Se você quer saber como migrar de Microempresa para MEI, provavelmente está buscando um regime de tributação simplificado, isenção em impostos ou a adequação à real situação do seu negócio, não é?!
O MEI (Microempreendedor Individual) tem tudo isso e é pensado para quem trabalha por conta. Um exemplo disso é que o limite de faturamento é de R$ 81 mil ao ano, bem abaixo dos R$ 360 mil máximos da Microempresa (ME).
Para te ajudar a entender tudo sobre o processo de migração da sua microempresa, preparei este artigo com o passo a passo para mudar de ME para MEI e com as principais dúvidas sobre o assunto. Olha só o que você vai ver por aqui:
Continue a leitura para entender como regularizar seu negócio e não perder mais dinheiro.
É possível migrar de ME para MEI?
Sim, é possível mudar de Microempresa para Microempreendedor Individual. Diferente do MEI, que pode fazer o processo contrário a qualquer momento, a migração de ME tem prazo limitado para acontecer e é bastante regrada.
⚠️ A migração de ME para MEI deve ser feita no mês de Janeiro. ⚠️
Os processos de migração de categoria e do sistema tributário acontecem exclusivamente no primeiro mês de cada ano. A migração pode ser solicitada até o dia 31/01, enquanto a mudança para o Simples Nacional é permitida até o último dia útil de Janeiro.
Esse processo também é conhecido como desenquadramento, quando você tira seu CNPJ de um regime tributário para incluí-lo em outro. Para isso, o seu negócio precisa estar adequado ao novo regime visado, no caso o MEI.
O que precisa para migrar de ME para MEI?
Para se enquadrar como MEI, você precisa:
- ter faturamento de até R$ 81 mil no ano anterior;
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- não ter sócios;
- não ter filial;
- ter no máximo 1 colaborador;
- ter CNAE permitida para o MEI.
Entenda mais: CNAE, o que é e como consultar?
💡 Esses são os requisitos básicos para uma empresa se qualificar para ser Microempreendedor Individual. Nesse processo de mudança, você pode aproveitar para proteger o seu CNPJ gastando pouco. Para isso, vale a pena investir em um Escritório Virtual.
Essa solução oferece endereço fiscal e comercial para você registrar e divulgar seu negócio com segurança – na Hero, você encontra endereços em todo o país a partir de R$ 83 por mês!
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Passo a passo para migrar de Microempresa para MEI
Já conferiu se você pode mudar de ME para MEI? Então, chegou a hora de entender como fazer isso. Preparei este passo a passo simplificado para te ajudar nesse processo, que pode ser feito online e sozinho, mas a ajuda de um contador é sempre bem vinda, ok?!
Antes de solicitar a migração para MEI, caso você ainda não esteja enquadrado no Simples Nacional (isto é, siga os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido), precisará solicitar o enquadramento, também, no site do Simples Nacional.
Tudo certo? Então, vamos às etapas de como migrar de Microempresa para MEI:
1- Acesse o site do Simples Nacional e clique em “SIMEI Serviços”
2- Em “Opções”, encontre “Solicitação do Enquadramento do Simei”
3- Clique em “Código de acesso” e insira o seu
Caso não tenha um código de acesso ou precise atualizar, clique neste link.
Informe os demais dados para acesso: CPF, CNPJ e repita os caracteres indicados. Na próxima tela, indique o número do título de eleitor e sua data de nascimento para finalizar.
Caso a migração seja aprovada, ela passará a contar a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. Você pode ver mais detalhes sobre esse prazo nesta página.
Exigência para LTDAs e outras modalidades jurídicas
Um ponto de atenção é para Sociedades Limitadas (LTDA) e outras modalidades jurídicas. Elas precisarão se tornar EI (Empresário Individual) antes de migrar para MEI.
Quanto custa migrar de ME para MEI?
O processo de migração é gratuito e feito de forma online. O único custo que você pode vir a ter com ele é o de um especialista contábil para te auxiliar.
Qual o custo mensal de um MEI?
O MEI é enquadrado no Simples Nacional, por isso, paga todos os tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Ele inclui os seguintes encargos:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente no país;
- ICMS: R$ 1 para comércio;
- ISS: R$ 5 para serviços.
O MEI que atuar com comércio e serviço deve pagar tanto o ICMS quanto o ISS.
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O pagamento é feito todo mês e tem vencimento no dia 20. Caso você atrase, terá que arcar com os juros posteriormente.
