Atualizado em 13 de outubro de 2026 - 13:33
Depende da sua ligação com esse CNPJ. Quem é sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI, mesmo que esse CNPJ esteja parado. Já quem tem uma empresa individual (EI) pode pedir o enquadramento no MEI pelo próprio CNPJ, em janeiro, se cumprir os requisitos. Para abrir um segundo negócio sem fechar o primeiro, o caminho é uma Microempresa (ME).
Por que quem tem CNPJ não pode ser MEI
A Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, §4º) impede que o MEI participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O MEI foi criado para formalizar quem trabalha sozinho e fatura pouco, com imposto fixo e quase nenhuma burocracia. Se a mesma pessoa pudesse manter uma empresa maior e um MEI ao lado, o regime viraria um jeito de dividir o faturamento para pagar menos imposto.
A regra olha para o seu CPF, e não para o tipo de empresa. Ela vale para quem é dono de uma ME, sócio de uma LTDA com qualquer percentual, administrador nomeado no contrato social ou titular de outro MEI.
Ter carteira assinada numa empresa não conta como participação. Quem trabalha como CLT pode abrir MEI normalmente.
Quem pode ser MEI: os requisitos
Para abrir um MEI, você precisa cumprir todos estes critérios ao mesmo tempo:
- Faturar até R$ 81 mil por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. Para o MEI caminhoneiro, o teto é R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês de atividade no ano de abertura.
- Exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas do gov.br.
- Ter no máximo 1 funcionário, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Funcionar num único estabelecimento, sem filial.
- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Profissões regulamentadas e atividades intelectuais, como advocacia, medicina, engenharia e psicologia, ficam fora da lista. Se a sua atividade não aparece lá, o MEI deixa de ser uma opção, mesmo com faturamento baixo.
👉 Leia também: Designer PJ: profissão pode trabalhar como MEI? Entenda as regras
Quem é servidor público precisa conferir também o estatuto da própria carreira. O dos servidores federais (Lei 8.112/1990) proíbe participar da gerência ou da administração de empresa privada, e o MEI administra o próprio negócio.
Quem tem CNPJ inativo pode abrir MEI?
Não. Um CNPJ parado continua existindo, e você continua titular ou sócio dele até a baixa ser registrada. Enquanto isso não acontece, o impedimento do MEI continua valendo.
Para a Receita Federal, uma empresa é inativa quando não tem nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial no período que a declaração analisa, que pode ser o mês ou o ano inteiro, dependendo da obrigação. Ficar alguns meses sem faturar não torna a empresa inativa para todos os fins. E inativa também não é uma situação cadastral: no cadastro da Receita, o CNPJ aparece como ativo, suspenso, inapto, baixado ou nulo.
Empresa parada continua com obrigações, e quem deixa de entregar as declarações pode ter o CNPJ declarado inapto. Se esse já é o seu caso, veja como regularizar o CNPJ inapto antes de pensar no próximo passo.
Como sair da outra empresa para abrir o MEI
O caminho depende da sua ligação com o CNPJ que você já tem.
Se você é sócio, dá para sair da sociedade sem fechar a empresa. A saída é feita por uma alteração do contrato social, registrada no órgão de registro da empresa: na maioria dos casos, a Junta Comercial do estado, e no caso das sociedades simples, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Depois do registro, você deixa de ter participação naquela empresa e pode abrir o seu MEI.
Se você é o único dono, o caminho é dar baixa no CNPJ. Você ou o seu contador faz o pedido pela Redesim, que leva o encerramento à Junta Comercial e à Receita. A baixa pode ser registrada mesmo com impostos e declarações pendentes, mas ela não apaga as dívidas nem dispensa as declarações. Os débitos podem ser apurados e cobrados depois do encerramento, do titular ou dos sócios (art. 9º da Lei Complementar 123/2006). Com a baixa registrada, a abertura do MEI fica liberada.
Se a sua empresa é individual (EI) e cabe nos requisitos do MEI, talvez você nem precise fechar: veja mais abaixo como transformar a ME em MEI.
Já sou MEI. Posso abrir um segundo CNPJ?
Não. Cada CPF pode ter um único MEI, e enquanto o seu CNPJ estiver enquadrado como MEI, você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Mesmo assim, dá para crescer sem fechar o que você já tem.
A primeira saída é somar atividades ao mesmo CNPJ. O MEI pode ter 1 atividade principal e até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista de ocupações permitidas.
A segunda é deixar de ser MEI e seguir com o mesmo CNPJ como ME, pelo desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Pela regra atualizada pela Resolução CGSN 190/2026, o pedido pode ser feito a qualquer momento e passa a valer em 1º de janeiro do ano seguinte. Na regra anterior, um pedido feito em janeiro já valia desde o início daquele ano.
Quando o faturamento passa do teto, o desenquadramento é obrigatório. Se o excesso for de até 20%, ele vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, ele volta para o início do ano, ou para a data de abertura, se a empresa abriu naquele ano.
Sou sócio de uma empresa. Qual CNPJ abrir para o meu negócio?
A alternativa é a Microempresa (ME), que pode faturar até R$ 360 mil por ano. Acima disso, até R$ 4,8 milhões, a empresa passa a ser uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). ME e EPP são portes, e não regimes de imposto: as duas podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos do regime.
Para abrir sozinho, você escolhe entre empresário individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a limitada com um sócio só. Na SLU, em regra, a sua responsabilidade fica limitada ao capital da empresa, com as exceções previstas em lei, como fraude e mistura entre as contas pessoais e as da empresa. O passo a passo está no guia de como abrir uma microempresa.
Fique de olho no faturamento quando você participa de mais de uma empresa. A Lei Complementar 123/2006 soma a receita das empresas para conferir o limite de R$ 4,8 milhões em situações como estas: você é sócio de outra ME ou EPP, tem mais de 10% do capital de uma empresa que não é ME nem EPP, ou é administrador de outra empresa com fins lucrativos. Se a soma passar do limite, a nova empresa perde o enquadramento como ME ou EPP. Como a análise depende da sua participação e da sua função em cada empresa, confira esse ponto, ou peça para o seu contador conferir, antes de definir o porte do novo negócio.
💡 Material de apoio: Guia Prático do MEI (PDF)
Dá para transformar uma ME em MEI?
Sim, desde que a empresa cumpra todos os requisitos do MEI e faça o pedido em janeiro. A opção pelo Simei (o sistema de recolhimento do MEI) para uma empresa já aberta é feita no Portal do Simples Nacional e vale desde 1º de janeiro daquele ano.
A empresa também precisa ser de empresário individual (EI). Uma LTDA ou uma SLU tem que ser transformada em EI antes do pedido. Veja os detalhes em como migrar de Microempresa para MEI.
O endereço da nova empresa
Ao abrir uma ME, você informa um endereço para o CNPJ. Esse endereço fica público em qualquer consulta do CNPJ, e a prefeitura avalia se a sua atividade pode funcionar ali na consulta de viabilidade.
Muita gente coloca o endereço de casa sem pensar duas vezes. Dependendo da sua cidade e da sua atividade, isso pode trazer problema com o condomínio, com o zoneamento e com a sua privacidade.
👉 Leia também: Riscos de registrar uma empresa em casa
O Endereço Fiscal da Company Hero registra o seu CNPJ num endereço comercial, com IPTU, AVCB e comprovante de endereço, e a contratação é 100% online. É a conveniência de começar a ME com o endereço certo, sem expor a sua casa. Conheça o Escritório Virtual da Hero.
Perguntas frequentes
Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI?
Sim. O vínculo CLT não conta como participação em outra empresa. O impedimento vale para quem é titular, sócio ou administrador de um CNPJ. Se você for demitido sem justa causa, o MEI por si só não impede o seguro-desemprego, mas o benefício pode ser negado se a declaração anual do MEI (DASN-Simei) mostrar renda suficiente para o seu sustento.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF?
Não. Cada CPF pode ter um único MEI. Para atuar em outra área, você pode incluir até 15 atividades secundárias no MEI que já tem, desde que todas sejam permitidas.
MEI pode ter sócio?
Não. O MEI tem um único dono. Para dividir o negócio com outra pessoa, o caminho é abrir uma sociedade limitada (LTDA).
Quem tem CNPJ baixado pode abrir MEI?
Sim. Depois que a baixa é registrada, você deixa de ser titular daquela empresa e pode abrir o MEI, desde que cumpra os outros requisitos.
Quanto tempo demora para abrir um MEI?
O prazo depende da conclusão do cadastro na Receita Federal. Veja quanto tempo demora para abrir um MEI e o que pode atrasar o processo.
