O processo de emissão de notas fiscais pode ser um tanto confuso, especialmente para quem está fazendo-o pela primeira vez. São muitos campos de preenchimento com siglas que, na maioria das vezes, os microempreendedores individuais (MEIs) nunca haviam tido contato antes.
O “número da DPS” e o “intermediário do serviço” são exemplos de termos que aparecem na emissão e podem causar dúvidas, assim como a “Tributação do ISSQN”. Neste artigo, você vai entender o que é esse imposto e qual sua relevância na nota fiscal de serviço do MEI.
O que é ISSQN?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal.
É um tributo de competência das cidades e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. O ISSQN incide com uma alíquota entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado e do município onde foi realizado.
O ISSQN também é conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviços).
O que é Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado na nota do MEI?
Durante a emissão da nota fiscal de serviço (NFS-e) do MEI pelo Portal Nacional, na página de “Valores”, é exibido um campo de preenchimento sobre a tributação do ISSQN. Veja no exemplo:
No primeiro item, é respondido sobre a “Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado”. Para a grande maioria dos MEIs, estará marcada a opção “Operação Tributável”, já que esse é um imposto pago pelos microempreendedores individuais que prestam serviços.
Há exceção quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil, por exemplo.
Portanto, a opção selecionada como “Operação Tributável” significa que o MEI está contribuindo para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por aquela nota fiscal emitida.
👉 Mas, é importantíssimo lembrar que todos os impostos do MEI são pagos da guia DAS-MEI, incluindo o ISSQN.
Dessa forma, ao pagar a guia DAS-MEI, o MEI já está contribuindo com o ISSQN – ou seja, não precisa se preocupar em pagar esse imposto de outra maneira.
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Por que as informações de Tributação Nacional não podem ser alteradas na nota do MEI?
Agora que você já entendeu o que significa ISSQN na nota fiscal de serviço do MEI, vale entender por que os dados desse campo não podem ser alterados na hora da emissão. Após inserir o valor da nota fiscal, o MEI irá se deparar com a seguinte mensagem:
“As informações de Tributação Municipal abaixo não podem ser alteradas pois o tributo (ISSQN) será apurado pelo Simples Nacional”.
A razão pela qual esses campos não podem ser preenchidos tem também relação com o DAS-MEI. Os impostos do MEI são unificados e todos pagos por meio do DAS, assim, microempreendedor não precisa responder nenhuma pergunta a respeito de tributação.
Os valores e porcentagens de imposto que irão incidir sobre as notas fiscais do MEI já são automaticamente preenchidos pelo próprio sistema do Emissor Nacional. Portanto, ao fazer o login, o emissor já reconhece se o emitente é um MEI ou não e, assim, responde itens dos campos de tributação de forma automática.
O Simples Nacional é o regime de tributação que fiscaliza o pagamento dos impostos do MEI, por meio do boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Como preencher o campo de “Valor aproximado dos Tributos” na nota do MEI?
Após os campos de “Valores do serviço prestado” e “Tributação Municipal”, o MEI responde sobre o “Valor aproximado dos tributos”. Veja:
O microempreendedor deve assinalar a opção: “Não informar nenhum valor estimado para os Tributos (Decreto 8.264/2014)”, já que a categoria não é obrigada a especificar os percentuais ou valores de impostos na emissão de NFS-e.
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Como o MEI paga seus impostos (incluindo o ISSQN)?
Os impostos do MEI são unificados e pagos apenas por meio da guia DAS-MEI, como explicado anteriormente. Isso porque a categoria do microempreendedor individual foi criada para simplificar a vida de autônomos e pequenos empreendedores.
O que é o DAS-MEI?
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI), é uma guia unificada para pagamento de impostos da categoria. O boleto reúne todos os tributos que o MEI paga mensalmente: a contribuição ao INSS, o ICMS e o ISS (ou ISSQN).
O grande diferencial do DAS-MEI é a simplicidade. Em vez de ter que fazer o pagamento de vários impostos separados, o MEI paga tudo de uma vez só por meio desse documento.
O que é pago no DAS-MEI?
Ao pagar o DAS-MEI, além de ficar em dia com os impostos, o MEI garante seus benefícios previdenciários, como o INSS. Veja a porcentagem/valor de cada item pago no DAS:
- INSS: corresponde a 5% do salário mínimo (para a maioria dos MEIs) ou 12% (para o MEI caminhoneiro).
- ISS ou ISSQN: adicional de R$5,00, caso o MEI seja prestador de serviços.
- ICMS: adicional de R$1,00, se o MEI atuar com comércio ou indústria.
Portanto, o valor final do DAS-MEI varia de acordo com a atividade do empreendedor (R$ 71,60 a R$ 76,60).
Valor do DAS-MEI 2024 para comércio e serviço
Os valores pagos pelos MEIs variam conforme a atividade econômica, como dito anteriormente. Em 2024, o valor do DAS-MEI é:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60 – INSS + ICMS
- Prestadores de Serviços: R$ 75,60 – INSS + ISS (ISSQN)
- Atividades Mistas (comércio e serviços): R$ 76,60 – INSS + ICMS + ISS (ISSQN)
O DAS-MEI deve ser pago todo mês e vence no dia 20 de cada mês.
👉 Leia também: DAS MEI atrasado: como pagar parcelado?
Quem é MEI paga ISSQN?
O MEI que é prestador de serviços paga o ISSQN. A diferença em relação a empresas de portes maiores é que o MEI contribui com esse imposto por meio da guia DAS-MEI, guia única que unifica todos os tributos da categoria. Independente de quantas notas emitir, o MEI pagará a taxa fixa prevista no DAS.
Qual é o valor do ISS para MEI?
O MEI paga R$ 5,00 de ISS (ou ISSQN) por mês em 2024. Contudo, o microempreendedor individual arca com esse tributo pelo pagamento da guia DAS-MEI. O MEI não paga o ISS sozinho, e sim por meio do DAS, junto aos demais impostos da categoria.
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