Declaração Anual MEI 2025: como fazer grátis em 7 passos

Aprenda como fazer a declaração anual do MEI etapa por etapa: receita, ano, tipo de declaração… Veja ainda as regras e principais dúvidas do tema respondidas!
 Danila Xavier  |      13/12/2023
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A DASN-SIMEI, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento do MEI, é o documento de declaração dos valores recebidos pelo Microempreendedor Individual ao longo do ano anterior – e isso inclui os valores com e sem nota fiscal, ou seja, todos os rendimentos do MEI.

Neste conteúdo, você vai aprender como fazer a Declaração Anual MEI pela internet e por conta própria, de forma rápida e segura. Além disso, respondi às principais dúvidas sobre esse tema para que você possa realizar sua declaração sem dores de cabeça.

Continue lendo e confira o passo a passo.

O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é um documento que os microempreendedores individuais têm a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal. O objetivo é informar às autoridades a respeito dos seus rendimentos e manter a regularidade do CNPJ.

A declaração anual do MEI reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento do CNPJ referente ao ano que passou. Todos os MEIs são obrigados a enviar a DASN, ainda que não tenham tido faturamento no ano reportado.

Qual é o valor para fazer a declaração do MEI?

Nenhum! O governo não cobra nenhuma taxa ou valor para que o MEI emita a sua declaração anual de faturamento. O processo é gratuito e feito on-line, no site Portal do Empreendedor (siga a leitura para ver o passo a passo completo).

Há profissionais que fazem o serviço e cobram por ele, mas vale ressaltar que o MEI não precisa pagar nenhum valor para fazer a declaração se não quiser.

Quando entregar a Declaração Anual MEI 2025?

Os microempreendedores individuais já podem declarar à Receita o valor do faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), desde o dia 1 de janeiro. O prazo para envio é o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor.

👉 Leia também: MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Entenda as regras com exemplos

Declaração anual MEI: como fazer passo a passo

Fazer o DASN SIMEI é fácil e até rápido se você tem suas documentações todas guardadas, visto que o processo é todo online. Veja como fazer o seu:

1- Acesse o Portal do Empreendedor

No site do Portal do Empreendedor, que você também pode encontrar pesquisando no seu navegador, você deverá clicar na opção “Já sou MEI”:

tela do portal do empreendedor destacado o botão "já sou mei"

2- Clique em Declaração Anual de Faturamento

Na nova página, role a tela até encontrar a opção “Declaração Anual de Faturamento”:

tela do portal do mei selecionado o botão "declaração anual de faturamento"

Na página seguinte, selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento” no menu lateral ou inferior, conforme aparecer na sua tela:

destaque do botão de entrega da declaração anual de faturamento na lateral direita da tela

3- Preencha o seu número de CNPJ

Informe o número do seu CNPJ MEI para iniciar o preenchimento da declaração:

tela de inserção do cnpj para emissão da declaração anual do mei

Se você não lembra qual é o número do seu MEI, verifique no seu CCMEI.

4- Informe o ano a ser declarado

Em 2025, o MEI deve fazer a declaração anual de faturamento do ano anterior, ou seja, de 2024. Portanto, no campo “Ano calendário”, selecione “2024”, como mostra o exemplo:

ano-calendario-declaracao-mei.png

Ao selecionar o ano de 2024, automaticamente o campo “Tipo de Declaração” será preenchido como “Original” – isso significa que você está fazendo a primeira versão da declaração; caso o MEI errar em alguma informação e tiver que corrigi-la, deverá fazer uma nova declaração e, neste caso, aparecerá como “Retificadora” em “Tipo de Declaração”.

Clique em “continuar”.

5- Preencha a página referente à receita do MEI

Nesta página, o MEI deve descrever o valor de faturamento total que teve no ano – importante pontuar que trata-se dos ganhos totais do MEI, sem descontar as despesas. Dessa forma, se sua empresa faturou R$ 60 mil e gastou R$ 2 mil em despesas, o valor a ser declarado na DASN MEI será de R$ 60 mil.

receita-bruta-anual-declaracao-mei.png

Aqui, vale ressaltar que:

  • Se você for um MEI que apenas presta serviços, você deverá preencher somente o campo “Receita de prestação de serviços”;
  • Se você for um MEI que apenas vende produtos, você deverá preencher somente o campo “Receita de comércio e indústria” (o MEI caminhoneiro também preenche este campo);
  • Se você for um MEI que atua em ambas as categorias, serviços e produtos, descreva separadamente os ganhos com cada categoria nos campos indicados.

👉 Exemplos de casos específicos:

  • Se você não faturou nada no ano anterior com o seu MEI, ou seja, não fez nenhuma venda ou prestou serviço, você deixará os dois campos zerados.
  • Se você não emite nota fiscal, declare o faturamento total obtido com o MEI no ano avaliado, independente dos documentos fiscais.

O campo “Receita Bruta Total” será preenchido automaticamente com base no que você informou anteriormente.

Depois, informe se você teve ou não um empregado com carteira assinada no seu MEI no ano anterior.

Em seguida, clique em “Continuar”.

6- Revise as informações

Nesta página você terá acesso a todas as guias DAS-MEI que foram apuradas no ano da declaração, além da situação de cada mês (paga ou não) – apenas revise essas informações e clique em “Transmitir”.

7- Baixe ou salve a declaração

Após selecionar “Transmitir”, sua Declaração Anual MEI estará pronta e disponível para ser baixada. Para fazer o download, clique em “Recibo de entrega”. Veja um exemplo de uma DASN-MEI:

exemplo-declaracao-mei-dasn.png

Tutorial em vídeo de como fazer declaração anual de faturamento MEI

O processo é bem simples, se você quiser conferir mais detalhes, é só assistir a este vídeo em que a Kakau, produtora de conteúdo aqui da Company Hero, explica tudinho:

Em poucos minutos, você já tem sua DASN SIMEI emitida e mantém seu CNPJ regular.

Qual é o prazo para entregar a Declaração Anual MEI 2025?

O prazo para entregar a Declaração Anual do MEI é de 01/01 até o dia 31/05. Caso você não faça a declaração dentro do prazo, terá que pagar multa a partir de R$ 50 através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

O preenchimento da DASN é simples e o prazo para entrega é longo, por isso não vale a pena correr o risco. Sem a declaração e as contribuições em dia, o seu CNPJ MEI poderá ser suspenso por 95 dias – são mais de 3 meses em poder atuar.

Se a inadimplência permanecer após esse prazo, o seu CNPJ é cancelado.

👉 Acesse também: Emitir nota fiscal MEI de serviço pelo celular: veja como fazer em 5 passos

Quem precisa fazer a DASN-SIMEI?

Todo mundo que tem um CNPJ MEI ativo precisa fazer a DASN do MEI, independentemente se teve faturamento ao longo do ano com o MEI ou não.

Outro ponto que vale ressaltar é: mesmo que o CNPJ não tenha um ano completo ativo, é necessário declarar os rendimentos. Nesse caso, o seu limite de faturamento anual será proporcional aos meses em que o CNPJ está aberto.

Quem deu baixa no MEI precisa entregar a DASN?

Sim, nos casos de baixa do MEI também é necessário entregar a DASN-SIMEI. O prazo para o envio, dos MEIs que baixaram o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, encerra-se em 30/06/2025.

Errei na declaração anual MEI, o que fazer?

Basta acessar o sistema novamente e selecionar o ano a ter a declaração corrigida. Ao escolher um ano em que você já preencheu a declaração, automaticamente aparecerá a opção de retificadora em 'tipo de declaração'.

É só alterar o dado necessário e transmitir de novo a declaração. Lembre-se de fazer o download do recibo da declaração retificadora.

Ano de 2024 não aparece na minha declaração MEI, o que fazer?

É possível que você tenha alguma declaração de ano anterior pendente. Portanto, você terá que entregar primeiro as declarações anteriores pendentes para depois liberar o ano de 2024.

Quem é MEI tem que fazer declaração de Imposto de Renda?

Depende. A Declaração Anual de Faturamento do MEI (ou DASN-SIMEI) é um documento enviado à Receita Federal referente a uma pessoa jurídica. A depender de outros fatores, a pessoa física dona de um MEI pode sim estar obrigada a declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física.

Verifique se você se encaixa na obrigatoriedade da Receita Federal para a declaração de IRPF como pessoa física e, se sim, você deverá apresentar os dados da sua DASN, assim como de demais rendas, bens e investimentos feitos à parte do CNPJ.

O que fazer se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

O limite de faturamento anual do MEI em 2024 foi de R$ 81 mil, o que resulta em cerca de R$ 6.750 ao mês (ou um valor proporcional de acordo com o mês de abertura).

Caso tenha ultrapassado esse teto, o MEI deverá pagar tributos sobre o valor ultrapassado. Veja em detalhes: Como migrar de MEI pra ME?

Viu só como é fácil fazer a Declaração Anual do MEI? Já crie um lembrete na sua agenda para não perder o prazo e garantir a regularidade do seu CNPJ!

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Danila Xavier
Especialista em Ciências Contábeis, a Danila compõe a equipe de Legalização da Hero, ajudando clientes com demandas de Direito Tributário, Direito Empresarial, Legalização de CNPJs e Registro de Marcas todos os dias.

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