A sociedade unipessoal de advocacia pode ter sede em uma sala própria ou em um espaço compartilhado com outros escritórios ou empresas, desde que o sigilo profissional seja preservado. Essa permissão está no Estatuto da Advocacia desde 2022. Essa regra abre caminho para usar um escritório virtual como endereço da sede, mas não garante que qualquer endereço seja aceito. A seccional da OAB avalia o endereço no registro da sociedade, e a prefeitura avalia na inscrição municipal.
Você decidiu atuar como pessoa jurídica, montou o ato constitutivo e travou em um campo: o endereço da sede. A gente sabe como é. Alugar uma sala só para cumprir essa exigência pesa no começo, e usar o endereço de casa deixa a sua residência exposta em cadastros públicos.
Este guia mostra o que a OAB exige sobre o endereço, o que a lei permite, como separar endereço fiscal, endereço profissional e correspondências, e o que conferir antes de registrar a sua sociedade.
O que é a sociedade unipessoal de advocacia
A sociedade unipessoal de advocacia é a forma de o advogado ter um CNPJ próprio sem precisar de sócio. Ela foi criada em 2016, quando a Lei 13.247 alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Algumas regras do Estatuto definem a sua estrutura:
- O nome é formado pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, como em “Maria Souza Sociedade Individual de Advocacia”.
- A sociedade passa a existir com o registro aprovado do ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB do território da sede. O registro não passa pela Junta Comercial.
- O mesmo advogado não pode ter mais de uma sociedade unipessoal, nem combinar uma sociedade unipessoal com uma sociedade de advogados, com sede ou filial na área da mesma seccional.
Como o registro acontece na seccional da sede, a escolha do endereço define também em qual OAB a sua sociedade será registrada.
O que a OAB exige sobre o endereço da sede
O Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB lista o que o ato constitutivo da sociedade unipessoal precisa trazer. Entre os itens obrigatórios está o endereço em que a sociedade vai atuar.
Esse endereço vai para o cadastro da seccional e passa a ser o ponto oficial de contato com a OAB. Notificações da Ordem, inclusive em processos disciplinares, podem ser enviadas para o endereço cadastrado.
Por isso, o endereço da sede precisa ser um lugar onde as correspondências da sociedade cheguem e sejam vistas por você.
Depois do registro aprovado na OAB, a sociedade pede o CNPJ à Receita Federal e faz a inscrição na prefeitura, que avalia o endereço conforme as regras do município.
📘 Material de apoio: Qual endereço usar no CNPJ (PDF gratuito)
A sede pode ficar em escritório virtual ou em espaço compartilhado?
Pode, dentro de duas regras.
A primeira está no próprio Estatuto. Desde a Lei 14.365/2022, o artigo 15 permite que a sociedade unipessoal tenha sede, filial ou local de trabalho em espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas na lei e no Código de Ética.
A segunda vem do Provimento 205/2021, que trata da publicidade na advocacia. Ele afirma que exercer a advocacia em local compartilhado não é infração ética, mas proíbe divulgar os serviços de advocacia em conjunto com outras atividades ou empresas do mesmo espaço. O provimento permite a placa indicativa no local e a informação de que a atividade é exercida em espaço compartilhado.
Na prática, o endereço de um escritório virtual fica em um prédio comercial compartilhado por várias empresas. O uso desse endereço como sede depende da aceitação da seccional e da prefeitura. Na divulgação, o cuidado é outro: o seu site, o seu cartão e as suas redes mostram o endereço da sociedade, sem associar a advocacia a outras empresas do prédio.
Antes de assinar o contrato, confirme na sua seccional se ela aceita o endereço de escritório virtual para a sede da sociedade unipessoal. As seccionais têm regras próprias de registro e podem pedir documentos específicos do imóvel.
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Endereço fiscal, endereço profissional e correspondências: o que muda em cada um
Para a sociedade unipessoal, o mesmo endereço costuma cumprir várias funções. Vale separar cada uma antes de escolher:
| Uso do endereço | Onde aparece | O que conferir |
|---|---|---|
| Sede da sociedade | Ato constitutivo e cadastro da seccional | Se a seccional aceita o tipo de endereço |
| Endereço fiscal | CNPJ, inscrição municipal e notas fiscais | Se a prefeitura aceita a atividade no endereço |
| Endereço profissional | Petições, site, cartão e redes sociais | Se a divulgação segue o Provimento 205/2021 |
| Correspondências | Cartas da OAB, da Receita, da prefeitura e de terceiros | Como você recebe e acompanha o que chega |
“Endereço fiscal” é o nome que o mercado usa para o endereço de cadastro e de tributos. Usar o mesmo endereço em petições e materiais profissionais depende do que a seccional e o contrato do endereço permitem para aquele local.
As seccionais podem separar esses usos. A OAB de Sergipe, por exemplo, anunciou em setembro de 2026 a aprovação do uso do coworking da própria seccional como domicílio fiscal de sociedades de advocacia, exclusivamente para fins fiscais: o endereço não pode aparecer em petições nem receber correspondências judiciais. A regulamentação e o termo de adesão ainda seriam elaborados. O exemplo mostra por que a pergunta certa para a sua seccional é específica: em quais usos o endereço será aceito.
Um escritório virtual com gestão de correspondências cuida da última linha da tabela. Na Hero, as correspondências que chegam ao endereço contratado, inclusive intimações e citações em papel, são recebidas, digitalizadas e avisadas online. As comunicações processuais eletrônicas, como as publicadas no Diário de Justiça e nos sistemas dos tribunais, seguem pelos canais oficiais, que você continua acompanhando.
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O que conferir na seccional e na prefeitura antes do registro
Use esta lista antes de fechar o endereço da sede:
- Na seccional da OAB: se o tipo de endereço é aceito para a sede, quais documentos do imóvel são pedidos e se há regra própria para espaços compartilhados.
- Na prefeitura: se a atividade de advocacia pode funcionar no endereço e quais documentos entram na inscrição municipal.
- Com o fornecedor do endereço: quais documentos você recebe, como IPTU, comprovante de endereço e AVCB, e como funciona o recebimento das correspondências.
- Na sua rotina: se você vai atender clientes no local ou se o endereço vai funcionar só como sede, com atendimento remoto.
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Filial em outro estado: inscrição suplementar e endereço
A sociedade unipessoal pode abrir filial em outro estado. O ato de constituição da filial precisa ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional do estado onde a filial vai funcionar. Nesse caso, o titular passa a ter a obrigação de fazer a inscrição suplementar nessa seccional.
A filial precisa de um endereço próprio para o registro. Um escritório virtual na cidade da filial pode cumprir esse papel, com a mesma condição da sede: o endereço precisa ser aceito pela seccional de destino e pela prefeitura.
Atender clientes de outro estado não obriga, por si só, a abrir uma filial. A inscrição suplementar do advogado segue uma regra própria do Estatuto: ela passa a ser exigida quando a atuação na outra seccional se torna habitual, o que a lei define como intervenção judicial em mais de cinco causas por ano.
Perguntas frequentes sobre a sede da sociedade unipessoal de advocacia
Posso registrar a sociedade unipessoal no endereço de casa?
Quem decide se o endereço é aceito é a seccional, no registro da sociedade, e a prefeitura, na inscrição municipal. Antes de escolher a casa, pese a exposição. O endereço da sede vai para o ato constitutivo, para o cadastro da OAB e para o CNPJ, que tem consulta pública. Quem registra a sociedade em casa deixa o endereço da família visível para clientes, partes contrárias e qualquer pessoa que consulte o CNPJ.
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Preciso alterar o registro na OAB se mudar o endereço da sede?
Precisa. Pelo Provimento 170/2016, as alterações do ato constitutivo da sociedade unipessoal são arquivadas no Conselho Seccional. Depois da alteração na OAB, atualize também o CNPJ e a inscrição municipal, na ordem exigida pelos órgãos da sua cidade.
Posso divulgar o endereço do escritório virtual no meu site?
Pode, se o uso profissional estiver previsto para aquele endereço pela seccional e pelo contrato do serviço. O Provimento 205/2021 permite informar que a atividade é exercida em espaço compartilhado, mas proíbe divulgar a advocacia em conjunto com outras atividades ou empresas do mesmo espaço.
Onde atendo clientes se a sede estiver em um escritório virtual?
O escritório virtual é um serviço de endereço e não inclui uma sala de uso diário. Para atendimentos presenciais pontuais, você pode reservar um espaço de reunião quando precisar, sempre em local que preserve o sigilo da conversa.
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Um endereço fiscal para a sede da sua sociedade, sem alugar uma sala
Se você atende de forma remota e precisa de um endereço para registrar a sua sociedade unipessoal, o Endereço Fiscal da Hero entrega a documentação do imóvel (IPTU, comprovante de endereço e AVCB) em minutos depois da contratação. Você contrata online, com a conveniência de não manter uma sala só para cumprir a exigência do registro.
As correspondências da sociedade chegam ao endereço e você recebe o aviso online, com o documento digitalizado. Mais de 50 mil PJs já usaram a Hero, com endereços em diferentes cidades para a sede ou para a filial.
Antes de contratar, confirme com a sua seccional da OAB se ela aceita o endereço para a sede. A contratação do endereço não substitui a aprovação do registro pela OAB.