Como cancelar o MEI gratuitamente? Veja em 6 passos

Saiba como fechar o MEI de graça e veja as obrigações do indivíduo com o governo após o cancelamento. Leia agora!
 Maria Alice Prado  |      12/06/2024
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O Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar a sua empresa tem algumas obrigações, como cancelar o CNPJ da empresa. Este procedimento é conhecido também como “dar baixa” e pode ser feito gratuitamente no Portal do Empreendedor.

Se você deseja fechar o seu CNPJ, acompanhe este guia prático e veja como cancelar o MEI gratuitamente em poucos cliques.

Como fechar o MEI de graça: passo a passo

Para cancelar o MEI, você precisa entrar no Portal do Empreendedor, solicitar a baixa, acessar a sua conta do Gov.br, checar os dados e assinar a declaração de cancelamento.

Veja clique por clique a seguir:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Selecione a opção "Já sou MEI";
  • Escolha a opção "Baixa da empresa" e, em seguida, clique em "Solicitar baixa";
  • Faça o login no portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro);
  • Informe os dados solicitados;
  • Selecione a declaração de baixa e clique em “Continuar".

Pronto! O seu MEI estará cancelado. É importante que o antigo dono do CNPJ emita e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do MEI. O documento estará disponível após a confirmação do cancelamento do MEI.

De acordo com o site do governo federal, a ação gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

💡 Veja também: Como dar baixa da Inscrição Estadual passo a passo

Qual a taxa para cancelar o MEI?

Não há custos para encerrar o MEI. O que pode acontecer é o microempreendedor ter pendências para quitar com o governo. Nestes casos, existirão despesas indiretas para o dono do CNPJ pagar. Mas não há taxa de cancelamento para o processo de encerrar o MEI.

Continue a leitura para entender quais são as obrigações do MEI após o procedimento.

Quanto tempo demora para o cancelamento do MEI ser feito?

A baixa é automática e sai no mesmo dia.

É possível cancelar o MEI com débitos?

Sim, é possível cancelar MEI com dívidas abertas. Contudo, se o débito não for quitado, vai permanecer ativo no CPF do dono do CNPJ, sendo inscrito na Dívida Ativa da União. Portanto, é recomendável estar em dia com os débitos.

É possível reverter o cancelamento do MEI?

Não, o cancelamento do MEI é permanente. Não será possível abrir um novo CNPJ com o mesmo número, nem reverter o pedido. Mas o antigo dono do CNPJ pode abrir um novo cadastro como MEI, criando outra empresa normalmente.

O que é obrigatório fazer depois de cancelar o CNPJ?

Existem outras obrigações para ficar em dia após cancelar o CNPJ do MEI. Veja na lista a seguir:

1 - Deixar o DAS em dia:

É necessário pagar os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ. Acesse o portal gerador do DAS e confira mês a mês se está tudo quitado.

O DAS é um documento que o MEI precisa pagar todos os meses. Trata-se de uma guia que unifica os tributos que os MEIs devem pagar todos os meses, que incluem benefícios previdenciários para o microempreendedor.

Os débitos devem ser zerados para garantir que o nome do empreendedor não seja incluído na Dívida Ativa da União. Veja um passo a passo neste link.

2 - Fazer a DASN SIMEI

Anualmente, os MEIs devem enviar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI). Mesmo que o microempreendedor tenha dado baixa em seu CNPJ, ele deve entregar a DASN referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.

Este documento é um informe do faturamento obtido pela empresa. No caso do MEI que cancelou o CNPJ, é necessário preencher um modelo especial dessa declaração, de extinção.

Ainda que a empresa não tenha faturado nada durante o ano, o documento deve ser enviado.

3 - Encerrar conta bancária da empresa

Este passo é para o MEI que abriu uma conta PJ, por exemplo. Como o seu CNPJ será cancelado, você não deve manter contas bancárias em nome dele. Então, é importante realizar o cancelamento.

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Maria Alice Prado
Jornalista. Mais de quatro anos de atuação em produção de conteúdo para o digital.

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