Mudar de MEI para ME é essencial quando o seu negócio começa a crescer. O Microempreendedor Individual tem limite de faturamento baixo, limite de funcionários e até de atividades permitidas, o que pode impactar o desenvolvimento da sua empresa.
Para que você entenda quando, como e quanto custa mudar de MEI para Microempresa, preparei este artigo com o passo a passo completo e respostas às principais dúvidas sobre o tema. Veja o que você encontra aqui:
- Quais as diferenças entre MEI e ME?
- É possível migrar de MEI para ME?
- Quando mudar de MEI para ME?
- Como migrar de MEI para ME?
- Como dar baixa no CNPJ MEI e abrir ME?
- Quanto custa passar de MEI para ME?
- É melhor ser ME ou MEI?
Vamos lá!
Quais as diferenças entre MEI e ME?
Para você entender se deve ou não mudar de MEI para ME, é preciso entender as diferenças que existem entre cada tipo de empresa. Veja, agora, as características de cada uma:
Características do MEI
- Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
- Contratação máxima de um funcionário;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outro negócio;
- Estar dentro das atividades permitidas ao MEI;
- Regime tributário no Simples Nacional;
- Deve emitir nota fiscal para PJ (Pessoa Jurídica), mas não é obrigatório para PF (Pessoa Física).
- Recolhimento único de tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
O MEI foi criado em 2008 para facilitar a regularização de profissionais que atuavam de forma irregular, sem direitos e parâmetros legais. Por isso, ele tem algumas restrições, mas é bastante simples de criar. Você pode abrir seu MEI online e sozinho com muita facilidade.
Características da ME
- Faturamento bruto de até R$ 360.000,00 por ano;
- Contratação de até 9 funcionários para comércio e serviços e até 19 na indústria;
- Pode seguir o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real como regime tributário;
- Enquadra-se como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
- Pode emitir notas fiscais de venda para PF e PJ.
A Microempresa é indicada para negócios maiores e atividades que não estão incluídas entre as CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do MEI. Esse tipo de empresa tem acesso facilitado ao mercado, a linhas de crédito e à justiça, entre outras vantagens.
É possível migrar de MEI para ME?
Sim, é possível. Você pode migrar de MEI para ME pedindo desenquadramento da categoria ou abrindo um novo CNPJ já como Microempresa.
Continue lendo e aprenda como fazer a mudança de Microempreendedor Individual para ME.
Quando mudar de MEI para ME?
Você deve considerar mudar de MEI para Microempresa quando:
- seu faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil;
- precisar aumentar o quadro de funcionários;
- desejar ter outros sócios no negócio;
- quiser abrir filiais;
- mudar para uma CNAE diferente das permitidas ao MEI.
Vale destacar que você pode fazer essa mudança a qualquer momento, mesmo que ainda não esteja em nenhuma dessas situações. Isso é muito comum quando já se tem planos e investimentos claros para a expansão do negócio, assim, você já adianta uma etapa do crescimento do seu empreendimento.
Como migrar de MEI para ME?
Existem duas formas de mudar de MEI para ME: fazendo a migração do seu CNPJ ou abrindo um novo. Veja o passo a passo detalhado da migração do seu CNPJ:
1- Pedir o desenquadramento no portal do Simples Nacional
Primeiramente, acesse o Portal do Simples Nacional. Caso você esteja passando por uma mudança automática, só precisa confirmar o processo no portal. Mudanças automáticas incluem:
- alteração da natureza jurídica para Empreendedor Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unilateral (SLU);
- inclusão de CNAE não permitida ao MEI;
- abertura de filial.
Caso a migração se dê devido ao aumento do faturamento, é necessário gerar um novo DAS para atualizar o valor. Assim, você pode seguir de duas formas:
- aumento inferior a 20% do limite máximo do MEI: com a fatura mensal paga, gerar um novo DAS no PGDAS-D quanto ao valor excedente e pagar em dia;
- aumento superior a 20% do limite máximo do MEI: o recolhimento é feito de forma retroativa, desde o início do ano-calendário de aumento, por meio de guia DAS.
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2- Informe à Junta Comercial Estadual
Você precisará destes documentos para informar à Junta sobre a migração de MEI para ME:
- Formulário de desenquadramento;
- Contrato social ou semelhante;
- Comunicação de desenquadramento do Simei;
- Requerimento de solicitação de desenquadramento ao presidente da Junta.
💡 Entenda melhor: Contrato social MEI existe?
3- Atualize os dados na Junta e outros órgãos regionais
Após alterar a sua Inscrição Estadual como MEI, é hora de atualizar os dados da empresa na Junta Comercial:
- Razão Social;
- Capital Social.
Essas alterações também devem ser comunicadas à Prefeitura da cidade sede da empresa e outros órgãos, conforme as leis municipais, como a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).
4- Pague os encargos necessários
Ao fazer a mudança de MEI para ME, você pode ter que pagar encargos aos órgãos oficiais. Em geral, custam em média R$ 260,00. E não se esqueça dos serviços contábeis, caso opte por fazer a alteração com um contador, o que é bastante indicado.
Como dar baixa no CNPJ MEI e abrir ME?
Outra forma de sair do MEI e ser Microempresa é encerrando seu CNPJ e abrindo outro. Veja o passo a passo:
1- Encerre as atividades como MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Clique em “Baixa da Empresa”;
- No passo a passo, clique em “Solicitar Baixa”;
- Gere o DAS-MEI e quite;
- Envie a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).
👉 Veja agora: Qual o valor da taxa do MEI 2023?
2- Abra seu CNPJ ME
- Escolha entre Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sozinho, ou Sociedade Limitada (LTDA), se tiver sócios;
- Escolha o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido;
- Separe os documentos necessários para abrir CNPJ;
- Elabore o Contrato Social;
- Consulte a disponibilidade da marca e se o endereço é adequado para a CNAE;
- Abra o CNPJ na Junta Comercial com toda a documentação;
- Solicite o alvará de funcionamento na Prefeitura e, se necessário, Inscrição Estadual na SEFAZ.
💡 Quer mais detalhes? Acesse: Como abrir uma microempresa passo a passo.
Deu para ver que esse processo é bem mais burocrático, não é? O ideal mesmo é fazer a migração de MEI para ME e, em ambos casos, se possível, contar com um contador para auxiliá-lo no processo.
Quanto custa passar de MEI para ME?
Passar de MEI para ME pode custar em torno de R$ 260, fora honorários e serviços de contador ou contabilidade, caso você contrate.
É melhor ser ME ou MEI?
De forma geral, o MEI tem mais vantagens que o ME. Os impostos são baixos e o pagamento é simplificado em guia única, assim como a abertura do CNPJ é facilitada. Essa é a melhor opção para quem está iniciando.
Mas a escolha vai depender mesmo dos objetivos e da realidade de cada empresa. Fatores como faturamento anual, número de funcionários e estratégias de crescimento impactam diretamente nessa decisão.
Tirou todas as suas dúvidas sobre como mudar de MEI para ME? Não deixe de se aprofundar ainda mais sobre os cuidados com o seu negócio. Acesse o nosso artigo sobre como alterar CNAE do MEI, pode ser uma solução para você!
