MEI para ME: é possível? Saiba como fazer e quanto custa

Mudar de MEI para ME é essencial quando o seu negócio começa a crescer. O Microempreendedor Individual tem limite de faturamento baixo, limite de funcionários e até de atividades permitidas, o que pode impactar o desenvolvimento da sua empresa.

Para que você entenda quando, como e quanto custa mudar de MEI para Microempresa, preparei este artigo com o passo a passo completo e respostas às principais dúvidas sobre o tema. Veja o que você encontra aqui:

• Quais as diferenças entre MEI e ME?
• É possível migrar de MEI para ME?
• Quando mudar de MEI para ME?
• Como migrar de MEI para ME?
• Como dar baixa no CNPJ MEI e abrir ME?
• Quanto custa passar de MEI para ME?
• É melhor ser ME ou MEI?

Vamos lá!

Quais as diferenças entre MEI e ME?

Para você entender se deve ou não mudar de MEI para ME, é preciso entender as diferenças que existem entre cada tipo de empresa. Veja, agora, as características de cada uma:

Características do MEI

• Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
• Contratação máxima de um funcionário;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outro negócio;
• Estar dentro das atividades permitidas ao MEI;
• Regime tributário no Simples Nacional;
• Deve emitir nota fiscal para PJ (Pessoa Jurídica), mas não é obrigatório para PF (Pessoa Física).
• Recolhimento único de tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).

O MEI foi criado em 2008 para facilitar a regularização de profissionais que atuavam de forma irregular, sem direitos e parâmetros legais. Por isso, ele tem algumas restrições, mas é bastante simples de criar. Você pode abrir seu MEI online e sozinho com muita facilidade.

Características da ME

• Faturamento bruto de até R$ 360.000,00 por ano;
• Contratação de até 9 funcionários para comércio e serviços e até 19 na indústria;
• Pode seguir o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real como regime tributário;
• Enquadra-se como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
• Pode emitir notas fiscais de venda para PF e PJ.

A Microempresa é indicada para negócios maiores e atividades que não estão incluídas entre as CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do MEI. Esse tipo de empresa tem acesso facilitado ao mercado, a linhas de crédito e à justiça, entre outras vantagens.

É possível migrar de MEI para ME?

Sim, é possível. Você pode migrar de MEI para ME pedindo desenquadramento da categoria ou abrindo um novo CNPJ já como Microempresa.

Continue lendo e aprenda como fazer a mudança de Microempreendedor Individual para ME.

Quando mudar de MEI para ME?

Você deve considerar mudar de MEI para Microempresa quando:

• seu faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil;
• precisar aumentar o quadro de funcionários;
• desejar ter outros sócios no negócio;
• quiser abrir filiais;
• mudar para uma CNAE diferente das permitidas ao MEI.

Vale destacar que você pode fazer essa mudança a qualquer momento, mesmo que ainda não esteja em nenhuma dessas situações. Isso é muito comum quando já se tem planos e investimentos claros para a expansão do negócio, assim, você já adianta uma etapa do crescimento do seu empreendimento.

Como migrar de MEI para ME?

Existem duas formas de mudar de MEI para ME: fazendo a migração do seu CNPJ ou abrindo um novo. Veja o passo a passo detalhado da migração do seu CNPJ:

1- Pedir o desenquadramento no portal do Simples Nacional

Primeiramente, acesse o Portal do Simples Nacional. Caso você esteja passando por uma mudança automática, só precisa confirmar o processo no portal. Mudanças automáticas incluem:

• alteração da natureza jurídica para Empreendedor Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unilateral (SLU);
• inclusão de CNAE não permitida ao MEI;
• abertura de filial.

Caso a migração se dê devido ao aumento do faturamento, é necessário gerar um novo DAS para atualizar o valor. Assim, você pode seguir de duas formas:

• aumento inferior a 20% do limite máximo do MEI: com a fatura mensal paga, gerar um novo DAS no PGDAS-D quanto ao valor excedente e pagar em dia;
• aumento superior a 20% do limite máximo do MEI: o recolhimento é feito de forma retroativa, desde o início do ano-calendário de aumento, por meio de guia DAS.

👉 Você pode gostar: Regularizar CNPJ MEI: por onde começar e o que fazer?

2- Informe à Junta Comercial Estadual

Você precisará destes documentos para informar à Junta sobre a migração de MEI para ME:

• Formulário de desenquadramento;
• Contrato social ou semelhante;
• Comunicação de desenquadramento do Simei;
• Requerimento de solicitação de desenquadramento ao presidente da Junta.

💡 Entenda melhor: Contrato social MEI existe?

3- Atualize os dados na Junta e outros órgãos regionais

Após alterar a sua Inscrição Estadual como MEI, é hora de atualizar os dados da empresa na Junta Comercial:

• Razão Social;
• Capital Social.

Essas alterações também devem ser comunicadas à Prefeitura da cidade sede da empresa e outros órgãos, conforme as leis municipais, como a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).

4- Pague os encargos necessários

Ao fazer a mudança de MEI para ME, você pode ter que pagar encargos aos órgãos oficiais. Em geral, custam em média R$ 260,00. E não se esqueça dos serviços contábeis, caso opte por fazer a alteração com um contador, o que é bastante indicado.

Como dar baixa no CNPJ MEI e abrir ME?

Outra forma de sair do MEI e ser Microempresa é encerrando seu CNPJ e abrindo outro. Veja o passo a passo:

1- Encerre as atividades como MEI

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
• Clique em “Baixa da Empresa”;
• No passo a passo, clique em “Solicitar Baixa”;
• Gere o DAS-MEI e quite;
• Envie a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).

👉 Veja agora: Qual o valor da taxa do MEI 2023?

2- Abra seu CNPJ ME

• Escolha entre Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sozinho, ou Sociedade Limitada (LTDA), se tiver sócios;
• Escolha o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido;
• Separe os documentos necessários para abrir CNPJ;
• Elabore o Contrato Social;
• Consulte a disponibilidade da marca e se o endereço é adequado para a CNAE;
• Abra o CNPJ na Junta Comercial com toda a documentação;
• Solicite o alvará de funcionamento na Prefeitura e, se necessário, Inscrição Estadual na SEFAZ.

💡 Quer mais detalhes? Acesse: Como abrir uma microempresa passo a passo.

Deu para ver que esse processo é bem mais burocrático, não é? O ideal mesmo é fazer a migração de MEI para ME e, em ambos casos, se possível, contar com um contador para auxiliá-lo no processo.

Quanto custa passar de MEI para ME?

Passar de MEI para ME pode custar em torno de R$ 260, fora honorários e serviços de contador ou contabilidade, caso você contrate.

É melhor ser ME ou MEI?

De forma geral, o MEI tem mais vantagens que o ME. Os impostos são baixos e o pagamento é simplificado em guia única, assim como a abertura do CNPJ é facilitada. Essa é a melhor opção para quem está iniciando.

Mas a escolha vai depender mesmo dos objetivos e da realidade de cada empresa. Fatores como faturamento anual, número de funcionários e estratégias de crescimento impactam diretamente nessa decisão.

Tirou todas as suas dúvidas sobre como mudar de MEI para ME? Não deixe de se aprofundar ainda mais sobre os cuidados com o seu negócio. Acesse o nosso artigo sobre como alterar CNAE do MEI, pode ser uma solução para você!