MEI tendo restrições no seu CPF. Essa viabilidade é garantida pela Lei Complementar nº123/2006.
Quem é cadastrado no MEI tem que pagar INSS?
Sim. O pagamento é feito pela guia DAS e acontece mensalmente. Ele corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Atualmente, o valor é de R$ 66.
MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Não, MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição só com a contribuição padrão. É possível fazer isso à parte, arrecadando uma alíquota além da contribuição fixada como padrão. Isto é, o valor de contribuição passa a ser cerca de 15% do salário mínimo ou da renda mensal do MEI.
Qual a diferença entre MEI e ME?
A sigla ME significa Microempresa, que trata do porte da empresa, definido pelo faturamento do negócio. O tipo jurídico da ME será escolhido no momento da abertura do CNPJ e diz respeito ao capital social, patrimônio e profissões que são permitidas em determinada categoria.
Por conta do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais completa do que o modelo tipo MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano.
Agora que você já sabe o que é MEI e ME, vamos fazer um jogo rápido com as principais diferenças:
- Funcionários: o MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A ME pode ter uma equipe de empregados;
- Gestão contábil: o MEI deve registrar as entradas e as saídas mensalmente para controlar o orçamento, mas não tem a obrigação de ter um livro com a contabilidade da empresa. A ME deve cumprir todas as exigências contábeis de uma empresa normal;
- Atividades: apenas para ser MEI é preciso desempenhar uma das específicas atividades que se enquadram na categoria;
- Contribuição: o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a sua atividade e a ME paga um valor baseado na receita;
A escolha mais vantajosa vai depender do tipo e da estrutura do negócio. Caso você tenha ficado com dúvidas sobre o tipo de modelo mais adequado para você, fale com os especialistas da Hero.
Qual a diferença entre autônomo e MEI?
A diferença entre autônomo e microempreendedor individual é que o primeiro atua como Pessoa Física e o MEI é uma Pessoa Jurídica.
Ambos são profissionais sem vínculo com outras empresas e responsáveis pelas suas atividades. Eles devem pagar impostos e emitir notas fiscais também.
O que é MEI fácil?
MEI Fácil é um aplicativo que reúne soluções para emitir e pagar boletos, impostos... No entanto, ele não é uma ferramenta do Governo Federal, ok?! Ele é uma solução privada, assim como diversas outras no mercado.
O que fazer quando o MEI é desenquadrado?
O desenquadramento acontece quando você deixa de atender às condições exigidas e impostas pela categoria. Ele também pode acontecer automaticamente quando o MEI realiza uma alteração de dados no CNPJ da empresa.
A partir do momento que você descobre que o MEI foi desenquadrado sem a solicitação, o recomendado é procurar um posto de atendimento da Receita Federal para entender o que aconteceu.
Tenha o cuidado de não confundir o desenquadramento do MEI com a extinção do CNPJ, já que a empresa pode ser desenquadrada do regime e permanecer existindo no Simples Nacional.
💡 CURIOSIDADE: para desenquadrar o MEI por vontade própria, basta fazer a solicitação ao órgão competente, ou acionar um de nossos Heroes para te ajudar com a Alteração Contratual da sua empresa. A efetivação é a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Quando a comunicação for feita no mês de janeiro, o desenquadramento ocorrerá no mesmo ano.
Principais razões para o desenquadramento do MEI
- A empresa passa a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
- Necessidade de contratação de mais funcionários;
- Ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
- O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
- Inclusão de um ou mais sócios na empresa;
- Abertura de uma filial.
Para saber se o negócio foi desenquadrado de forma automática, o empreendedor pode verificar por meio do portal do Simples Nacional.
Por que o MEI não tem inscrição estadual?
Todos os empreendimentos que atuam na comercialização de produtos físicos ou prestação de serviços relacionados à indústria, comunicação, energia e transportes são obrigados a pagar ICMS, por isso, precisam ter Inscrição Estadual (IE), o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Ele é obrigatório para a venda de produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor.
Se o MEI exercer essas atividades sem a Inscrição Estadual, poderá ter dificuldades na compra de mercadorias com fornecedores de fora do estado, além de correr o risco de ser penalizado. A regra pode variar dependendo do estado em que a empresa está registrada. Em Santa Catarina, por exemplo, a IE é facultativa.
Além disso, somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente, também estão isentas.
Agora você sabe tudo sobre o MEI e pode se regularizar com mais segurança! Comece a empreender com informação de qualidade – aproveite para saber mais sobre o registro de marca para MEI e proteja o seu negócio!