Conheça as leis para uso do Escritório Virtual

O Escritório Virtual é um serviço legalizado, apesar de muita gente não saber. Acesse e conheça o lado legal dessa solução para PJs.
 Lara Zanesco  |      14/04/2022
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Conhecer as leis de uso do escritório virtual é importante não só para as empresas que prestam esse serviço, mas para quem contrata também. Dessa forma, você consegue ter a certeza de que está comprando de alguém regular, sem correr risco de ficar sem seu endereço quando mais precisar devido a alguma irregularidade.

A lei do escritório virtual existe para garantir que os estabelecimentos funcionem direito e que você tenha acesso a um serviço de qualidade. Este artigo vai te explicar tudo sobre a regularização legal dos endereços virtuais para empresas:

  • Qual lei regulamenta o Escritório Virtual?
  • O que um escritório virtual precisa ter?
  • Quais atividades podem usar escritórios virtuais?

Para saber mais, continue a leitura e tire suas dúvidas.

Qual lei regulamenta o Escritório Virtual?

A Lei que regulamenta os escritórios virtuais é a mesa de coworkings, business centers e semelhantes no país: PL 8300/17, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

De acordo com esse Projeto de Lei, são considerados escritórios virtuais os empreendimentos autorizados a receber diversas empresas e que forneçam um pacote de serviços administrativos para os profissionais. Ou seja, as atividades oferecidas devem colaborar com o desenvolvimento dos negócios, seja qual for o segmento de atuação.

Mas há outras resoluções legais que impactam nessa solução:

  • Em 2005, o IBGE reconheceu o serviço de escritório virtual com a inclusão do CNAE, o que permite a atuação por meio do Simples Federal;
  • Em 2014, foi feita a inclusão dos termos “coworking” e “escritórios compartilhados” no mesmo código.

Ter regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é importante para que você confie na solução que está contratando. A partir do momento que percebe a credibilidade da empresa, por meio do relacionamento transparente com as autoridades, sua segurança para investir no serviço é maior.

O que um escritório virtual precisa ter?

Além do endereço regular e adequado para as atividades econômicas, como um local com Inscrição Estadual para comércio, o escritórios virtual precisam oferecer serviços de escritório complementares e seguir algumas regras:

  • permanecer aberto durante o horário comercial;
  • manter alvarás de localização e funcionamento originais;
  • manter cópias dos atos constitutivos;
  • ter cadastramento fiscal;
  • manter documentação societária;
  • manter informações sobre os usuários.

Tenho o cuidado de pesquisar se a empresa que quer contratar está cumprindo com suas obrigações, afinal, você está confiando a rotina do seu negócio nessa parceria.

Pesquise a história da empresa, a região de atendimento e confirme se eles podem apresentar documentos. Você tem o direito de saber, portanto, não fique tímido e pergunte tudo o que quiser.

Uma boa ideia é buscar depoimentos de clientes. A opinião de outro empreendedor ajuda a ter uma noção de como é o serviço oferecido. Se a experiência foi boa, você fica mais tranquilo para fazer o investimento.

Quais atividades podem usar escritórios virtuais?

Grande parte das atividades econômicas podem usar escritórios virtuais, mas existem exceções. Quem atua com comércio só pode optar pela solução em um endereço que conte com Inscrição Estadual. Para a indústria, nem sempre é possível devido à necessidade de um espaço físico específico para desenvolvimento das atividades.

Mas os prestadores de serviços em geral podem escolher um escritório virtual para usar como endereço fiscal ou comercial nos seus CNPJs.

Agora que você conhece as leis do escritório virtual, acesse nosso artigo e entenda as regras e quais atividades podem atuar no escritório virtual.

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Lara Zanesco
Especialista em Conteúdo Digital focalizada em SEO, com experiência em materiais para blogs, sites B2C e B2B, há mais de três anos atuando no mercado a nível nacional.

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