Contrato social MEI existe? Entenda como funciona!

O contrato social MEI existe? Como conseguir? Nesse artigo você vai entender o que é CCMEI e como conseguir as documentações necessárias.
 Otávio Hoffmann  |      21/09/2021
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O contrato social MEI existe? Essa questão gera muitas dúvidas, especialmente se o contrato social é obrigatório para Microempreendedores individuais.

Estamos vivendo um momento em que muitas empresas estão surgindo. Pessoas estão prestando serviços, criando e produzindo cursos, vendendo coisas pela internet. Muito, impulsionadas pela pandemia do coronavírus. Em 2020, 3,3 milhões de empresas foram abertas no Brasil e dentro desse número, cerca de 2,6 milhões são CNPJ tipo MEI. O número simboliza um crescimento de 8,4% em comparação com o ano de 2019. Hoje, são mais de 11,3 milhões de MEIs ativos. E, por isso, as buscas de Contrato social MEI estão crescendo. Mas será que essa norma é aplicável para negócios tipo MEI?

Contrato social MEI existe?

O Contrato social MEI não existe.

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de contrato social. Isso porque ele não pode ter sócio. Portanto, está excluído do que a lei determina.

Além disso, o contrato social MEI é inexistente por conta da categoria da empresa. Essa é a mais simples de todas e proíbe a existência de um sócio. Portanto, é desnecessário identificar quais são os direitos e os deveres de cada parte, já que existe somente uma.

Qual documento oficial do MEI?

O contrato social MEI é substituído pelo Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse é o documento que comprova a abertura do negócio.

Inclusive, serve como alvará de funcionamento provisório. Ou seja, você pode obter seu Certificado do MEI e já começar a atuar, antes mesmo de legalizar a sua condição na Prefeitura da sua cidade e na Secretaria de Estado da Fazenda, quando for o caso.

Toda empresa precisa de contrato social? O que consta nele?

Apesar de não existir contrato social MEI, esse documento é necessário para outros tipos de negócio (ME, LTDA…). Na verdade, ele é obrigatório para qualquer outro tipo de empresa.

Ainda que tenha outros nomes, como ato constitutivo, o contrato social é necessário para ser possível operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele também é usado para participar de licitações e abrir sua conta bancária.

Para ser válido, é necessário inserir as seguintes informações abaixo.

Documentos para emissão de contrato social

  • Os sócios, sua participação e seus deveres, como nome completo, endereço, estado civil, profissão, nacionalidade, CPF e RG;
  • O endereço da empresa;
  • O segmento de atuação;
  • As atividades exercidas;
  • O capital social.

LEIA MAIS: veja os 4 documentos essenciais para abrir uma empresa.

Certificado e comprovante do MEI: quais informações colocar?

O CCMEI é gerado automaticamente no momento em que você faz o seu cadastro como MEI. O formulário solicita os seguintes dados:

  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso tenha sido realizado nos dois anos anteriores;
  • Título de eleitor, para quem tem isenção do IRPF;
  • Dados da atividade desenvolvida.

A partir do envio dessas informações, o Certificado do MEI é disponibilizado e você pode imprimir. A partir disso, ele deve ser apresentado para regularizar a sua situação no estado e/ou no município.

Como abrir um MEI?

O processo de abertura desse tipo de negócio deve ser feito com uma empresa especializada, ou diretamente pelo Portal do Empreendedor. Você precisa ter apenas as informações solicitadas. O CNPJ e o CCMEI são gerados na hora.

Apesar de ser - em teoria - simples, ainda existe todo o processo de regularização na Prefeitura e na Secretaria de Estado da Fazenda. Nesse caso, é preciso verificar o que deve ser feito em cada região. Afinal, cada local tem as suas regras.

Por isso, se você não quer perder tempo nem dinheiro, a Company Hero pode te ajudar na abertura de Empresas tipo MEI, ME ou em qualquer outra questão de legalização de empresas, assim como Contrato Social.

Como a Hero pode ajudar

A Company Hero faz a abertura de empresas, inclusive de MEIs. Ao contratar esse serviço, você tem toda a estrutura necessária à sua disposição e pode deixar de se preocupar com a burocracia.

Além disso, existe uma vantagem extra: você pode contar com o escritório virtual. Assim, você abre o seu CNPJ em um endereço diferente do residencial e mantém sua privacidade e gera mais credibilidade para o seu negócio.

Principais benefícios do Escritório Virtual

  • Abertura rápida da empresa, com possibilidade de emitir notas fiscais em poucos dias;
  • Não pague aluguel. Com o escritório virtual
  • Você tem um endereço em uma Avenida renomada e não arca com custos fixos de ter uma sala ou conjunto comercial;
  • Gestão de correspondência para você receber os avisos, ter acesso a escaneamento gratuito e ilimitado e poder retirar as correspondência em um local de fácil acesso;
  • Condições de pagamento facilitadas e muito acessíveis. Com menos de R$100 por mês você tem um Escritório Virtual da Company Hero.

👉 Dica de Leitura: O que é Escritório Virtual?

Desse modo, você tem todas as informações necessárias para gerar seu CCMEI e ainda regularizar seu negócio perante a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Agora que você já sabe que Contrato Social MEI não existe, vamos seguir com a abertura da sua MEI com Escritório Virtual? Fale com a gente!

O que é contrato social e quais os tipos

O contrato social é um documento que comprova a abertura do seu negócio. É como uma certidão de nascimento. Por isso, ele traz todas as principais informações sobre a empresa. Lembrando que esse é um documento necessário para todo tipo de empresa, EXCETO para empresas tipo MEI.

Contrato social de Sociedade Limitada (LTDA)

No contrato LTDA, contém as informações gerais da empresa, como sua atividade, o endereço de sua sede social, o capital social e como é distribuído, além dos termos de gestão. Ainda deve contemplar as regras seguidas pelos sócios.

Sugestão de Leitura: Você está pensando em abrir uma microempresa? Confira esse artigo. https://www.companyhero.com/blog/como-abrir-uma-microempresa

Contrato social de Empresário Individual (EI)

Tecnicamente, é um Requerimento de Empresário. Esse formulário deve ser entregue ao governo federal em substituição ao contrato social. É impossível alterá-lo depois de apresentado. Se você precisa de ajuda para alterar o seu contrato social? Nós podemos te ajudar.

Você precisa produzir ou alterar um Contrato Social, ou até mesmo abrir uma empresa ME ou MEI? Conte com a Company Hero.

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Otávio Hoffmann
Redator