Enquadramento tributário: o que é e quais os tipos?
Definir o enquadramento tributário para o seu negócio é uma parte importante na hora de empreender. Essa decisão precisa ser feita com cuidado e estratégia para aderir à melhor opção que garanta a regularização do seu negócio sem gastar dinheiro à toa.
Mas, afinal, você sabe o que é enquadramento tributário de fato? Para que ele serve e quais são os tipos?
Este conteúdo vai te explicar tudo sobre esse assunto e responder às principais dúvidas sobre o tema. Quer saber mais? Continue lendo.
O que é enquadramento tributário?
O enquadramento tributário é uma classificação referente à apuração de impostos sobre uma empresa. Ou seja, cada tipo de enquadramento tributário tem obrigações fiscais e carga tributária definidas.
No Brasil, há várias opções de tributação para Pessoas Jurídicas, cada uma com suas regras e limitações. Por isso a escolha deve ser feita de forma inteligente para você não ter problemas com a Receita Federal nem pagar mais impostos do que o necessário.
Tipos de Enquadramento Tributário
Aqui estão os tipos de enquadramento tributário mais comuns no Brasil:
1- Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado voltado para MEIs (microempreendedores individuais) micro e pequenas empresas.
A sua alíquota unifica diversos impostos, como o ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL. Esse regime é ideal para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
É aqui que entra, por exemplo, os Microempreendedores Individuais (MEIs), que podem faturar até R$ 81 mil por ano.
2- Lucro Presumido
O Lucro Presumido é uma opção para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nesse regime, a Receita Federal presume o lucro da empresa com base na sua atividade, aplicando uma alíquota fixa sobre esse lucro para calcular os impostos. É um regime mais simples do que o Lucro Real, que vou explicar a seguir.
3- Lucro Real
O Lucro Real é o regime mais complexo e é obrigatório para negócios com faturamento anual acima de R$ 78 milhões.
Nesse regime, deve-se calcular o imposto com base no lucro líquido contábil, considerando todas as receitas e despesas. É um regime mais detalhado, por isso, é essencial contar com uma contabilidade confiável e detalhista.
Como escolher o enquadramento tributário ideal?
A escolha do enquadramento tributário depende do tamanho da sua empresa, do seu faturamento anual e das atividades que você realiza.
Você pode começar excluindo aqueles enquadramentos que não compreendem seu faturamento, seja para mais ou para menos. A partir daí, o acompanhamento de um contador é indicado para que você não escolha um enquadramento pouco vantajoso.
Posso mudar o enquadramento tributário depois de escolher?
Sim, é possível fazer a mudança de enquadramento tributário, mas isso deve ser feito dentro das regras estabelecidas pela Receita Federal e pode envolver consequências financeiras. Novamente, é aconselhável buscar a ajuda de um contador.
👉 Como migrar de Microempresa para MEI em 5 passos.
Quais são as vantagens do Simples Nacional?
O Simples Nacional é vantajoso para micro e pequenas empresas devido à simplicidade no pagamento de impostos e às alíquotas reduzidas. Também simplifica a burocracia e facilita a gestão fiscal.
👉Veja também: Tudo sobre a taxa MEI.
Quais são as obrigações fiscais de uma empresa enquadrada no Lucro Real?
Empresas enquadradas no Lucro Real têm obrigações fiscais como a apuração de impostos com base no lucro contábil, a entrega da Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
MEI é o melhor enquadramento para profissionais por conta própria?
Sim. O MEI é uma excelente escolha para quem é autônomo, profissional por conta própria e freelancer, pois simplifica a gestão fiscal e oferece benefícios previdenciários. No entanto, é importante verificar se o faturamento anual está dentro dos limites permitidos.
Tem dúvidas de qual o enquadramento tributário para você? O melhor a se fazer é falar com um contador ou advogado para ter a melhor orientação.
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