Código de Tributação Nacional: como saber o meu para a nota fiscal do MEI?
Emitir notas fiscais corretamente é um passo essencial para que o MEI opere legalmente. Um dos campos a serem preenchidos que mais gera dúvidas é o do Código de Tributação Nacional – ao passo que é um dos mais importantes, já que afeta diretamente o enquadramento fiscal.
Saber como selecionar o código correto para o seu CNPJ é essencial para evitar problemas tributários e garantir que as operações do MEI estão de acordo com a legislação. O Código de Tributação Nacional é uma classificação para identificar serviços de forma padronizada em todos os municípios brasileiros.
Continue a leitura para entender o que é Código de Tributação Nacional em detalhes e como escolher o correto para emitir sua nota fiscal MEI!
O que é Código de Tributação Nacional?
O Código de Tributação Nacional é um número único que identifica cada tipo de serviço prestado e, consequentemente, o tipo de operação tributária realizada por empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI).
Esse código é obrigatório para emitir notas fiscais MEI, uma vez que indica ao sistema da Receita Federal qual é a natureza da transação.
Para que serve o Código de Tributação Nacional?
O objetivo do Código de Tributação Nacional é padronizar a tributação em um sistema nacional. Dessa forma, a fiscalização é mais assertiva e garante que todos os contribuintes estejam enquadrados nas normas estabelecidas.
Cada atividade possui um Código específico, o que ajuda no momento de calcular tributos como o ISS (Imposto sobre Serviços), assegurando que as taxas sejam aplicadas corretamente.
O que é CNAE e por que é importante para o Código de Tributação Nacional?
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um sistema que padroniza as atividades econômicas no Brasil em uma tabela. O CNAE dispõe de vários códigos de sete dígitos que identificam a função de uma empresa ou de um profissional.
Antes de escolher o Código de Tributação Nacional, é importante entender o que é o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Ao abrir um MEI, é preciso selecionar um ou mais códigos CNAE que correspondem ao ramo de atividade da empresa.
Por exemplo:
- CNAE 5812-3/01 - Editor de jornais diários independente.
- CNAE 9511-8/00 - Técnico de manutenção de computador independente.
O Código de Tributação Nacional inserido na nota fiscal do MEI tem de ter relação com o CNAE que o profissional escolheu quando abriu o CNPJ MEI. Por isso que a escolha do CNAE correto no momento da abertura do MEI é essencial.
O CNAE é o ponto de partida para definir o Código de Tributação Nacional, já que ambos estão interligados.
👉 Veja a lista de CNAEs permitidos para o MEI!
Qual é a diferença entre o CNAE e o Código de Tributação Nacional para o MEI?
A diferença entre CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e Código de Tributação Nacional é: o CNAE define a atividade econômica do CNPJ do MEI, já o Código de Tributação Nacional aponta o tipo de serviço prestado pelo MEI.
Em resumo, veja a diferença entre os dois:
- CNAE: categoriza o ramo de atividade econômica de uma empresa e seu enquadramento tributário;
- Código de Tributação Nacional: categoriza o tipo de serviço prestado, o tipo de imposto e o percentual que será pago.
Portanto, os códigos CNAE e CTN são utilizados em momentos distintos. O profissional irá escolher o CNAE no momento de abertura do MEI (ou se quiser incluir ou alterar, depois, a atividade do CNPJ).
Já o Código de Tributação Nacional fala especificamente de serviços prestados e não da atividade da empresa. Portanto, o Código de Tributação Nacional é inserido pelo MEI no momento de emitir as notas fiscais de serviço.
Qual é o Código de Tributação Nacional do MEI?
A escolha do Código de Tributação Nacional para um MEI varia de acordo com a atividade que ele exerce. Como mencionado, esse código é escolhido com base no CNAE registrado durante a abertura do CNPJ MEI.
Veja um passo a passo para facilitar esse processo:
1- Verifique qual é o CNAE do seu MEI
O CNAE do MEI pode ser encontrado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ ou no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), por exemplo.
Se você não tem nenhum desses documentos em mãos. Veja como é fácil emiti-los novamente e encontrar o CNAE:
- Acesse o site da Receita Federal;
- Digite o número do seu CNPJ MEI e clique em “consultar”;
- O número de CNAE está identificado como “Código e descrição da atividade econômica principal”.
2- Consulte a tabela de Códigos de Tributação Nacional
Cada CNAE possui um ou mais Códigos de Tributação correspondentes. Também existem listas disponibilizadas por prefeituras ou governos estaduais que mostram quais são os Códigos de Tributação de cada CNAE. Confira:
- Acesse a tabela que mostra quais são os Códigos correspondentes de cada CNAE.
- Digite “Ctrl + F” no seu teclado e escreva o número do seu CNAE.
- Pronto. Ao dar enter, você verá qual é o Código correspondente ao seu CNAE. Os CNAEs estão do lado esquerdo e os Códigos do lado direito da tabela.
⚠️ É importante ressaltar que nessa tabela há lista completa de CNAEs, mas nem todos os CNAEs são permitidos para o MEI. Portanto, certifique-se corretamente de qual é o CNAE do seu MEI antes de incluir o Código de Tributação na nota fiscal.
Se quiser conferir a lista de CNAEs permitidos para o MEI, clique aqui.
3- Insira o código em sua plataforma de emissão de nota fiscal
Na hora de emitir uma nota fiscal, insira o código correto conforme as orientações do sistema de emissão. No Emissor Nacional, do governo, o Código de Tributação Nacional será requisitado na segunda página, “Serviço”, no campo “Serviço Prestado”.
É só digitar o código que você já escolheu. Ao teclar os três primeiros dígitos do código, já irão aparecer opções para você selecionar.
4- Revise regularmente suas atividades e o código de tributação
As atividades do seu MEI podem mudar com o tempo. Se for o caso, atualize o CNAE e o código de tributação conforme necessário, para garantir que as operações estejam sempre regulares.
👉 Veja como alterar o CNAE (atividade principal) no CNPJ MEI!
Exemplo prático de como saber o código de tributação nacional do MEI
Exemplo de MEI editor de vídeo
O CNAE do MEI editor de vídeos, quando foi aberto, pode ser o 5912-0/99. Assim, consultando a tabela de Códigos de Tributação correspondentes aos CNAEs, o ideal ao MEI editor de vídeo é o 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Exemplo de MEI da área da informática
Na abertura do MEI, o profissional da área da informática pode ter escolhido o CNAE 8599-6/03 para o CNPJ.
Dessa forma, para emitir uma nota fiscal de serviço, o MEI irá olhar a tabela de Códigos de Tributação correspondentes aos CNAEs e ver que o dele é o 08.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
💡Leia mais: Quem pode ser MEI? Confira a lista completa de atividades permitidas
Como o Código de Tributação Nacional impacta a emissão de notas fiscais do MEI?
O Código de Tributação Nacional define como os impostos serão aplicados sobre as atividades realizadas pelo MEI. Conforme explicado anteriormente, esse código é obrigatório para emitir uma nota fiscal de serviço.
Escolher o código correto é essencial para manter a regularidade do CNPJ. Além disso, ao definir o Código de Tributação Nacional corretamente, o MEI assegura que as notas fiscais emitidas estejam alinhadas com o enquadramento fiscal da empresa.
Erros comuns ao escolher o Código de Tributação Nacional
- Usar o código errado para a operação: Escolher um código que não tem relação com o CNAE do MEI pode trazer problemas com as autoridades.
- Não atualizar o código ao mudar de atividade: Se você mudar a natureza das suas operações, é essencial revisar se o CNAE e o código de tributação ainda estão corretos.
Dica para simplificar a emissão de notas fiscais como MEI e não errar
Usar um software de gestão ou aplicativo pode evitar erros no preenchimento do Código de Tributação Nacional e demais campos da NFS-e. Aplicativos como o PJ Hero oferecem funcionalidades para preencher automaticamente esses campos, o que garante que suas notas fiscais estejam em conformidade com a legislação vigente.
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