O microempreendedor individual (MEI) conta com facilidades significativas em relação a outros portes de CNPJ para formalizar e gerenciar sua empresa.
Uma dessas comodidades é quanto aos documentos que comprovam a regularização do CNPJ. Os MEIs reúnem boa parte de seus dados mais relevantes em um único documento: o CCMEI. A certificação é utilizada em várias aplicações da jornada do microempreendedor individual (MEI), assim, é fundamental tê-la em mãos desde a abertura do CNPJ.
Veja como emitir o CCMEI do seu MEI ou como consultar o documento de outro CNPJ com o passo a passo rápido e prático a seguir.
O que é CCMEI?
CCMEI é uma sigla para Certificado da Condição do Microempreendedor Individual e nada mais é que um documento para atestar a inscrição do MEI (microempreendedor individual). O certificado contém uma série de informações sobre o CNPJ, como a data de abertura, a situação cadastral vigente, forma de atuação etc.
O CCMEI certifica que uma empresa está aberta (ou fechada), comprova a inscrição do CNPJ na Junta Comercial do seu Estado e serve como um alvará de funcionamento também.
Após a formalização como MEI, o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o alvará são obtidos imediatamente por meio do CCMEI. Siga a leitura para ver como emitir e baixar esse documento em 3 passos.
Como emitir CCMEI?
A emissão do CCMEI é feita pela internet gratuitamente. Acompanhe passo por passo para emitir e baixar o certificado.
1- Entre no site do governo federal (gov.br) e faça login com o CPF e senha.
2- Escolha a opção “CNPJ” em “Tipo de Consulta” e digite o número do seu CNPJ no campo indicado. Veja na imagem abaixo.
3- Pronto! O seu CCMEI aparecerá na tela. Role até o final da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF” para baixá-lo em seu dispositivo.
👉 Leia mais: Afinal, MEI é isento de inscrição estadual?
Como consultar o CCMEI?
A consulta do CCMEI também é realizada de forma on-line e grátis. O processo para a consulta é o mesmo da emissão e está sempre disponível para o MEI. Qualquer pessoa pode consultar o CCMEI de um microempreendedor individual, basta ter o número do CNPJ do MEI.
1- Acesse o site do governo federal (gov.br) e faça login com o CPF e senha.
2- Selecione a opção “CNPJ” em “Tipo de Consulta” e digite o número do seu CNPJ no campo indicado.
3- Pronto! O seu CCMEI aparecerá na tela. Caso queira baixar o certificado, vá até o final da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”.
Para que serve o CCMEI?
Todos os MEIs possuem o seu CCMEI. Como dito anteriormente, é esse certificado que comprova a inscrição ativa do CNPJ, além de funcionar como um alvará de funcionamento que chancela se a empresa está atuando de maneira legal.
O CCMEI ainda é frequentemente exigido quando o MEI irá realizar transações comerciais, seja para vender produtos ou serviços, tanto para empresas quanto pessoas físicas ou órgãos públicos. Veja demais aplicações práticas do uso do documento:
- Abertura de conta bancária PJ;
- Obtenção de linhas de crédito ou financiamentos;
- Participação em licitações;
- Formalização de contratos de serviço.
Portanto, o MEI que deseja estar pronto para comercializar deve ter seu CCMEI emitido.
Vale lembrar que qualquer emenda ou rasura do certificado irá invalidá-lo, segundo o site do gov.br.
Quais são as informações contidas no CCMEI?
O CCMEI é um documento completo com todas as principais informações do CNPJ MEI. Veja a seguir a lista de informações contidas no certificado.
- Nome do proprietário do CNPJ;
- CPF do proprietário;
- Número do CNPJ;
- Data de abertura do MEI;
- Nome empresarial;
- Capital social;
- Situação Cadastral Vigente (Ativa ou não);
- Data da Situação Cadastral;
- Endereço comercial, bairro, cidade, unidade federativa (estado) e CEP;
- Situação Atual (atesta o enquadramento como MEI);
- Período de enquadramento como MEI (da abertura do CNPJ ao fim, caso esteja encerrado);
- Forma de atuação (Exemplo: Internet, Estabelecimento Fixo, Ambulante etc.);
- Ocupação e Atividade Principal (contém a descrição e o número CNAE da principal atividade exercida pelo MEI);
- Ocupações Secundárias (contém as descrições e os números CNAEs das demais atividades exercidas pelo MEI);
- Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
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