Atualizado em 21 de outubro de 2026 - 18:42
O MEI altera o CNAE pelo Portal do Empreendedor, na Atualização Cadastral, com login gov.br nível prata ou ouro. A troca é gratuita, vale na hora e gera um novo CCMEI. A única condição é que a nova atividade esteja na lista de ocupações permitidas ao MEI.
No mesmo formulário você troca a atividade principal, inclui atividades secundárias ou tira as que não exerce mais. Se a sua empresa já é ME, EPP ou Ltda, o caminho passa pela Junta Comercial e está em como alterar o CNAE da empresa.
É possível alterar o CNAE do MEI?
Sim. O MEI pode trocar de atividade a qualquer momento, sem abrir um CNPJ novo.
Só tem um detalhe que muda a forma de fazer: o MEI não digita um código CNAE. Ele escolhe uma ocupação numa lista oficial, e cada ocupação já vem ligada a um CNAE. Essa lista é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, mantida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que inclui e exclui ocupações de tempos em tempos.
O MEI pode ter 1 ocupação principal e até 15 secundárias. O portal só mostra as ocupações permitidas, então uma atividade fora da lista simplesmente não aparece para seleção.
Como alterar o CNAE do MEI: passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”
- Abra o card “Atualização Cadastral de MEI” e clique em “Solicitar”
- Faça o login com a sua conta gov.br. Para brasileiros, o nível precisa ser prata ou ouro. A conta bronze, criada só com e-mail e senha, não abre o serviço
- Em “Dados para alteração”, marque o campo de ocupação
- Escolha a nova ocupação principal. A antiga pode virar secundária, se você ainda exerce aquela atividade, ou sair do cadastro
- Confira o endereço e a forma de atuação (internet, estabelecimento fixo, porta a porta, entre outras). Se for o caso, ajuste no mesmo pedido
- Assinale as declarações, entre elas o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, e finalize
- Emita o CCMEI atualizado
O CCMEI novo é o documento que comprova a troca. Guarde o PDF junto com o comprovante de situação cadastral do CNPJ.
👉 Vai manter a atividade atual e só acrescentar outra? Veja como incluir CNAE no CNPJ.
Quanto tempo leva para alterar o CNAE do MEI?
A alteração no Portal do Empreendedor sai na hora. O pedido leva poucos minutos para preencher, e o CCMEI já vem com a ocupação nova assim que você finaliza.
A Receita Federal repassa a mudança para o estado e para a prefeitura pela integração da Redesim. Nesses cadastros, a atualização pode levar mais tempo, conforme o órgão. Vale conferir depois de alguns dias se a Inscrição Municipal e, quando houver, a Inscrição Estadual já mostram a atividade nova.
Quanto custa para alterar o CNAE do MEI?
A troca de atividade no Portal do Empreendedor é gratuita. O governo não cobra taxa do MEI por nenhuma atualização cadastral feita pelo portal.
A gratuidade vai além do portal. A Lei Complementar 123/2006 (art. 4º, § 3º) zera para o MEI os custos de registro, alvará, licença, cadastro e alterações, incluindo as taxas cobradas por órgãos de registro e licenciamento.
Quantas vezes pode alterar o CNAE do MEI?
Quantas vezes forem necessárias. Não existe limite de alterações nem prazo de espera entre uma troca e outra.
O que existe é um limite por pedido: o portal aceita até 8 alterações de uma vez. Se você precisa mudar mais campos, faça uma segunda atualização cadastral logo em seguida.
Preciso mudar algo a mais quando altero o CNAE do MEI?
O portal atualiza o CNPJ sozinho, mas a atividade nova pode trazer obrigações que a antiga não tinha. São quatro pontos para conferir.
O valor do DAS
O DAS do MEI muda conforme o tipo de atividade. Comércio e indústria recolhem ICMS, serviços recolhem ISS, e quem exerce os dois tipos de atividade recolhe os dois impostos. Quem passa de serviço para comércio, ou acrescenta uma atividade do outro tipo, vê a composição da guia mudar.
A Inscrição Estadual
Se a ocupação nova é de comércio ou indústria, o MEI passa a precisar de Inscrição Estadual. Na maior parte dos estados ela é gerada automaticamente pela Redesim quando você inclui a atividade no portal. Confira no site da Secretaria da Fazenda ou no Sintegra se o número saiu. Se não saiu, o pedido é feito na Sefaz, e o passo a passo está em Inscrição Estadual para MEI.
As regras da prefeitura
O MEI começa a atividade sem alvará prévio, mas continua obrigado a seguir as regras do município, como as de uso do solo e as sanitárias. É isso que você declara no termo assinado ao finalizar a alteração. Em algumas cidades, certas ocupações dependem de licença mesmo para o MEI. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura publica uma tabela separando as ocupações que funcionam sem Auto de Licença de Funcionamento das que precisam dele. Consulte a regra da sua cidade antes de começar na atividade nova.
A nota fiscal
Depois da troca, confira se o emissor de nota já mostra o serviço ou o produto da atividade nova. Em algumas cidades, isso depende da atualização do cadastro municipal.
E se a nova atividade não for permitida para MEI?
Nesse caso, a troca não acontece dentro do MEI. O portal não oferece a ocupação, e o único caminho para registrar a atividade é a alteração de dados pela Junta Comercial, como empresário individual.
A alteração no CNPJ que inclui uma atividade fora da lista vale como comunicação de desenquadramento do MEI, com efeitos a partir do mês seguinte. O CNPJ continua o mesmo: a empresa deixa de ser MEI e passa a ser microempresa, no Simples Nacional ou em outro regime, com as obrigações de uma ME (contabilidade, declarações e impostos calculados sobre o faturamento).
Antes de fazer essa mudança, converse com um contador. Às vezes existe uma ocupação permitida parecida com a sua atividade, e em outras a saída é migrar de MEI para ME de forma planejada.
A nova atividade pode funcionar no endereço do MEI?
Essa é a conferência que o MEI mais esquece. Cada cidade define quais atividades podem funcionar em cada endereço, e a ocupação nova passa por essa regra mesmo que a antiga já funcionasse ali.
O endereço de casa costuma ser o ponto fraco. Muitos condomínios proíbem atividade empresarial, algumas atividades não são aceitas em zona residencial, e o endereço registrado fica público para qualquer pessoa que consultar o CNPJ.
Um Escritório Virtual dá um endereço fiscal sem aluguel de sala, e o MEI pode trocar o endereço no mesmo pedido em que troca a atividade. Ele atende atividades de serviço que não dependem de atendimento presencial nem de estoque (confira as atividades permitidas em um Escritório Virtual). Para quem vende mercadoria, existe o plano de Escritório Virtual com Inscrição Estadual. Ele está disponível em parte das cidades e não aceita todas as atividades, então confira a sua cidade e o seu CNAE na página do plano.
👉 Ainda em dúvida sobre o endereço? Veja o guia de endereço comercial para MEI.
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