Encerrar as atividades como Microempreendedor Individual (MEI) é uma decisão significativa que requer atenção a diversos detalhes para evitar complicações futuras. Para manter a situação fiscal e previdenciária do titular do MEI em dia, é importante compreender as implicações desse processo em detalhes.
Uma parte importante do fechamento do MEI é entender o que acontece quando se dá baixa no CNPJ. Quais são os impactos automáticos dessa ação? E como garantir que tudo seja feito corretamente, sem deixar pendências que possam gerar multas ou problemas futuros? Neste artigo, vamos responder a essas e outras dúvidas comuns de quem dá baixa no MEI, como:
- Como saber se o MEI foi cancelado?
- Quando fechar o MEI, recebe alguma coisa?
- Tem que declarar MEI baixado?
- Quanto custa para baixar MEI?
- MEI baixado recebe seguro desemprego?
Se você está pensando em encerrar seu MEI, continue lendo para entender tudo o que precisa saber e por que contar com apoio especializado pode ser a melhor decisão.
O que acontece ao dar baixa no MEI?
Dar baixa no MEI significa encerrar oficialmente o CNPJ e as atividades do microempreendedor. Esse processo é gratuito e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, mas exige atenção a alguns detalhes importantes.
Após a baixa, ocorrem as seguintes mudanças:
- Cancelamento do CNPJ: O número do CNPJ deixa de ser válido, e o MEI não pode mais emitir notas fiscais ou contratar funcionários.
- Encerramento das obrigações fiscais: Você não precisará mais pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal.
- Transferência de débitos para o CPF: Se houver dívidas, como DAS em atraso ou multas, elas serão transferidas para o CPF do titular.
⚠️ Ou seja: ao dar baixa no MEI, nenhum DAS-MEI será gerado posteriormente. Mas, é imprescindível entender que os DAS passados EM ABERTO, que foram “gerados” enquanto o CNPJ estava operando, CONTINUAM EXISTINDO E EM ABERTO.
O que significa dar baixa no MEI?
Dar baixa no MEI implica no encerramento formal das atividades registradas sob o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do microempreendedor, como já dito acima. Esse procedimento resulta no cancelamento do CNPJ, o que impossibilita a emissão de notas fiscais e a realização de transações comerciais em nome da empresa.
🤔 Leia mais: Posso cancelar MEI com dívida?
Como saber se o MEI foi cancelado?
Após solicitar a baixa no Portal do Empreendedor, é importante confirmar se o processo foi concluído com sucesso. Para isso, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da Receita Federal para consultar a chamada situação cadastral do CNPJ (que pode ser “Baixada”);
- Insira o número do CNPJ e clique em “Consultar”;
- Aparecerá o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. No campo “Situação Cadastral” é onde você verificará se o MEI foi baixado ou não. Se constar “Baixada”, o MEI foi cancelado.
- Você pode salvar o PDF desse comprovante para comprovações futuras.
💡 Dica: Se o processo de baixa não for concluído corretamente, o CNPJ pode continuar ativo, gerando obrigações fiscais e multas.
Por isso, se você tem dúvida em relação a qualquer parte do processo, contar com apoio especializado pode ser uma boa alternativa para garantir que tudo seja feito da forma correta.
Quando fechar o MEI, recebe alguma coisa?
Uma dúvida comum entre os microempreendedores é se há restituições ou valores a receber ao encerrar o MEI, como acontece com os trabalhadores que possuem carteira assinada (CLTs), que podem contar com seguro desemprego ou rescisão. A resposta depende da situação de cada um:
MEI baixado recebe seguro desemprego?
Não. O seguro desemprego é um benefício exclusivo dos trabalhadores CLT, ou seja, apenas uma pessoa que possui carteira assinada está apta a receber seguro desemprego.
Se uma pessoa trabalha como CLT e tem um MEI, outros fatores de renda serão analisados para entender se ela receberá o seguro desemprego.
MEI baixado recebe aposentadoria?
Se um profissional contribuiu para o INSS como MEI, é possível que ele continue tendo direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, a depender do período de tempo que esse MEI contribuiu para o INSS.
- Aposentadoria por idade: O MEI deve contribuir por, no mínimo, 180 meses (15 anos) para ter direito à aposentadoria por idade. Além disso, é necessário atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo Auxílio-Doença): Para ter acesso a este benefício, o MEI precisa ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais. No entanto, em casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, não há exigência de carência.
Dar baixa no MEI faz perder as contribuições pagas ao INSS?
Uma dúvida comum entre os microempreendedores é se as contribuições pagas ao INSS são perdidas ao dar baixa no MEI. A boa notícia é que as contribuições realizadas como MEI permanecem registradas no banco de dados do INSS e continuam aparecendo no extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Isso significa que, mesmo após o encerramento do CNPJ, esses valores ainda contarão para a obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O mesmo vale para quem contribuiu anteriormente em outras categorias, como segurado empregado, autônomo ou facultativo: as contribuições feitas antes de se tornar MEI também não são perdidas e seguem válidas no histórico do contribuinte.
Por isso, ao fechar o MEI, não há motivo para preocupação em relação ao tempo de contribuição. Todos os pagamentos realizados continuam somando para seus direitos previdenciários futuros.
💡 Dica importante: Consulte sempre o extrato do CNIS para confirmar se todas as contribuições estão registradas corretamente e evite surpresas na hora de solicitar benefícios.
Obrigações de quem encerra o MEI
Encerrar o CNPJ MEI não significa estar totalmente livre das obrigações fiscais. Mesmo após a baixa, ainda existem passos importantes para garantir que tudo esteja regularizado e evitar multas ou problemas com a Receita Federal. Veja o que você precisa fazer:
- Entregar a Declaração de Anual do MEI (versão Extinção, chamada de DASN-SIMEI):
Mesmo com o MEI encerrado, é obrigatório declarar o faturamento do período em que o CNPJ esteve ativo.
- Se a baixa ocorrer entre janeiro e abril, o prazo é até 30 de junho.
- Se a baixa ocorrer entre maio e dezembro, o prazo é até o último dia do mês seguinte à baixa.
- Se a baixa ocorrer entre janeiro e abril, o prazo é até 30 de junho.
- Quitar todos os débitos em atraso: Antes de encerrar definitivamente, é importante verificar e pagar qualquer DAS-MEI pendente.
- Desconsiderar boletos emitidos após a baixa: Se você emitiu os DAS para o ano inteiro, fique tranquilo: após a baixa, os boletos dos meses seguintes não precisam mais ser pagos.
- Verificar a situação da inscrição estadual (se tiver): Quem possui inscrição estadual deve acompanhar se ela foi encerrada junto com o MEI.
- Consulte o site da Receita Estadual do seu estado.
- Caso não seja encerrada automaticamente, entre em contato com o seu estado para solicitar a baixa.
Saiba mais sobre a inscrição estadual aqui.
⚠️ Evite pendências no CPF: A não entrega da declaração de extinção pode gerar multas, bloqueios no CPF e deixar você com pendências na Receita Federal.
Tem que declarar MEI baixado?
Sim, mesmo após a baixa, é obrigatório entregar a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) referente ao período em que o CNPJ esteve ativo, como já dito anteriormente.
Quanto custa para baixar MEI?
O processo de baixa do MEI é gratuito e pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. No entanto, é importante lembrar que:
- Se houver dívidas, como DAS em atraso ou multas, será necessário quitá-las antes ou após a baixa.
- O apoio de um especialista pode evitar erros que gerem custos adicionais, como multas por declarações não entregues.
Por que contar com apoio especializado para encerrar o MEI?
Embora o processo de baixa seja gratuito, ele pode ser complexo, especialmente se houver pendências ou dúvidas sobre obrigações fiscais. Contar com um serviço especializado oferece vantagens como:
- Evitar multas e penalidades: Profissionais experientes garantem que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
- Economia de tempo: O processo é concluído de forma rápida e eficiente, sem erros.
- Segurança e tranquilidade: Você não precisa se preocupar com burocracias ou surpresas desagradáveis.
Nossa equipe está pronta para ajudar você a encerrar seu MEI de forma segura e sem complicações. Deixe a burocracia com quem entende do assunto e garanta a baixa do seu MEI sem preocupações.
Dúvidas frequentes sobre a baixa do MEI
1- Posso reativar o MEI após a baixa?
Não é possível reabrir um MEI que foi baixado. Após o encerramento de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta. Para a abertura de um novo MEI, ainda que com o mesmo titular, requer um novo número de CNPJ.
2- O que acontece com as notas fiscais emitidas após a baixa?
Notas fiscais emitidas após a baixa são consideradas inválidas e podem gerar multas. Por isso, é importante encerrar as atividades corretamente.
3- Posso dar baixa no MEI com dívidas?
Sim, mas as dívidas serão transferidas para o CPF do titular e precisarão ser quitadas para evitar problemas futuros.
Conclusão: encerre seu MEI com segurança e tranquilidade
Dar baixa no MEI é um processo importante que exige atenção aos detalhes. Desde a entrega da DASN-SIMEI até a quitação de débitos, cada etapa deve ser feita com cuidado para evitar multas e penalidades.
Se você precisa encerrar seu MEI, conte com nossa equipe especializada para garantir que tudo seja feito da forma correta. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nosso serviço de encerramento de MEI!
