Inscrição Estadual, Primeiros passos do PJ

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Quem faz dropshipping precisa de CNPJ e inscrição estadual?

Quem revende no dropshipping precisa de CNPJ, CNAE de comércio e Inscrição Estadual. Veja as notas da venda à ordem e qual endereço usar.

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Sim: quem revende produtos no dropshipping faz comércio de mercadorias e, para operar de forma regular, precisa de CNPJ com CNAE de comércio, Inscrição Estadual e nota fiscal eletrônica (NF-e) em cada venda. Na Solução de Consulta Cosit nº 293/2024, a Receita Federal analisou a revenda por dropshipping de uma empresa do Simples Nacional e definiu a operação como venda à ordem, em que você continua sendo o vendedor da mercadoria.

A exceção é quem apenas aproxima o cliente do fornecedor e recebe uma comissão. Esse modelo é intermediação, uma prestação de serviço, e segue outras regras.

Você encontrou o fornecedor, montou a loja e começou a vender sem estoque. A gente sabe como é: a parte fiscal costuma aparecer só quando o marketplace pede a nota ou quando o primeiro cliente pergunta pela garantia. Este guia mostra o que o dropshipping exige da sua empresa, do CNAE ao endereço que vai no CNPJ.

Tópicos:

O que é dropshipping e como a operação funciona

No dropshipping, você vende um produto que não está com você. O cliente compra na sua loja ou no seu anúncio, você repassa o pedido ao fornecedor, e ele envia a mercadoria direto para o cliente.

A operação envolve três partes:

Você, o revendedor: anuncia, define o preço, vende e recebe o pagamento do cliente.
O fornecedor: vende o produto para você e despacha para o endereço do cliente.
O cliente: compra da sua loja e recebe a mercadoria em casa.

Sem estoque, você deixa de gastar com depósito e com capital parado em mercadoria. As obrigações fiscais da venda, porém, continuam com a sua empresa.

Este guia trata do dropshipping nacional, com fornecedor no Brasil. No dropshipping internacional, o produto sai do exterior direto para o comprador, e a análise de importação e de tributos muda bastante. Nesse caso, converse com um contador antes de abrir a empresa.

Quem faz dropshipping precisa de CNPJ?

Precisa, se você vende com frequência. Comprar e revender de forma habitual e organizada é atividade empresarial, e o Código Civil (artigos 966 e 967) exige a inscrição do empresário na Junta Comercial antes do início da atividade. É esse registro que dá origem ao CNPJ e permite emitir nota fiscal.

Sem CNPJ, a operação esbarra em limites concretos:

Você não emite NF-e e fica de fora dos marketplaces que pedem nota em cada venda.
Os fornecedores nacionais que trabalham com nota precisam de um CNPJ para faturar a compra.
O dinheiro das vendas entra no seu CPF, misturado com as contas pessoais.
Você não consegue comprovar a origem das mercadorias que revende.

A Receita Federal deixou o enquadramento claro. Na Solução de Consulta Cosit nº 293, de 27 de dezembro de 2024, ao analisar a revenda de uma empresa do Simples Nacional, ela definiu que o dropshipping configura uma operação de venda à ordem, prevista no artigo 40 do Convênio Sinief s/nº de 1970. Para a Receita, a entrega feita pelo fornecedor não altera a natureza do negócio: você compra do fornecedor e vende ao cliente.

📌 Leia também: O que é MEI e como funciona

Revenda ou intermediação: qual é o seu modelo

Essa é a primeira decisão, porque ela define o CNAE, os impostos e a necessidade de Inscrição Estadual. Compare os dois formatos:

Critério	Revenda (dropshipping tradicional)	Intermediação
Quem vende ao cliente	Você	O fornecedor
O que você recebe	O valor total da venda	Uma comissão
Tipo de atividade	Comércio de mercadorias	Prestação de serviço
Imposto principal	ICMS	ISS
Nota fiscal que você emite	NF-e de produto	NFS-e de serviço, sobre a comissão
Inscrição Estadual	Necessária	Em regra, dispensada

Se o cliente paga para você, o anúncio é seu e você define o preço, esses são sinais fortes de revenda. A Cosit 293 reforça esse ponto: o dropshipping não transforma o revendedor em mero intermediário.

Parte dos especialistas defende tratar algumas dessas operações como intermediação. O que decide é o contrato real com o fornecedor: quem vende ao cliente e quem recebe o pagamento. Defina o modelo com um contador antes de abrir o CNPJ.

Qual CNAE usar no dropshipping

Não existe um código específico para dropshipping. A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é definida pelo IBGE, e o comércio varejista é classificado pelos produtos vendidos, sem distinção entre loja física e venda pela internet.

A regra é usar o código do produto que você mais vende como atividade principal. Veja alguns exemplos:

O que você vende	CNAE	Descrição oficial
Roupas e acessórios	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Calçados	4782-2/01	Comércio varejista de calçados
Bijuterias	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Mix de produtos de vários tipos, sem um que predomine	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
Um produto que não tem subclasse própria	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

O 4789-0/99 serve para o produto que não se encaixa em nenhuma subclasse específica. Para uma loja que vende de tudo um pouco, a referência costuma ser o 4713-0/02, que o IBGE aplica também ao comércio não especializado pela internet. Os demais produtos entram como CNAEs secundários. Para encontrar o código exato, faça a busca pelo nome do produto na Concla, a comissão do IBGE que mantém a classificação.

No modelo de intermediação, o CNAE é de serviço e depende do serviço que a empresa presta de fato. Nesse caso, não use um código de comércio varejista por padrão.

O CNAE também pesa na escolha do endereço. A prefeitura e a Secretaria da Fazenda conferem se aquela atividade pode funcionar no local informado, e alguns endereços não aceitam atividades varejistas.

Quem faz dropshipping precisa de Inscrição Estadual?

Sim, no modelo de revenda. A Inscrição Estadual (IE) é o registro da empresa na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, obrigatório para quem é contribuinte do ICMS, o imposto sobre a circulação de mercadorias.

A venda à ordem reúne duas vendas de mercadoria: a do fornecedor para você e a sua para o cliente. Por isso, quem vende nas duas pontas atua como contribuinte do ICMS, e cada etapa tem nota fiscal própria.

Sem Inscrição Estadual ativa, a sua empresa não emite a NF-e de produto que cada venda do dropshipping exige.

Três pontos ajudam a planejar:

A IE é concedida no estado onde a empresa está registrada e pertence ao estabelecimento, não ao canal de venda. A mesma IE serve para a loja própria e para os marketplaces.
O prazo varia por estado. Em muitos, a IE sai junto com a abertura do CNPJ pela Redesim; em outros, o pedido é feito à Sefaz depois.
O MEI que vende mercadoria também precisa de IE.

Depois de obter o número, confira se a IE está habilitada para emitir NF-e. Uma inscrição “não habilitada” trava a emissão das notas.

Como funciona a nota fiscal no dropshipping nacional

Na venda à ordem, a mercadoria sai do fornecedor e vai direto ao cliente, mas a compra e a venda continuam separadas no papel. Cada entrega envolve, em regra, três notas fiscais:

Você emite a NF-e de venda para o cliente, com CFOP 5.120 (cliente no mesmo estado) ou 6.120 (cliente em outro estado). O código identifica a venda de mercadoria adquirida de terceiros e entregue ao destinatário pelo fornecedor.
O fornecedor emite a NF-e de venda para a sua empresa, com CFOP 5.119 ou 6.119 quando ele revende, ou 5.118 ou 6.118 quando ele fabrica o produto.
O fornecedor emite a NF-e de remessa para o cliente, com CFOP 5.923 ou 6.923. É essa nota que acompanha a mercadoria no transporte.

O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) informa à Sefaz o tipo de operação de cada nota. O primeiro dígito muda conforme os estados de quem emite e de quem recebe.

A Cosit 293 não detalhou as notas, porque essa obrigação do ICMS é tema estadual. A base das três notas está no artigo 40 do Convênio Sinief s/nº de 1970, que vale para todos os estados, e cada Sefaz detalha o preenchimento no próprio regulamento. Em São Paulo, por exemplo, a Sefaz já respondeu em consulta que a venda à ordem exige a emissão de todas as notas a cada entrega, sem uma nota mensal que agrupe as vendas. Confirme a regra do seu estado antes de configurar o emissor.

Na hora de escolher o fornecedor, confira se ele emite as notas da venda à ordem. Sem a nota de compra, você não comprova a origem da mercadoria que vendeu.

O emissor nacional não serve para vender produto

Muita gente procura como emitir a nota do dropshipping pelo emissor nacional. Esse sistema emite a NFS-e, a nota fiscal de serviço, e não cobre a venda de mercadorias.

Para vender produto, a empresa emite a NF-e (modelo 55), autorizada pela Sefaz do estado e gerada por um sistema emissor, como um ERP ou o integrador do marketplace. A NFS-e só entra no dropshipping no modelo de intermediação, para faturar a comissão.

O imposto incide sobre a venda inteira

Esse detalhe pesa na formação de preço. Na Cosit 293, a Receita definiu que a empresa do Simples Nacional tributa a receita da revenda de mercadorias pelo Anexo I, com ou sem dropshipping.

No Simples Nacional, o imposto do dropshipping incide sobre o valor total da venda, incluindo a parte que você repassa ao fornecedor.

Um exemplo: você vende um produto por R$ 100 e paga R$ 60 ao fornecedor. A base do imposto são os R$ 100, e a alíquota efetiva depende do faturamento acumulado nos últimos 12 meses. Considere isso no preço antes de anunciar, para que a margem não desapareça depois das taxas e do imposto.

Trocas e devoluções

Combine com o fornecedor para onde voltam os produtos devolvidos. Em São Paulo, a Sefaz já respondeu que a mercadoria recusada ou devolvida pelo cliente pode seguir direto ao fornecedor, com os procedimentos inversos da venda à ordem. Assim, o produto não precisa passar pelo endereço da sua empresa.

MEI pode fazer dropshipping?

Pode, desde que a ocupação ligada aos produtos que você vende esteja na lista de atividades permitidas ao MEI. As regras gerais do regime estão no Guia Prático do MEI, em PDF gratuito. Antes de escolher esse caminho, considere três limites:

Inscrição Estadual: o MEI que revende mercadoria precisa de IE, e a forma de obter varia por estado.
Faturamento: o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura, e ele conta o valor total das vendas, incluindo o que você repassa ao fornecedor. Isso dá cerca de R$ 6.750 por mês em vendas brutas.
Notas fiscais: o MEI é dispensado de emitir nota nas vendas para consumidor pessoa física e precisa emitir nas vendas para empresas. Essa dispensa não resolve a venda à ordem, que pede notas coordenadas entre você e o fornecedor, além das exigências do marketplace. Confirme com a Sefaz do seu estado ou com um contador se esse fluxo funciona no MEI.

A microempresa (ME) costuma ser o caminho mais seguro em três situações: quando a atividade não está na lista do MEI, quando o faturamento previsto passa do teto ou quando o fluxo de notas da venda à ordem não cabe no MEI do seu estado. Como o faturamento do dropshipping conta a venda inteira, o teto do MEI chega mais rápido do que parece.

Qual endereço registrar no CNPJ quando não há estoque

O dropshipping dispensa depósito, mas a empresa continua precisando de um endereço fiscal. Ele é a sede que aparece no CNPJ, a base para a Inscrição Estadual e o endereço que sai nas notas fiscais.

Vale separar os dois tipos de endereço:

Endereço fiscal: usado para abrir a empresa, registrar o CNPJ, pedir a Inscrição Estadual e receber correspondências oficiais.
Endereço comercial: usado para divulgar o negócio no site, nos anúncios e nas redes sociais.

Para o dropshipping, o endereço fiscal precisa passar por duas aprovações. A prefeitura confere, na consulta de viabilidade, se a atividade pode funcionar no local. A Sefaz, por sua vez, analisa o pedido de Inscrição Estadual naquele endereço.

O escritório virtual com Inscrição Estadual atende esse perfil. Você usa um endereço fiscal regular em um prédio comercial, recebe a documentação do imóvel e registra o CNPJ e a IE nesse local, sem alugar sala ou depósito.

Antes de contratar, considere os limites do formato:

Nem todo CNAE é aceito em cada unidade. Em Porto Alegre, por exemplo, o endereço com IE da Hero não aceita atividades varejistas e atacadistas.
Nem toda cidade tem plano com Inscrição Estadual. Veja a diferença entre o escritório virtual com ou sem inscrição estadual.
O escritório virtual recebe correspondências e não funciona como depósito. Trocas e devoluções devem ser combinadas com o fornecedor.

Antes de contratar qualquer endereço, confirme se o seu CNAE é aceito naquele local: na Hero, a consulta de viabilidade é gratuita e feita pelo chat, antes do pagamento.

E o endereço de casa?

Como o dropshipping não tem estoque, muita gente pensa em registrar a empresa onde mora. Antes de decidir, veja o que esse endereço passa a carregar:

Ele fica público na consulta do CNPJ e sai impresso em cada nota fiscal que o cliente recebe.
A prefeitura pode negar a viabilidade para atividade comercial na sua rua, conforme o zoneamento da cidade.
A convenção do condomínio pode proibir o uso do imóvel para empresa.
A Sefaz pode pedir documentos extras ou fazer vistoria antes de conceder a Inscrição Estadual.
Intimações, cobranças e correspondências oficiais da empresa chegam na sua casa.

Mudar o endereço depois também dá trabalho, porque exige alteração cadastral na Junta Comercial, na Receita Federal e na Sefaz. Separar a empresa da vida pessoal desde a abertura evita esse retrabalho.

Checklist antes de abrir o CNPJ do dropshipping

Use esta lista na abertura, sozinho ou com o seu contador. Depois do registro, confira a situação cadastral do CNPJ antes de começar a vender:

Modelo definido (revenda ou intermediação), com base no contrato com o fornecedor
CNAE principal escolhido pelo produto que você mais vende
Enquadramento decidido entre MEI e ME, com base no faturamento bruto esperado
Endereço fiscal escolhido e viabilidade do CNAE confirmada nele
Inscrição Estadual ativa e habilitada para NF-e
Sistema emissor de NF-e de produto configurado
Fornecedor que emite as notas da venda à ordem
Fluxo de trocas e devoluções combinado com o fornecedor
Preços revisados com o imposto calculado sobre a venda total

Se você também vende ou pretende vender em marketplaces, os requisitos de cada plataforma somam outras exigências ao cadastro da empresa. Na Amazon, por exemplo, o FBA exige Inscrição Estadual em um estado atendido.

Perguntas frequentes sobre dropshipping, CNPJ e Inscrição Estadual

Dropshipping é legal no Brasil?

Sim. O dropshipping é uma forma de compra e venda, e a Receita Federal o reconheceu como venda à ordem na Cosit 293/2024. A operação fica regular quando a empresa tem CNPJ, CNAE adequado e Inscrição Estadual, emite as notas fiscais e cumpre as regras de defesa do consumidor, como prazo de entrega e direito de arrependimento.

Posso fazer dropshipping com CPF?

Vender de forma habitual pelo CPF deixa a operação sem nota fiscal e sem Inscrição Estadual. Fornecedores nacionais e marketplaces costumam exigir CNPJ e nota, então o CPF limita o negócio logo no começo.

Pago imposto só sobre o meu lucro?

No Simples Nacional, não. A Receita definiu que a revenda no dropshipping é tributada pelo Anexo I sobre a receita bruta, ou seja, sobre o valor total da venda.

Preciso de Inscrição Estadual em todos os estados para onde vendo?

Não. A IE é do estabelecimento, no estado onde a empresa está registrada. Vendas para consumidores de outros estados têm regras próprias de ICMS, como o diferencial de alíquota em alguns casos, então confirme o cálculo com um contador.

Escritório virtual com Inscrição Estadual serve para dropshipping?

Pode servir quando o CNAE é aceito na unidade escolhida e a operação não exige mercadoria no endereço. Como as regras variam por atividade e estado, peça a consulta de viabilidade antes de contratar.

Fornecedor que não emite nota fiscal serve para dropshipping?

Não para uma operação regular. Sem a nota do fornecedor, a sua empresa não comprova a compra, e a remessa ao cliente fica sem o documento que acompanha a mercadoria.

Quanto tempo leva para tirar a Inscrição Estadual?

Depende do estado. Em muitos, ela sai junto com a abertura da empresa pela Redesim. Em outros, o pedido é feito à Sefaz depois que o CNPJ fica ativo.

Seu próximo passo: um endereço fiscal com Inscrição Estadual

Se você vende sem estoque e precisa de Inscrição Estadual, na maior parte dos casos não é preciso alugar sala nem depósito para regularizar a empresa. A Hero oferece Escritório Virtual com Inscrição Estadual em endereços comerciais de várias cidades do país.

Antes de pagar, confira se o seu CNAE pode usar o endereço escolhido: a Hero faz essa consulta de viabilidade gratuitamente pelo chat. Depois da contratação, a documentação do endereço fica disponível na área do cliente, e você ou o seu contador seguem com o registro do CNPJ e da IE.

Desde 2016, a Hero já ajudou mais de 50 mil PJs. Pode contar com a gente.

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