Atualizado em 13 de outubro de 2026 - 14:45
O MEI costuma ficar pronto no mesmo dia. Com os dados em mãos, você conclui o cadastro no Portal do Empreendedor de uma vez, e o CNPJ e o CCMEI saem assim que a formalização termina. As inscrições na prefeitura e no estado podem levar alguns dias a mais, dependendo da sua cidade e da atividade.
O que é o MEI e para quem ele serve
O MEI (Microempreendedor Individual) é o formato de empresa mais simples do Brasil. Ele serve para quem trabalha sozinho ou com 1 funcionário, fatura até R$ 81 mil por ano e exerce uma das ocupações da lista oficial.
Em troca dessas regras, o MEI paga um valor fixo por mês, emite nota fiscal e contribui para o INSS sem precisar de contador.
Quanto tempo demora para abrir um MEI?
A abertura do MEI é feita pela internet, de graça, e termina no mesmo dia na maioria dos casos. O tempo de preenchimento depende de você ter os dados em mãos, principalmente a conta gov.br no nível certo e a ocupação escolhida.
O MEI também ficou de fora de uma mudança recente na abertura das outras empresas. Desde 1º de dezembro de 2025, a Receita integrou a inscrição no CNPJ à escolha do regime de imposto, pelo Módulo Administração Tributária (MAT). Para o MEI, nada mudou: a formalização continua pelo Portal do Empreendedor, com o CNPJ e o CCMEI emitidos ao final.
Quanto tempo para o registro do MEI ficar ativo?
O CNPJ do MEI fica ativo ao fim da formalização. Na mesma hora, você já consegue baixar dois documentos que comprovam a empresa:
- O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que traz os seus dados, a ocupação e o termo de dispensa de alvará.
- O cartão do CNPJ, emitido no site da Receita Federal.
O que pode levar mais tempo são as inscrições fora da Receita. A inscrição municipal, usada para quem presta serviço, costuma ser gerada pela integração com a prefeitura, mas o prazo muda de cidade para cidade. No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Economia orienta o MEI a pedir a inscrição pelo atendimento virtual se o cadastro fiscal não aparecer em até 8 dias da emissão do CNPJ. Quem vende produto pode precisar ainda da inscrição estadual, que depende da Sefaz do seu estado.
👉 Leia também: Inscrição municipal do MEI: como funciona
Passo a passo para abrir um MEI
- Confira se você pode ser MEI: a sua ocupação precisa estar na lista de atividades permitidas, e você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Se você já tem uma empresa individual (EI), talvez não precise abrir outro CNPJ: dá para pedir o enquadramento no MEI pelo CNPJ existente, em janeiro.
- Deixe a sua conta gov.br no nível exigido. Brasileiros precisam do nível prata ou ouro, que você consegue pelo reconhecimento facial no app gov.br ou pelo login do seu banco. Estrangeiros podem usar o nível bronze, informando os dados de identificação civil do cadastro na Polícia Federal.
- Acesse o Portal do Empreendedor, entre em “Quero ser MEI” e clique em “Formalize-se”.
- Preencha os seus dados, o endereço da empresa e a ocupação principal. Se quiser, inclua até 15 ocupações secundárias, todas da lista permitida.
- Aceite as declarações do cadastro, entre elas o termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento.
- Conclua o cadastro e baixe o CCMEI.
Documentos necessários para abrir um MEI
O cadastro pede poucos dados, e você não envia documentos digitalizados. Tenha em mãos:
- CPF e dados do documento de identidade.
- Conta gov.br no nível exigido para o seu caso.
- Endereço residencial e endereço onde a atividade vai funcionar, quando forem diferentes.
- Telefone e e-mail.
- Dados do negócio: a ocupação, a forma de atuação (como em casa, em loja ou pela internet) e o local.
Estrangeiros que moram no Brasil também informam os dados de identificação civil do cadastro na Polícia Federal, como os da Carteira de Registro Nacional Migratório, do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou do Protocolo de Solicitação de Refúgio.
O endereço que você informa fica público
O endereço da empresa vai para o cadastro do CNPJ, e qualquer pessoa consegue consultá-lo. Por isso, vale pensar nele antes de concluir o cadastro.
Se você usar o endereço de casa, as regras de zoneamento do bairro e a convenção do condomínio continuam valendo para a sua atividade, dependendo da sua cidade. O termo de dispensa de alvará que você aceita no cadastro inclui o compromisso de respeitar essas regras.
👉 Leia também: Riscos de registrar uma empresa em casa
O que fazer depois de abrir o MEI
- Baixe e guarde o CCMEI. Ele vale como comprovante da empresa e da dispensa de alvará. Veja se o MEI precisa de alvará de funcionamento.
- Se você presta serviço, use o Emissor Nacional da NFS-e, obrigatório para o MEI desde 1º de setembro de 2023. A nota é obrigatória quando o cliente é uma empresa. Para cliente pessoa física, o MEI fica dispensado de emitir, salvo exceções previstas em lei.
- Se você trabalha com comércio, indústria ou transporte entre cidades ou estados, confira na Sefaz do seu estado se precisa de inscrição estadual para emitir a NF-e. O MEI dessas atividades recolhe ICMS dentro do DAS e, por isso, é contribuinte do imposto.
- Pague o DAS todo mês, com vencimento no dia 20.
- Entregue a declaração anual do MEI (DASN-Simei) até 31 de maio do ano seguinte, mesmo que você não tenha faturado nada.
💡 Material de apoio: Guia Prático do MEI (PDF)
Quanto custa abrir e manter um MEI
A abertura é gratuita. Depois de formalizado, o MEI paga o DAS, um valor fixo por mês que reúne o INSS e o ICMS ou o ISS da atividade. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os valores são:
| Atividade | DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
Nas situações normais do MEI, o DAS substitui os impostos federais sobre a receita: o MEI fica isento de IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Isso não dispensa você da declaração de Imposto de Renda como pessoa física, quando se encaixa nas regras de obrigatoriedade.
Benefícios de ser MEI
- INSS: o DAS inclui a contribuição previdenciária, que garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para a família, respeitadas as carências de cada benefício.
- Nota fiscal: com CNPJ, você atende empresas que só contratam com nota.
- Imposto fixo: o valor do DAS não muda com o faturamento, desde que você fique dentro do limite de R$ 81 mil por ano.
- CNPJ para negociar: com a empresa formalizada, fica mais fácil abrir conta PJ, ter máquina de cartão e pedir crédito no nome da empresa.
Perguntas frequentes
Posso abrir um MEI se já sou autônomo?
Sim, desde que a sua ocupação esteja na lista permitida. O MEI foi criado justamente para formalizar quem já trabalha por conta própria.
Preciso de contador para abrir um MEI?
Não. Você mesmo faz a abertura pelo Portal do Empreendedor. Um contador ajuda quando há dúvida sobre a ocupação certa ou quando o faturamento se aproxima do limite.
Posso abrir um MEI com qualquer atividade?
Não. A ocupação precisa estar na lista oficial do MEI. Profissões regulamentadas e atividades intelectuais, como advocacia, medicina, engenharia e psicologia, ficam fora.
Posso ser MEI trabalhando com carteira assinada?
Sim. O vínculo CLT não impede a abertura. Se você for demitido sem justa causa, o MEI por si só não impede o seguro-desemprego, mas o benefício pode ser negado se a declaração anual do MEI mostrar renda suficiente para o seu sustento.
Quem não pode abrir um MEI?
Não pode ser MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, quem exerce uma ocupação fora da lista e o servidor público federal em atividade. Servidores estaduais e municipais dependem do estatuto da carreira. Menores de 18 anos só podem ser MEI a partir dos 16, se forem emancipados.
👉 Leia também: Quem já tem um CNPJ pode abrir MEI? Entenda as regras
Posso abrir o MEI a qualquer hora?
Sim. O Portal do Empreendedor funciona 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. O que pode depender de horário comercial são as inscrições na prefeitura e no estado.
