A formalização como MEI (microempreendedor individual) é um dos caminhos mais comuns para quem deseja ser um profissional por conta própria. Mesmo que os impostos da categoria sejam fixos e os mais baratos para um CNPJ, é bastante comum que MEIs acumulem dívidas e precisem encerrar o MEI.
Nesse contexto, surge a dúvida: será que dá para cancelar MEI com dívida? Sim, é possível baixar um MEI mesmo com débitos em aberto, mas é essencial fazer o processo corretamente e entender quais são as consequências de deixar as dívidas sem pagar.
Confira, a seguir:
- Tem como baixar MEI com débitos?
- O que acontece com os débitos quando o MEI é cancelado?
- Como cancelar o MEI com dívida?
- Possíveis erros no processo de encerramento do MEI e como resolvê-los
- Dica para regularizar – ctas
- O que acontece se eu não pagar as dívidas do MEI?
- Posso cancelar o MEI com dívida e abrir outro CNPJ ou MEI?
- Como consultar débitos de MEI baixado?
- Como regularizar as dívidas do MEI?
Tem como baixar MEI com débitos?
Sim, é possível cancelar o MEI mesmo com débitos em aberto. Porém, é imprescindível destacar que as dívidas continuarão existindo. Quando o MEI é cancelado, os débitos são transferidos para o CPF do titular desse MEI, o que pode gerar problemas como restrições cadastrais, dificuldades para obter crédito e até a inscrição da pessoa na dívida ativa da União.
Por isso, antes de dar baixa no MEI, é altamente recomendável que você regularize suas pendências financeiras. O profissional pode pagar integralmente as suas dívidas ou fazer uma negociação de um acordo de parcelamento. Continue lendo para entender em detalhes.
O que acontece com os débitos quando o MEI é cancelado?
Se um MEI tem dívidas em aberto, ao ser cancelado, esses débitos não desaparecem. As pendências são transferidas para o CPF do responsável pelo MEI, ou seja, o titular continuará sendo responsável por quitá-las. Esses débitos podem incluir:
- DAS-MEI em atraso.
- Multas por não emissão de notas fiscais.
Caso essas dívidas não sejam pagas, o titular do MEI pode ser inscrito na Dívida Ativa da União. Como consequência disso, pode ocorrer o bloqueio de contas bancárias, restrições cadastrais e até a negativação do CPF.
Como cancelar o MEI em atraso?
O processo de cancelar o MEI, mesmo com dívidas, pode ser realizado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Veja quais são as etapas a seguir:
- Acesse o Portal do Empreendedor: visite o site oficial do governo destinado aos microempreendedores.
- Selecione “Já sou MEI”: no menu principal, clique na opção “Já sou MEI”.
- Clique em “Baixa da Empresa”: role a página até encontrar a seção “Baixa da Empresa” e selecione “Solicitar Baixa”.
- Faça o login: utilize sua conta gov.br para acessar o sistema. Se você por acaso não lembrar a senha do gov.br, pode recuperá-la no próprio site.
- Confirme os dados e selecione a opção de ciência de baixa: revise todas as informações da sua empresa e marque a declaração de baixa, confirmando que deseja encerrar o CNPJ. O CNPJ MEI será oficialmente encerrado e você não poderá reverter essa situação.
- Finalize o processo: após a confirmação, o sistema emitirá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situação cadastral atualizada para “baixada”.
👉 Após a baixa, é obrigatório enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN) de Baixa (Situação Especial), informando o faturamento obtido até a data de encerramento das atividades.
A DASN é uma declaração obrigatória a todos os MEIs e é feita anualmente. O que muda é que, ao fechar o MEI, o profissional entrega uma declaração diferenciada, chamada de “Situação Especial”.
⚠️ Lembre-se que ao encerrar o MEI você declara que está ciente de que é responsável pelos possíveis débitos em aberto que aquele CNPJ tiver.
Possíveis erros no processo de encerramento do MEI e como resolvê-los
Ao tentar cancelar um MEI, é normal que surjam dúvidas no processo, seja por erros no sistema ou falta de orientação correta aos profissionais. Veja como resolver problemas comuns que podem surgir:
1- Gerar todas as guias DAS-MEI
Se você não conseguiu fazer o processo de encerramento do MEI, tente gerar/apurar todas as guias DAS-MEI que estão em aberto e refaça o processo.
Atenção: não é necessário pagar as guias, como já dito anteriormente. Apenas gere os boletos e guarde-os em alguma pasta. Para gerar os boletos, é só acessar o site PGMEI e informar o número do seu CNPJ MEI.
2- Entregar DASN atrasada
Se você deixou de entregar uma ou mais Declarações Anuais de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) pode ser que o processo de baixa do MEI também dê erro. A entrega da DASN é obrigatória e ocorre todo ano.
Basta preencher as declarações em atraso e entregá-las, o que também pode ser feito on-line.
3- Subir o nível da sua conta gov.br
Para realizar alguns procedimentos no site oficial do governo, é necessário ter um nível de segurança “Prata” ou “Ouro”. Se a sua conta ainda for “Bronze”, é simples alterá-la, seja utilizando reconhecimento facial ou internet banking, por exemplo. Confira mais sobre aqui.
💡 Veja em detalhes: Declaração Anual de Faturamento do MEI 2025: como fazer passo a passo
O que acontece se eu não pagar as dívidas do MEI?
Deixar de pagar as dívidas do MEI, mesmo após cancelá-lo, pode trazer uma série de consequências negativas, como:
- Inscrição na Dívida Ativa da União: As dívidas podem ser inscritas na Dívida Ativa, o que pode resultar em bloqueio de contas bancárias e restrições cadastrais.
- Negativação do CPF: Seus dados podem ser negativados, o que dificulta a obtenção de crédito e financiamentos.
- Multas e juros: As dívidas podem aumentar devido à aplicação de multas e juros.
Por isso, é altamente recomendável que você regularize suas pendências financeiras antes ou logo após o cancelamento do MEI.
Posso cancelar MEI com dívida e abrir outro?
Sim, é possível cancelar o MEI com dívida e abrir outro CNPJ ou MEI. No entanto, é importante lembrar que as dívidas do MEI anterior continuarão em seu nome e podem resultar em dificuldade de obter créditos e financiamentos para o novo negócio.
Além disso, se as dívidas não forem quitadas, você pode enfrentar restrições cadastrais e dificuldades para regularizar a situação do novo CNPJ. Por isso, o ideal é regularizar todas as pendências financeiras antes de abrir um novo negócio.
Como consultar débitos MEI baixado?
O site do e-CAC exibe todas as pendências relacionadas a um CNPJ, sejam dívidas de DAS-MEI atrasadas ou falta de entrega de uma DASN, por exemplo.
1- Acesse o site do e-CAC e faça login com a sua conta gov.br
Você deverá entrar com o seu CPF, ou seja, o CPF do titular do MEI. A conta gov.br precisa ter nível de confiabilidade prata ou ouro.
2- Altere o perfil de acesso
Após entrar no perfil, clique em “Alterar perfil de acesso”, no canto superior direito. Insira seu CPF na opção “Responsável legal do CNPJ perante a RFB – Receita Federal do Brasil”.
Clique em “Alterar”.
3- Acesse a consulta de pendências
No menu, clique em “Certidões e situação fiscal”. Em seguida, clique em “Consultar pendências situação fiscal”.
4- Gere o relatório de pendências
Clique em “Gerar relatório”, no canto esquerdo. O relatório será baixado automaticamente no seu computador.
5- Pronto! O relatório mostrará:
- CNPJ e razão social.
- Endereço e bairro.
- Situação cadastral (ativa, baixada, etc.).
- Natureza jurídica e porte da empresa.
- Pendências fiscais, como multas, DAS-MEI não pagas e declarações não entregues.
Como regularizar as dívidas do MEI?
Se você tem dívidas como MEI, existem duas formas principais de regularizar sua situação:
- Pagamento integral das dívidas: a forma mais simples de regularizar suas pendências é pagar as dívidas em aberto.
- Acordo de parcelamento: se você não tem condições de pagar as dívidas de uma só vez, pode negociar um acordo de parcelamento com a Receita Federal. Esse acordo permite que você quite suas pendências em parcelas mensais, com juros reduzidos.
Se os débitos já estiverem na Dívida Ativa da União, negocie um acordo de parcelamento no site da PGFN.
👉 Veja em detalhes: DAS MEI atrasado: como pagar parcelado?
Depois da baixa, preciso fazer algo mais?
Sim! Após a baixa, você precisa:
- Enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN) de Baixa (Situação Especial) para a Receita Federal.
- Regularizar eventuais dívidas que foram transferidas para o CPF.
O CNPJ desaparece do sistema depois da baixa?
Não! O CNPJ continua existindo no banco de dados da Receita Federal, mas com status de “baixado”.
