Atualizado em 23 de outubro de 2026 - 19:27
Em São Paulo, o MEI abre o CNPJ de graça. Para as demais empresas, a taxa da Junta Comercial (Jucesp) em 2026 é de R$ 120,25 para o Empresário Individual e de R$ 273,55 para a LTDA ou SLU. Microempresas e empresas de pequeno porte pagam menos: R$ 94,90 e R$ 218,99.
Esses valores são só o registro na Junta, não o custo total de abertura. Conforme a atividade, entram também o certificado digital, o contador, a licença da prefeitura e a TFE, a taxa anual de fiscalização da capital. A seguir, você vê cada custo e o que é obrigatório para cada tipo de empresa.
Tipos de empresas e custos relacionados
Antes dos valores, vale separar três coisas que costumam se misturar:
- a natureza jurídica, que define a estrutura legal da empresa, como Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada (LTDA), que pode ter um ou mais sócios;
- o porte, que classifica a empresa pelo faturamento: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- o MEI, um enquadramento simplificado para o empresário individual que cumpre os requisitos da lei.
Um EI ou uma LTDA pode ser ME ou EPP ao mesmo tempo. A natureza jurídica define a taxa da Junta, e o porte define se há desconto.
1. MEI (Microempreendedor Individual): abertura gratuita online
O MEI abre o CNPJ de graça no Portal do Empreendedor, sem passar pela Jucesp e sem precisar de contador.
O custo fixo é o DAS mensal, que em 2026 é calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621:
| Atividade | DAS-MEI em 2026 |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano em 2026, não pode ter sócio e precisa exercer uma atividade da lista permitida. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em outubro, sobe esse limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e permite contratar até dois empregados a partir de 2027.
2. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP): taxas e custos iniciais
ME e EPP são enquadramentos de porte. Pela Lei Complementar 123/2006, a ME fatura até R$ 360 mil por ano e a EPP, até R$ 4,8 milhões.
Na Jucesp, a empresa enquadrada como ME ou EPP paga menos para abrir: R$ 94,90 em vez de R$ 120,25 no Empresário Individual e R$ 218,99 em vez de R$ 273,55 na LTDA e na SLU. O enquadramento é declarado no pedido de abertura.
3. Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A LTDA pode ter um ou mais sócios. Quando tem só um, é chamada de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), possibilidade criada pela Lei 13.874/2019. As antigas EIRELIs foram transformadas em limitadas por lei posterior. A responsabilidade de cada sócio fica limitada ao valor das suas quotas, mas todos respondem juntos pela integralização do capital social.
Na Jucesp, LTDA e SLU pagam o mesmo valor pelo contrato social: R$ 273,55, ou R$ 218,99 para ME e EPP. O Empresário Individual, que não separa o patrimônio pessoal do da empresa, paga R$ 120,25, ou R$ 94,90 para ME e EPP.
Taxas e despesas obrigatórias
Além da escolha do tipo de empresa, estes são os custos que aparecem na abertura em São Paulo. Nem todos valem para toda empresa: certificado digital, licenças específicas e contador dependem da atividade, e o registro de marca é opcional.
Taxa de registro na Junta Comercial (JUCESP)
A tabela de 2026 da Jucesp está na Portaria nº 146/2025, em vigor desde 1º de janeiro:
| Ato de abertura | Valor normal | ME ou EPP |
|---|---|---|
| Inscrição de Empresário Individual | R$ 120,25 | R$ 94,90 |
| Contrato social de LTDA ou SLU | R$ 273,55 | R$ 218,99 |
O pagamento é feito por DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerado no próprio pedido. Os valores acima são os da sede da Jucesp; os postos e escritórios regionais seguem uma tabela própria.
Para comparar com outros estados, veja a tabela de taxas das Juntas Comerciais.
Certificado Digital (e-CNPJ)
O certificado digital é a credencial eletrônica que identifica a empresa e assina documentos on-line. Ele é exigido em várias rotinas fiscais, como a emissão de nota fiscal de mercadoria (NF-e), e o preço varia conforme a certificadora e o prazo de validade.
O MEI não precisa de certificado para abrir o CNPJ. Nas demais empresas, o contador costuma indicar se e quando ele é necessário.
Alvará de funcionamento e licenças municipais
Na capital, a licença é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF), emitido no Empreenda Fácil, dentro da Redesim. Para atividades classificadas como de baixo risco, o ALF sai de forma eletrônica e sem taxa. A classificação depende do CNAE, do endereço e das condições do estabelecimento; serviços como consultoria, marketing e desenvolvimento de software costumam entrar nesse grupo. Atividades de médio e alto risco passam por análise e podem ter cobrança.
Depois de aberta, a empresa pode ficar sujeita à TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), criada pela Lei municipal 13.477/2002. A cobrança é anual, e o valor depende da atividade e, em alguns casos, do número de funcionários.
Atividades específicas podem exigir licenças da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros ou da CETESB. Em outras cidades do estado, as regras e taxas são da prefeitura local.
O passo a passo está em como emitir o alvará de funcionamento na Prefeitura de São Paulo.
Registro de marca (opcional)
Registrar a marca no INPI não é obrigatório para abrir o CNPJ. O registro protege o nome e a identidade do negócio e tem taxas próprias do INPI, cobradas à parte da abertura.
Honorários contábeis
O MEI não precisa de contador. Nas demais empresas, o contador cuida da contabilidade, das declarações e dos impostos, e na prática a maioria contrata um desde a abertura. O valor varia conforme o regime tributário, o volume de notas e o número de funcionários.
Capital Social
O capital social é o valor que o titular ou os sócios se comprometem a investir na empresa. Em regra, não existe valor mínimo para EI, SLU ou LTDA, embora algumas atividades regulamentadas tenham exigências próprias. Ele não é pago à Junta: é declarado no contrato.
Na LTDA, todos os sócios respondem juntos pela integralização do capital, ou seja, pelo pagamento do valor prometido. Por isso, declare um valor que a empresa consiga de fato aportar.
Custos estimados por tipo de empresa
| Tipo de empresa | Taxa da Junta em SP (2026) | Licença na capital (baixo risco) | Custos recorrentes |
|---|---|---|---|
| MEI | Não paga (abre no Portal do Empreendedor) | Sem taxa | DAS mensal de R$ 82,05 a R$ 87,05 |
| Empresário Individual | R$ 120,25 (R$ 94,90 para ME ou EPP) | Sem taxa | Impostos conforme o regime e a atividade; contador, se contratado |
| SLU | R$ 273,55 (R$ 218,99 para ME ou EPP) | Sem taxa | Impostos conforme o regime e a atividade; contador, se contratado |
| LTDA | R$ 273,55 (R$ 218,99 para ME ou EPP) | Sem taxa | Impostos conforme o regime e a atividade; contador, se contratado |
Fora do MEI, entram ainda a TFE anual, o certificado digital quando exigido e as licenças específicas da atividade.
Documentação necessária
Os documentos variam conforme a natureza jurídica e a atividade. Em geral, para abrir um CNPJ em São Paulo, você precisa de:
- documentos pessoais dos sócios ou do titular (RG ou CNH e CPF);
- o endereço da sede, aprovado na consulta de viabilidade, com IPTU ou comprovante do imóvel;
- contrato social (SLU e LTDA) ou requerimento de empresário (Empresário Individual);
- documentos adicionais pedidos no processo, conforme a atividade. Algumas licenças fazem parte do licenciamento para funcionar e não são exigidas para registrar o CNPJ.
Dicas para economizar e planejar financeiramente
Com algumas escolhas, a abertura sai mais barata e sem surpresas.
1. Aproveite o MEI para formalização simplificada
Se a sua atividade está na lista do MEI, você trabalha sozinho e fatura até R$ 81 mil por ano, o MEI é o caminho mais barato. Com o novo limite de 2027, mais negócios vão caber no MEI.
2. Consulte um contador para estimativas reais
O contador ajuda a escolher o regime tributário e a prever impostos, licenças e taxas da prefeitura antes da abertura.
3. Planeje as licenças e obrigações fiscais antes da abertura
Confira o grau de risco da sua atividade e o endereço antes de pedir o CNPJ. Uma atividade de baixo risco num endereço aprovado na viabilidade sai com licença na hora; um endereço recusado atrasa tudo.
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