Quais as leis para o uso do escritório virtual?

A lei escritório virtual existe para garantir que as empresas da área ofereçam um serviço de qualidade.
 Otávio Hoffmann  |      14/04/2022
Lei escritorio virtual: veja tudo sobre ela

Existem muitas soluções para empreendedores disponíveis no mercado. Antes de sair mergulhando de cabeça em qualquer uma delas, vale a pena entender quais estão de acordo com a legislação brasileira e proteger seus direitos. A lei escritório virtual, por exemplo, existe para garantir que os estabelecimentos funcionem direito e que você tenha acesso a um serviço de qualidade.

Antes de entender o que diz a lei escritório virtual, vale uma explicação sobre a função desse serviço. Pense na solução como um espaço em que empreendedores e profissionais liberais compartilham os custos mensais e aproveitam uma boa infraestrutura instalada. Você tem acesso ao suporte de atendimento telefônico, internet e segurança, sem precisar pagar caro pela manutenção das instalações ou aluguel mensal.

Lei escritório virtual: o que diz a regulamentação

O projeto de lei que regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo o país, é o PL 8300/17, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. De acordo com a legislação, são considerados escritórios virtuais os empreendimentos autorizados a receber diversas empresas ou que forneçam um pacote de serviços administrativos para os profissionais.

As leis para o uso do escritório virtual reforçam que as atividades oferecidas devem colaborar com o desenvolvimento dos negócios, seja qual for o segmento de atuação. Entre as funções mais procuradas pelos profissionais estão: endereço para registro em órgãos oficiais, recepção, secretariado, atendimento telefônico e espaço físico com salas para reuniões e auditórios.

Seguir as leis para o uso de escritório virtual traz segurança para você

A lei que regulamenta o escritório virtual determina regras claras de enquadramento para o estabelecimento, impondo limitações e obrigações para que haja credibilidade. Dessa forma, o relacionamento com as autoridades é transparente e o usuário fica mais seguro. Em outras palavras: quando a administradora segue as leis, você tem mais tranquilidade para investir nessa facilidade que agilizará sua vida.

A leis para o uso de escritório virtual servem para garantir o nível do serviço oferecido pelas empresas, mas os usuários também têm suas responsabilidades. Para que seja possível contratar o plano mais adequado para sua realidade, os empreendedores devem estar inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais e manter procuração com poderes para receber, em seu nome, notificações de órgãos públicos.

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Como garantir que você acompanhará as leis para o uso do escritório virtual

A administradora do escritório virtual tem obrigações a serem seguidas, entre elas: permanecer aberto durante o horário comercial, manter alvarás de localização e funcionamento originais, cópias dos atos constitutivos, cadastramento fiscal, documentação societária e informações sobre os usuários. Tenho o cuidado de pesquisar se a instituição está cumprindo com suas obrigações, afinal, você está confiando a rotina da sua empresa nesta parceria.

Buscar o histórico do estabelecimento traz uma transparência fundamental para a escolha. Pesquise a história da empresa, a região de atendimento e confirme se eles podem apresentar documentos. Você tem o direito de saber, portanto, não fique tímido e pergunte tudo o que quiser. Uma boa ideia é buscar depoimentos de clientes. A opinião de outro empreendedor ajuda a ter uma noção de como é o serviço oferecido. Se a experiência foi boa, você fica mais tranquilo para fazer o investimento!

A lei escritório virtual existe para garantir que as empresas da área ofereçam um serviço de qualidade. Com a regulamentação, você sabe o que pode exigir da administradora e fica tranquilo para lidar com outras questões do seu negócio. Afinal, do suporte administrativo, infraestrutura e recebimentos de correspondências, quem cuidará é a equipe do escritório virtual.

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Otávio Hoffmann
Redator

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