O que é Inscrição Municipal e como emitir o comprovante

A Inscrição Municipal é um documento obrigatório para todas as empresas brasileiras. Veja como emitir o seu em poucos passos.
 Marina Bonfanti  |      03/11/2021
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O que é Inscrição Municipal? Esse é um tema que gera dúvida em quem quer ter o seu negócio, o seu CNPJ.

Muitos empresários reclamam da extrema burocracia, que dificulta o dia a dia das organizações, além de causar dúvidas sobre o que de fato é ou não obrigação dentro da legislação vigente.

Afinal de contas, empreender no país é algo que envolve muitos passos e detalhes. Mas já te adianto que é possível sim ter o seu negócio, abrir CNPJ e ter sua inscrição municipal de um jeito muito mais prático, otimizado e sem precisar gastar o seu precioso tempo em filas quilométricas. Existem formas baratas e muito ágeis de fazer isso. Você precisa conhecer o parceiro certo para fazer tudo pra você e é aí que a Company Hero pode te ajudar.

Pensando nisso, trouxemos um artigo para acabar de uma vez com as suas dúvidas sobre o que é Inscrição Municipal e como emitir o comprovante.

Boa leitura!

O que é Inscrição Municipal?

O registo denominado Inscrição Municipal é realizado na Prefeitura da cidade onde a empresa irá atuar, e serve como um número de identificação no cadastro fiscal do município. Este número segue deve ser exibido de forma que todos na sede da empresa possam vê-lo.

Basicamente, a Inscrição Municipal é um cadastro na prefeitura da cidade que sua empresa está domiciliada. Ou seja, a cidade do domicílio fiscal da sua empresa.

👉Artigo relacionado: Não sabe o que é domicílio fiscal? Confira esse artigo.

A prefeitura fornecerá um número de identificação municipal. Esse número é muito importante porque é ele será o primeiro passo para que sua empresa consiga o alvará de funcionamento. Pode ser que você encontre outros termos para inscrição municipal como: cadastro mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará e Inscrição Municipal. O termo mais adequado vai depender da aplicação e da localização da sua empresa.

Além disso, temos outro ponto bem importante. A Inscrição Municipal é ligada ao Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS).

Fique de olho: se você vai abrir um CNPJ, ter uma Inscrição Municipal é obrigatório, independentemente do tipo de empresa.

A Company Hero pode te ajudar a formalizar o seu negócio com: abertura de CNPJ, inscrição municipal e estadual. Fale com um Hero agora mesmo.

👉 Ainda não tem um CNPJ aberto? Confira esse artigo que selecionamos para você: Guia prático: como abrir uma empresa online

Para que serve a Inscrição Municipal?

É por meio da Inscrição Municipal que o poder público é capaz de fiscalizar e monitorar o pagamento de certos tributos de competência municipal como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Desse modo, a Inscrição Municipal serve para confirmar que uma empresa está inscrita na Prefeitura, de forma que não possa sonegar os devidos impostos.

Ter a inscrição municipal em dia dá benefícios para o empreendedor: é possível emitir suas notas fiscais de maneira plenamente legal, solicitar certidões negativas municipais que habilitem a sua empresa a participar de licitações públicas e outras concorrências, além de informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal.

Ou seja, a Inscrição Municipal também configura a honestidade e credibilidade do seu empreendimento para os seus consumidores. Daí a importância de deixá-la bem visível em seu estabelecimento.

Mas vale ressaltar que antes mesmo de alugar o local onde será realizado o seu negócio, você precisa fazer uma pesquisa prévia de viabilidade da atividade pretendida. Na prática, isso significa que você precisa saber se a atividade da sua empresa pode ser realizada em determinada região ou se já existe outra pessoa jurídica com o mesmo nome na região (a viabilidade do nome é de competência da Junta Comercial).

O que é a Certidão da Inscrição Municipal?

Dependendo da localização, a Certidão da Inscrição Municipal também pode ser chamada de Cadastro Mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará ou, simplesmente, Inscrição Municipal.

Seu objetivo é identificar a identidade do contribuinte no cadastro municipal. Normalmente, ela é obtida pessoalmente nas prefeituras de cada município ou online.

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Toda empresa precisa de Inscrição Municipal?

Sim, todas as empresas devem realizar a Inscrição Municipal, mesmo que seu negócio seja totalmente online, ou que ela seja isenta de impostos.

Aliás, é imprescindível que toda empresa se cadastre corretamente no seu município e esteja sempre em dia com a legislação.

Por que a Inscrição Municipal é importante?

Esta inscrição está relacionada a diversas ações importantes da abertura da empresa, alteração contratual e igualmente de sua atividade como um todo. Veja exemplos:

Emissão de nota fiscal

Através da liberação do cadastro mobiliário, a Prefeitura já disponibiliza os dados (na maioria dos casos, mas existem exceções. Por exemplo, no Rio de Janeiro é necessário fazer um cadastro adicional para poder emitir notas fiscais. Por isso, ter a orientação de uma empresa especialista, como a Company Hero, é importante) para que a entidade possa iniciar o registro do seu faturamento, emitindo suas notas fiscais; sejam elas eletrônicas ou manuais.

Enquadramento no Simples Nacional

A partir da data da Inscrição Municipal, a Receita Federal exige o limite de 30 dias para elaborar o pedido de enquadramento da nova organização no regime tributário do Simples Nacional.

Na prática, o Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. O pagamento de todas as tributações é realizado por meio do pagamento de uma única guia, a DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

Solicitação de Alvará

Para solicitar a liberação do Alvará de Atividade, e o Laudo da Vistoria da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, é essencial o número de identificação do contribuinte.

O sequencial e a inscrição imobiliária podem ser encontrados no carnê do IPTU ou em outros documentos relativos ao imóvel emitidos pela Secretaria de Finanças.

Como eu faço para conseguir a Inscrição Municipal?

A aquisição do registro municipal pode variar dependendo do município onde você deseja fazer negócios. Hoje, na maioria dos lugares, o preenchimento de formulários é uma forma digital. O que agiliza muito as coisas.

No entanto, ainda existem alguns municípios em que só é possível realizar esse procedimento de forma presencial. Mas, a Company Hero pode ajudar você nesse processo. Assim, você não precisa sair de casa. A gente cuida de tudo, mesmo nesses casos em que é preciso ir pessoalmente até a prefeitura.

Quais os documentos para obter a Inscrição Municipal?

Algumas etapas são obrigatórias para que você possa emitir o comprovante de Inscrição Municipal.

No entanto, vale lembrar que, dependendo do modelo de atividade que sua empresa desenvolverá, podem ser exigidos Alvará da Vigilância Sanitária, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras autorizações. Por isso é tão importante que você tenha uma empresa especializada em Legalização de empresas para que tudo seja feito corretamente, sem surpresas desagradáveis, sem perder tempo e dinheiro.

1º passo: os documentos iniciais

Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

É um número constituído por 14 dígitos que servem para reconhecer seu registro perante a Receita Federal, o órgão responsável por fiscalizar as atividades financeiras no Brasil.

Contrato social da empresa

O contrato social deve estar xerocado, esse é um documento que funciona conforme uma Certidão de Nascimento da empresa, contendo todas as informações necessárias de identificação.

Comprovante de endereço da empresa

Será importante um documento que comprove a aquisição ou locação onde está localizada a empresa.

Documentos dos sócios

Além dos documentos da empresa, os sócios precisam mostrar RG, CPF e comprovante de endereço.

Atenção: é essencial conferir se a atividade que sua empresa vai atuar é permitida no local que foi escolhido. Alguns municípios proíbem, por exemplo, certas atividades comerciais em zona urbana (região) consideradas áreas residenciais. Fique atento às normas do seu município.

Portanto, lembre-se de realizar a consulta prévia. Se você prestar atenção a esta etapa, poderá prosseguir com o processo de Inscrição Municipal sem maiores transtornos.

Observe que os regulamentos podem ser diferentes em cada cidade.

2º passo: Vistorias dos órgãos públicos

Esta etapa varia muito dependendo da ação principal da sua empresa. A vistoria Corpo de Bombeiros, por exemplo, é obrigatória se sua empresa tiver atividade de alto risco. Já para atividades de baixo risco ela pode ser dispensada.

Outro tipo de licença é a ambiental emitida pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Ela também é obrigatória para empresas que atuam nos seguintes ramos: Metalúrgicas, Têxtil, Alimentos, Química, Calçados, Agropecuária, entre outras.

Existe igualmente a Licença Sanitária, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para empresas do ramo de alimentos, produtos de limpeza e também cosméticos, perfumes e medicamentos.

Para conseguir a Inscrição Municipal nesses casos, você precisará comparecer na Prefeitura do seu município acompanhado com toda a documentação para dar andamento à sua inscrição.

Como reduzir a burocracia na hora de formalizar sua empresa

Se você achou muito burocrático esse passo a passo, não desanime. Embora muitos esforços venham sendo feitos ao longo dos anos para simplificar a abertura de empresas no país, ainda há um longo caminho a percorrer.

E nós sabemos na pele como tudo isso pode ser exaustivo e desanimador. Aliás, esse foi um dos motivos que levou a Company Hero a oferecer serviços que facilitem o dia a dia das pequenas e médias empresas: nós também tivemos dificuldade para tirar o nosso sonho do papel.

Afinal, o empreendedor não tem apenas a parte burocrática do negócio para cuidar. É preciso estar focado na estratégia e na administração para conseguir destaque em um mercado cada vez mais competitivo.

Se você precisar de uma mãozinha com a parte burocrática do seu negócio, não se esqueça que na Company Hero você encontra vários serviços para acelerar a legalização da sua empresa e ajudar o seu negócio a sair de uma vez por todas do papel. Fale com um Hero e veja como podemos te ajudar.

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Marina Bonfanti
Redatora

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