O que diz a lei de registro de marcas?

A Lei de Registro de Marcas (Lei 9.279/96) é uma legislação fundamental no contexto da propriedade intelectual no Brasil. Ela estabelece os princípios, diretrizes e regras relacionados ao registro de marcas, garantindo que as marcas sejam protegidas e utilizadas de forma justa.

Neste artigo, vou te explicar o que diz a LPI (Lei da Propriedade Industrial), destacando seu artigo 124 da LPI Planalto, as regras para registro e os direitos que você tem ao proteger sua marca legalmente.

Continue acompanhando e tire suas dúvidas.

O que diz a Lei 9.279/96?

A Lei 9.279/96, também conhecida como a Lei de Propriedade Industrial (LPI), regulamenta a proteção de marcas e tudo que envolve a Propriedade Industrial no Brasil.

No que diz respeito às marcas, o texto define o que pode e o que não pode ser registrado como tal, os procedimentos para o registro e os direitos dos titulares de marcas registradas.

O que prevê o Artigo 124 da LPI (Lei de Propriedade Industrial)?

O artigo 124 da Lei 9.279/96 é de extrema importância no contexto do registro de marcas. Ele estabelece as proibições de registro de marcas que não atendam aos requisitos legais.

Em resumo, este artigo proíbe o registro de marcas que:

• contrariem a moral e os bons costumes;
• induzam a erro, confusão ou engano;
• sejam idênticas ou semelhantes a outra marca já registrada para produtos ou serviços semelhantes, podendo confundir o consumidor;
• sejam constituídas exclusivamente por sinais genéricos, descritivos, comuns, necessários, usuais ou meramente aditivos;
• sejam de alto renome ou notoriedade e reproduzam ou imitem, no todo ou em parte, outra marca, de forma a causar confusão ou associação com essa marca.

Quais as regras para registrar uma marca?

Para registrar uma marca com sucesso, é fundamental seguir algumas regras e diretrizes estabelecidas pela Lei de Registro de Marcas. Aqui estão as principais:

1- Distinção e Características Únicas:

Sua marca deve ser única e não pode ser genérica, descritiva ou comum para os produtos ou serviços que representa, ou seja, fácil de confundir com outra.

Afinal, o objetivo de uma marca é diferenciar seus produtos ou serviços dos de outras empresas e só assim ela pode ser protegida pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

2- Não Contrariar a Moral e os Bons Costumes

Marcas que contenham palavras ou símbolos ofensivos, por exemplo, terão o pedido de registro indeferido pelo INPI.

3- Conduzir a uma Identificação Clara

Sua marca deve remeter exclusivamente aos produtos ou serviços que você oferece. Deve ser capaz de representar sua empresa de maneira eficaz, facilitando a identificação pelo consumidor.

4- Deve estar disponível

Antes de solicitar o registro, é fundamental realizar uma pesquisa de disponibilidade para garantir que sua marca não entre em conflito com marcas já existentes.

Isso porque, se você pedir registro e já houver uma marca igual ou semelhante catalogada no seu nicho, o pedido será negado e você irá jogar dinheiro fora.

👉 Como saber se uma marca é registrada no INPI?

5- Enquadrar na categoria correta

Você deve identificar corretamente as categorias de produtos ou serviços para os quais deseja registrar sua marca. Isso é crucial, pois determinará a extensão da proteção da marca.

💡A Hero te ajuda: Classes de Registro de Marca no INPI: veja como saber a sua.

Quais os direitos garantidos quando se registra uma marca?

O registro de uma marca confere uma série de direitos e proteções ao titular. Aqui posso destacar:

Direito de Uso Exclusivo

O titular da marca tem o direito exclusivo de usar a marca registrada para os produtos ou serviços para os quais foi registrada, impedindo que terceiros utilizem uma marca semelhante para produtos ou serviços semelhantes.

Proteção Legal

A marca registrada é protegida pela lei, o que significa que o titular pode tomar medidas legais contra terceiros que usem a marca sem autorização.

Valor Comercial

Uma marca registrada tem valor comercial e pode ser um ativo valioso para uma empresa. Ela pode ser licenciada, vendida ou usada como garantia em transações comerciais.

Proteção contra Concorrência Desleal

O registro da marca protege contra práticas de concorrência desleal, como a imitação da marca por terceiros.

Segurança a longo prazo

Sob a Lei 9.279/96, o registro de uma marca é válido por 10 anos, podendo ser renovado indefinidamente.

Garanta proteção legal para sua marca

A Lei de Registro de Marcas, Lei 9.279/96, é essencial para proteger empreendedores e garantir que suas marcas sejam utilizadas de forma justa e exclusiva.

Quando você registra uma marca, garante direitos valiosos que podem ser vitais para a proteção e desenvolvimento do seu negócio.

Quer saber mais sobre esse assunto? A Hero te ajuda! Veja nosso artigo sobre a importância do registro de marca e tire suas dúvidas!