Atualizado em 12 de agosto de 2026 - 14:29
Em São Paulo, o alvará de funcionamento se chama Auto de Licença de Funcionamento (ALF) e é emitido pela prefeitura no sistema Empreenda Fácil, dentro do VRE Redesim.
Se a atividade for de baixo risco, o ALF sai de forma eletrônica e imediata, sem vistoria prévia. Se for de médio ou alto risco, o pedido passa por análise técnica dos órgãos municipais.
O ALF fica vinculado ao CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) e ao endereço da empresa. Se o endereço mudar, é preciso emitir um novo.
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O que é o ALF e para que ele serve
O Auto de Licença de Funcionamento é a autorização da prefeitura para uma empresa exercer suas atividades em determinado endereço na capital. Ele substituiu o antigo alvará de funcionamento, e é por isso que os dois nomes ainda circulam juntos.
O documento comprova que o negócio cumpre as exigências legais, urbanísticas e sanitárias para funcionar naquele local. Na prática, ele mostra que a atividade respeita normas de segurança, saúde pública e uso do solo urbano, e que o imóvel está apto a receber aquele tipo de operação.
Ele também é exigido fora da prefeitura. Bancos, seguradoras e parceiros comerciais pedem o documento, e a falta dele dificulta a abertura de conta e a contratação de crédito. Se você está justamente nessa etapa, veja o que o banco pede em escritório virtual e conta PJ.
Quando o licenciamento envolve órgãos estaduais, além do ALF você emite o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado), que reúne as licenças municipais e estaduais com os respectivos prazos de validade.
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Quem precisa emitir o ALF em São Paulo
Toda empresa que exerce atividade econômica em endereço físico no município precisa avaliar a exigência. O que define é o risco da atividade, o porte do negócio e o local de funcionamento.
Comércio, indústria e prestação de serviços com atendimento ao público entram na regra: restaurantes, clínicas, academias, lojas, escritórios com recepção de clientes.
Empresas em imóvel próprio ou alugado também entram, mesmo sem receber cliente no local, porque o endereço precisa estar regular perante o zoneamento.
Negócios totalmente digitais podem ficar dispensados do ALF, mas continuam obrigados a declarar corretamente a atividade e o endereço fiscal no CNPJ. É essa declaração que determina o licenciamento.
Se a sua empresa divide o prédio com outra, o licenciamento é individual para cada CNPJ. O ponto está detalhado em duas empresas no mesmo endereço.
MEI precisa de alvará em São Paulo?
O MEI também precisa observar as regras municipais, com duas particularidades.
A primeira: pela Lei da Liberdade Econômica, atividades classificadas como de baixo risco funcionam sem licença prévia. A maior parte das ocupações do MEI se enquadra aí, mas a dispensa não é automática para todas.
A segunda, que quase ninguém avisa: o Empreenda Fácil não atende MEI. O sistema é destinado às demais empresas. O MEI faz o cadastro pelo Portal do Empreendedor e trata as pendências municipais direto com a prefeitura.
Para atividades que não são de baixo risco, o alvará continua obrigatório para o MEI. É o caso de manipulação de alimentos, atendimento presencial e uso de equipamentos específicos.
Se a atividade envolver venda de mercadoria, o MEI também precisa do registro estadual. O caminho está em Inscrição Estadual para MEI.
Quais atividades são dispensadas de alvará
A dispensa segue a classificação de risco definida em legislação federal e municipal. Entram no baixo risco atividades como:
- serviços administrativos
- consultorias
- marketing digital
- desenvolvimento de software
- produção de conteúdo digital e design gráfico
- serviços intelectuais em geral
O ponto comum é não haver circulação de clientes, estoque nem equipamento de risco no endereço.
Mesmo dispensada da licença prévia, a empresa mantém o cadastro atualizado na prefeitura e continua sujeita a fiscalização posterior.
Uma ressalva sobre o endereço: a dispensa de alvará vale para a atividade, não para o imóvel. Se a sede registrada no CNPJ for uma residência, ela continua sujeita às regras de zoneamento, e muitas zonas residenciais não aceitam CNPJ. É um dos motivos pelos quais o endereço de casa costuma travar a abertura mesmo em atividade de baixo risco.
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Como emitir o ALF na Prefeitura de São Paulo
O processo é digital e segue esta ordem:
- Verifique se a atividade exige licenciamento. A consulta é feita pelo CNAE, no sistema da prefeitura. Se você ainda vai definir ou ajustar os códigos, veja como incluir CNAE no CNPJ
- Confira a compatibilidade do endereço com o zoneamento. Atividade incompatível com a zona é indeferida de forma automática, mesmo com o resto regular
- Faça o cadastro no VRE Redesim, pelo Empreenda Fácil, informando dados da empresa, atividade e endereço
- Aguarde a análise. Baixo risco recebe licença automática. Médio e alto risco passam por análise técnica dos órgãos competentes
- Emita o ALF. Aprovado, o documento sai eletronicamente e fica disponível para consulta e impressão. Se houve licenciamento estadual, emita também o CLI no módulo de Licenciamento
O pedido é feito apenas pelos canais oficiais da prefeitura. Evite intermediários não autorizados.
Quais documentos são exigidos
Os documentos variam conforme a atividade e o porte, mas o conjunto básico é:
- CNPJ ativo
- Inscrição Municipal (CCM), explicada em inscrição municipal para MEI
- contrato social ou Certificado da Condição de MEI
- documento do imóvel ou contrato de locação
- comprovante de endereço
- dados do responsável legal
- informações sobre a atividade econômica (CNAE)
Se você ainda não tem documento em nome da empresa, veja como conseguir o comprovante de endereço comercial.
Atividades de comércio e indústria também precisam do registro estadual. Entenda em o que é Inscrição Estadual e como conseguir.
Quanto custa emitir o alvará em São Paulo
A emissão do ALF em si não tem taxa para atividades de baixo risco com licença automática. Atividades que passam por análise técnica ou vistoria podem ter cobrança conforme a tabela oficial da prefeitura.
O custo recorrente que pega a maioria das empresas é outro: a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), instituída pela Lei municipal nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
A TFE é devida por toda pessoa jurídica, pessoa física ou unidade profissional que explore estabelecimento no município, seja o endereço comercial ou residencial aberto ao público. O valor não é único: ele varia conforme a atividade exercida e, em vários códigos, conforme o número de funcionários na data do fato gerador.
Para consultar o seu valor, acesse o sistema da Secretaria Municipal da Fazenda com o CCM da empresa, informe a quantidade de funcionários quando o código exigir e gere o DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo). A tabela prática com os valores fica no portal de taxas da prefeitura.
Dados consultados em agosto de 2026 nas páginas oficiais da Prefeitura de São Paulo.
Quanto tempo demora
Licença automática sai em poucos minutos após o cadastro, para atividades de baixo risco.
Atividades de médio e alto risco passam por análise técnica, e o prazo vai de alguns dias a algumas semanas, dependendo do órgão envolvido.
Documentação incompleta é a principal causa de atraso. Pendência gera exigência, e exigência para o processo até você responder.
O que é licença automática e quando ela se aplica
É o modelo simplificado da prefeitura para atividades de baixo risco. A empresa declara que cumpre os requisitos legais e recebe a autorização na hora, sem vistoria prévia.
A contrapartida é que a fiscalização acontece depois. Se a prefeitura encontrar irregularidade, o ALF pode ser cancelado.
Como o zoneamento influencia a emissão
Zoneamento e alvará estão diretamente ligados em São Paulo, porque a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo define quais atividades podem funcionar em cada região.
Antes de emitir o ALF, a prefeitura verifica se a atividade é permitida naquele endereço, considerando impacto urbano e uso do solo. Atividade incompatível com a zona é indeferida de forma automática.
Vale conferir isso antes de assinar contrato de aluguel. O passo a passo está em como saber se um endereço pode ser comercial.
Dá para emitir o alvará usando endereço virtual?
Depende da atividade. Empresas que não recebem público e não operam fisicamente no local podem usar um escritório virtual como sede, e a prática é comum em negócios digitais e consultorias.
A condição é que a atividade esteja dispensada de alvará ou enquadrada como baixo risco.
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O que acontece se a empresa funcionar sem alvará
Funcionar sem o ALF é infração administrativa. A prefeitura fiscaliza ativamente na capital, e as consequências vão de multa a interdição do estabelecimento, com suspensão das atividades nos casos mais graves.
Um endereço regular antes de pedir o alvará
O ALF fica vinculado ao endereço da empresa. Se você mudar de sede, precisa de um novo, e o processo recomeça. É por isso que a escolha do endereço vem antes do licenciamento, e não depois.
Se a sua empresa já está registrada em um endereço que não comporta a atividade, o primeiro passo é mudar o endereço do CNPJ.
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