O que é DAS MEI? Veja regras e como emitir

A guia DAS MEI deve ser paga todos os meses para manter seu CNPJ MEI regular e garantir seus benefícios do INSS. Saiba mais!
 Danila Xavier  |      13/12/2023
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Quem se formaliza como Microempreendedor Individual precisa entender com clareza o que é o DAS MEI e como ele funciona. Essa guia, que relaciona todos os tributos da categoria, precisa ser paga todos os meses.

Se você está começando nessa jornada de trabalho por conta própria e é MEI, este conteúdo é o ponto de partida para você entender como fazer o recolhimento dos seus impostos.

Siga com a leitura para entender tudo sobre a guia DAS e como emiti-la de forma gratuita e online.

O que significa DAS MEI?

DAS MEI é a sigla para a guia do Documento de Arrecadação do Simples do Microempreendedor Individual, a guia DAS do MEI.

Trata-se de uma guia que unifica todos os tributos que os MEIs devem pagar todos os meses – é mais uma vantagem que esse tipo de CNPJ possui, menos burocracias na hora de recolher os impostos.

Além de menos tributos sobre as atividades, o MEI não precisa lidar com vários boletos, sites e sistemas para se manter regularizado. Basta pagar a guia DAS e, pronto, tudo em dia com o governo!

Mas vale ressaltar que a guia DAS não serve só para o MEI, mas sim para todos CNPJs que aderem ao regime tributário do Simples Nacional.

Para que serve a DAS do MEI

A guia DAS serve para que o MEI possa realizar o pagamento dos tributos de forma rápida e simplificada. Ela fica disponível online e pode ser paga em diversas instituições bancárias, o que torna a formalização muito mais fácil e vantajosa para quem pode ser MEI.

O Documento de Arrecadação do Simples, portanto, estabelece a relação entre os CNPJs MEIs com a Receita Federal. Com as guias DAS pagas corretamente, você fica tranquilo para emitir notas, manter seu funcionário (se tiver) e prevenir multas. Além disso, com elas, você contribui para o INSS, podendo ter direito a benefícios da previdência após um tempo de contribuição.

A guia DAS tem vencimento no dia 20 de cada mês e os custos são relativamente acessíveis.

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Siga a leitura e aprenda a emitir suas guias de forma gratuita, online e segura!

Como emitir a guia DAS MEI

Existem sites e aplicativos que você pode utilizar para se organizar com o pagamento e a emissão da guia MEI, ou até mesmo seu contador pode fazer isso para você.

Mas o processo é bastante simples e gratuito, então você pode fazer em casa ou no escritório sem gastar nada com isso. Olha só como emitir o DAS MEI:

1- Acesse o site do Simples Nacional

tela do site do Simples Nacional em tamanho de desktop com fundo verde

2- Informe seu CNPJ

campo de inserção do cnpj na página do simples nacional

3- Clique em “Emitir Guia de Pagamento DAS”

área logada do simples nacional com botão "Emitir guia de pagamento DAS" selecionado de rosa

4- Selecione o ano corrente

tela do simples nacional para seleção do ano de contribuição para emissão da guia das mei

5- Selecione a guia que deseja pagar

Nesse momento, você deve indicar se está recebendo algum benefício do INSS e conferir a data de pagamento, pois o boleto será gerado de acordo com o que você definir – mas o vencimento limite é sempre o dia 20:

tela de seleção do mês a pagar a guia das para emissão do pdf

6- Acesse o PDF e pague a guia selecionada

tela do simples nacional para imprimir ou visualizar o pdf da guia das mei

Prontinho, agora é só acessar sua guia DAS e realizar o pagamento. Você pode imprimi-la ou pagar com seu aplicativo de banco online, é muito rápido e fácil. Já é possível pagar a guia DAS MEI por PIX se preferir, ela conta com QR CODE.

Por que pagar o DAS?

O pagamento do DAS é obrigatório para quem se enquadra no Simples Nacional. Com ele, os profissionais e empreendedores garantem sua regularidade fiscal e evitam problemas com a Receita, podendo emitir suas notas fiscais e se manter ativos.

Além disso, com a guia DAS em dia, o MEI tem acesso a vários benefícios da previdência social, como auxílio maternidade, auxílio-doença, entre outros. Ou seja, também é uma forma de garantir direitos essenciais para se ter mais segurança quando se atua de forma independente.

Sou obrigado a pagar o DAS?

Se você está no Simples Nacional, como quem é MEI, sim. Uma vez que você se enquadra no regime tributário, precisa cumprir com as obrigações tributárias dele, assim, o pagamento da guia DAS é obrigatório.

O que acontece se eu não pagar a guia DAS?

Se você não pagar a guia DAS, ela vai acumular juros, que não podem ser negociados posteriormente. Mas não para por aí. Com a inadimplência, você perde acesso aos benefícios do INSS a que tinha direito, pois, em geral, eles exigem tempo mínimo de contribuição.

🔓Regularizar CNPJ MEI: por onde começar e o que fazer?

Qual a diferença entre DAS e MEI?

MEI é uma categoria de CNPJ menos burocrática, pensada para facilitar a regularização de profissionais que atuam por conta própria. Ele se enquadra no regime tributário do Simples Nacional. DAS é a sigla do Documento de Arrecadação do Simples, uma guia unificada com todos os impostos do Simples Nacional que deve ser paga por quem se enquadra nesse regime, como o MEI.

O DAS MEI é extremamente importante para quem atua por conta e agora você já entende por que tem que pagá-lo e como emitir sua guia! Continue no blog da Hero para entender cada vez mais da gestão do seu CNPJ e atuar com segurança!

Aproveite para conferir nosso conteúdo sobre endereço fiscal e sua importância!

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Danila Xavier
Especialista em Ciências Contábeis, a Danila compõe a equipe de Legalização da Hero, ajudando clientes com demandas de Direito Tributário, Direito Empresarial, Legalização de CNPJs e Registro de Marcas todos os dias.

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