O negócio cresceu, o faturamento está perto do limite e a conversa sobre virar Microempresa já começou. Só que ainda existem DAS atrasados dos tempos de MEI. Aí aparece a dúvida: se eu sair do MEI, perco o perdão das dívidas que o governo anunciou?
Na maioria dos casos, não. A regra protege quem muda de porte depois de acumular a dívida. Existe, porém, uma situação em que a migração pode custar o benefício, e ela atinge justamente quem cresceu rápido demais. A seguir, a gente explica cada cenário e o que você precisa conferir antes de pedir o desenquadramento.
Tópicos:
ToggleQuem vira ME perde o perdão das dívidas do MEI?
Não, desde que a dívida tenha surgido quando você era MEI de forma regular. Mudar de MEI para ME depois de acumular a dívida não elimina o direito ao perdão.
O perdão foi criado pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e cancela a contribuição previdenciária do MEI (a parte do INSS que vem no DAS) vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. O cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027.
O critério é a sua situação na data de vencimento de cada guia. Se naquele mês você era MEI, a dívida entra. O que acontece depois com o CNPJ, como virar ME, ser excluído do Simples Nacional ou mudar a situação cadastral, não tira o benefício.
O que a lei e a portaria dizem sobre quem muda de porte
Duas regras sustentam essa resposta.
A primeira está no art. 5º, § 2º, da LC nº 238/2026, que protege o benefício diante de desenquadramento, exclusão do Simples Nacional ou alteração cadastral posteriores à publicação da lei, ressalvados os casos com efeito retroativo. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 detalha essa regra no art. 2º, § 1º: essas mudanças, quando acontecem depois do vencimento da dívida, não prejudicam o perdão, desde que não tenham efeito retroativo capaz de descaracterizar a condição de MEI na época.
A segunda está no art. 10, § 1º, da Portaria nº 740: a exigência de pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027 vale apenas para as competências em que a pessoa for devedora como MEI. Quem já não é MEI em determinado mês não tem DAS-MEI para pagar naquele mês, e a condição não se aplica a ele.
Situação por situação: perdão e pagamentos em 2027
| Sua situação | Mantém o perdão? | Precisa pagar os DAS de 2027 em dia? |
|---|---|---|
| Continua MEI em 2027 | Sim | Sim, as competências de janeiro a junho de 2027 |
| Já virou ME antes de 2027, sem efeito retroativo | Sim, para as dívidas do período em que era MEI | Não, porque já não recolhe como MEI |
| Vira ME com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 | Sim, para as dívidas do período em que era MEI | Não, porque não terá competência como MEI em 2027 |
| Sai do MEI durante o primeiro semestre de 2027 | Sim | Sim, só as competências em que ainda era MEI |
| Fez a baixa do CNPJ depois de acumular a dívida | Sim, a mudança cadastral posterior não afasta o perdão | Não, para os meses sem CNPJ de MEI ativo |
| Foi desenquadrado com efeito retroativo | Pode perder o perdão das dívidas dos meses alcançados | Depende da análise do caso |
Dois pontos merecem atenção na tabela.
Quem continua MEI e faturar até R$ 110 mil em 2027 segue dentro do novo teto e precisa cumprir os seis pagamentos. É provavelmente o grupo mais numeroso: muita gente que estava perto do limite de R$ 81 mil ganha fôlego com o aumento e não precisa sair do MEI agora.
Quem pretende virar ME só em 2028 também está nesse grupo. Os meses de janeiro a junho de 2027 continuam sendo de MEI, então os seis DAS precisam estar em dia.
👉 Leia também: MEI para ME: saiba como fazer a mudança
Quando virar ME pode custar o perdão: o desenquadramento retroativo
Este é o ponto que mais merece atenção. O desenquadramento por excesso de faturamento pode ter efeito para trás, e é aí que o perdão fica em risco.
A regra do Simples Nacional (LC nº 123/2006, art. 18-A) separa dois casos:
- Faturamento ultrapassa o teto em até 20%: o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Os meses do ano em que o excesso aconteceu continuam sendo de MEI.
- Faturamento ultrapassa o teto em mais de 20%: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu, ressalvada a regra específica do ano de abertura. Na prática, a empresa passa a ser tratada como ME desde o começo daquele ano.
Veja os limites de cada ano:
| Ano | Teto do MEI | Limite com tolerância de 20% |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | R$ 97.200 |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 132 mil |
| 2028 | R$ 140 mil | R$ 168 mil |
Atenção: esses limites consideram um ano completo de atividade. Se o MEI foi aberto durante o ano, o teto é proporcional aos meses de funcionamento. E, se o faturamento passar o limite em mais de 20% no próprio ano de abertura, o desenquadramento pode retroagir à data de início das atividades.
Se o desenquadramento retroage, os meses alcançados deixam de ser de MEI, e as dívidas desses meses podem ficar fora do perdão. Além disso, esses meses passam a ser recalculados como ME, com os tributos do Simples Nacional sobre o faturamento real.
Um exemplo ajuda a visualizar. Imagine uma prestadora de serviços, com o CNPJ ativo o ano inteiro, que faturou R$ 105 mil em 2026. O valor passa de R$ 97.200, ou seja, supera em mais de 20% o teto de R$ 81 mil. O desenquadramento retroage a janeiro de 2026. Os DAS-MEI de 2026 que ela deixou de pagar podem não entrar no perdão, porque naqueles meses ela passa a ser considerada ME. As dívidas de 2025, quando ela era MEI de forma regular, continuam dentro da regra.
Cada caso depende das datas e dos valores, por isso essa conta precisa ser feita com o contador antes de comunicar o desenquadramento.
Quais DAS você ainda precisa pagar
O perdão resolve o passado até 13 de outubro de 2026. Algumas obrigações continuam com você:
- DAS-MEI com vencimento após 13 de outubro de 2026: continuam devidos normalmente. É o caso da guia da competência setembro de 2026, que venceu em 20 de outubro. O que define a entrada no perdão é a data de vencimento, e não o mês a que a guia se refere. Na prática, o perdão alcança, em regra, as competências até agosto de 2026;
- os seis DAS de 2027, para quem continuar MEI: são as competências de janeiro a junho, com vencimento no dia 20 de cada mês, de fevereiro a julho de 2027;
- ICMS e ISS: são impostos estaduais e municipais, e a lei federal não pode perdoá-los, mesmo quando estão no mesmo boleto do DAS;
- a DASN-SIMEI (declaração anual do MEI): a entrega continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores que estejam pendentes.
Quem atrasar algum dos DAS de 2027 enquanto ainda for MEI perde o perdão. As dívidas antigas voltam a ser cobradas, descontado o que já foi pago, e os parcelamentos extintos pelo perdão não são restabelecidos.
Mais um ponto favorável: as dívidas perdoadas não podem ser usadas para excluir o MEI do Simples Nacional ou desenquadrá-lo do Simei com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem recebeu termo de exclusão em março de 2026 com base nesses débitos terá o ato cancelado ou revisto de ofício, sem precisar pedir.
O que acontece com o parcelamento das dívidas do MEI?
Quem parcelou o DAS-MEI atrasado também recebe o perdão. A Portaria nº 740 separa os acordos em dois tipos:
- parcelamento só com contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão: é extinto automaticamente em 1º de janeiro de 2027. As parcelas já pagas abatem a dívida primeiro, e o perdão cancela o saldo;
- parcelamento que mistura INSS com ICMS ou ISS: é revisto de ofício, sem precisar de pedido, e a parte que não entra no perdão continua sendo cobrada.
Em nenhum dos casos os valores já pagos são devolvidos. E, até 31 de dezembro de 2026, os parcelamentos continuam valendo. Antes de deixar de pagar qualquer parcela, converse com o seu contador.
Para quem vai virar ME, vale um cuidado extra: se o parcelamento inclui meses alcançados por um desenquadramento retroativo, a parte desses meses pode não entrar no perdão.
👉 Leia também: DAS MEI atrasado: como pagar e parcelar
O que muda no CNPJ quando o MEI vira ME
Ao passar de MEI para ME, a empresa deixa de recolher o DAS em valor fixo mensal. Se optar pelo Simples Nacional, os tributos passam a ser calculados sobre o faturamento, conforme a atividade e as regras aplicáveis. A empresa também passa a ter obrigações fiscais e contábeis mais amplas, que normalmente exigem acompanhamento de um contador.
A migração também mexe nos cadastros. O desenquadramento é comunicado no Portal do Simples Nacional, a alteração é registrada na Junta Comercial e as inscrições municipal e estadual precisam ser atualizadas. Para quem vende mercadoria e recolhe ICMS, a Inscrição Estadual entra nessa revisão. Se esse é o seu caso, vale ler Afinal, MEI é isento de inscrição estadual?.
O passo a passo completo da migração está no nosso guia sobre como passar de MEI para ME. Aqui, o ponto é outro: a data escolhida para o desenquadramento define se você terá ou não DAS-MEI para pagar em 2027.
O endereço que vai para a sua Microempresa
Na hora de virar ME, muita gente revisa imposto, contador e nota fiscal. O endereço costuma ficar para depois.
Ele merece entrar nessa revisão. O endereço cadastrado no CNPJ é público: aparece na consulta da Receita, em sites que replicam esses dados e até nos resultados do Google. Para quem abriu o MEI com o endereço de casa, a mudança para ME é um bom momento para trocar o endereço do CNPJ. A troca atualiza os cadastros oficiais daqui para frente, mas dados antigos replicados por sites de consulta não somem sozinhos. Para essa parte, veja como remover o endereço do CNPJ dos sites de consulta. Conforme a cidade e a atividade, usar o imóvel residencial como sede também pode esbarrar em restrição de uso, regra de condomínio ou cobrança diferente de IPTU.
Um cuidado: o endereço não resolve o desenquadramento nem substitui o contador. São necessidades complementares da mesma mudança.
Com o Escritório Virtual da Company Hero, a sua Microempresa pode usar um endereço comercial no CNPJ e receber aviso quando chegam correspondências. Para atividades que exigem Inscrição Estadual, o Escritório Virtual com Inscrição Estadual inclui consulta de viabilidade, que verifica se o endereço é compatível com a atividade (CNAE) da empresa antes da contratação.

O que conversar com o contador antes de sair do MEI
Leve estas perguntas para a próxima conversa com o seu contador:
- Quanto a empresa faturou em 2026, e o valor passou de R$ 97.200?
- O desenquadramento terá efeito retroativo ou só a partir do ano seguinte?
- Quais DAS-MEI em aberto venceram até 13 de outubro de 2026 e entram no perdão?
- Existe parcelamento ou processo judicial sobre essas dívidas?
- Em 2027, a empresa ainda terá algum mês como MEI?
- Quais cadastros precisam mudar com a migração, inclusive Inscrição Estadual e endereço?
Para consultar as dívidas, use o PGMEI (no Portal do Simples Nacional) e o e-CAC para os débitos ainda na Receita Federal, e o portal Regularize para os inscritos em dívida ativa da União.
Perguntas frequentes
Preciso solicitar o perdão das dívidas do MEI?
Não. A Receita Federal e a PGFN vão cancelar as dívidas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção são algumas dívidas discutidas na Justiça, explicadas mais abaixo.
Quem tem parcelamento do DAS-MEI também recebe o perdão?
Sim. As contribuições previdenciárias abrangidas pela lei entram no perdão mesmo quando fazem parte de parcelamentos ou transações. O acordo é extinto ou revisto conforme o que ele inclui.
Quem deu baixa no CNPJ MEI perde o perdão das dívidas?
Não. A baixa feita depois do vencimento da dívida não elimina o benefício, desde que você estivesse regularmente enquadrado como MEI quando a obrigação venceu.
Já virei ME em 2025. As dívidas de quando eu era MEI entram no perdão?
Sim, se venceram até 13 de outubro de 2026 e você era MEI na data de cada vencimento. A mudança de porte depois disso não tira o benefício, a menos que o desenquadramento tenha efeito retroativo sobre esses meses.
Já sou ME. Preciso pagar algum DAS-MEI em 2027 para manter o perdão?
Não. A condição dos seis pagamentos vale só para as competências em que você for devedor como MEI. Quem já é ME em 2027 não tem DAS-MEI dessas competências.
Vou virar ME só em 2028. Preciso pagar os DAS de 2027?
Sim. De janeiro a junho de 2027 você ainda será MEI, então os seis DAS precisam ser pagos em dia para manter o perdão.
Se eu perder o perdão, o que já paguei é descontado?
Sim. As dívidas voltam a ser cobradas descontados os valores já pagos. Os parcelamentos extintos pelo perdão, porém, não são restabelecidos.
Tenho processo na Justiça contra essas dívidas. O perdão é automático?
Depende. A portaria exige requerimento e desistência da ação quando os débitos estão garantidos, com cobrança suspensa por decisão judicial ou em ação em curso em 21 de outubro de 2026. A desistência vale só para os créditos perdoados e não gera cobrança de honorários. Como desistir de uma ação tem consequências jurídicas, avalie o procedimento com o seu advogado antes de protocolar qualquer pedido.
O perdão vale para ICMS e ISS?
Não. ICMS e ISS são impostos estaduais e municipais e continuam devidos, mesmo quando aparecem no mesmo DAS.
Sua Microempresa merece um endereço que não seja a sua casa
Crescer até virar Microempresa é uma boa notícia, e o perdão das dívidas deixa esse passo mais leve. O que define se ele continua valendo para você é a data e o tipo de desenquadramento, por isso a conversa com o contador vem antes do pedido. Se a sede da empresa entrar nessa revisão, fale com a Company Hero e conheça as opções de Escritório Virtual para a nova fase do seu negócio.