Atualizado em 15 de outubro de 2026 - 20:49
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o número que as Juntas Comerciais usam para identificar o registro de uma empresa, e ele deixou de ser obrigatório em 2019. Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), as Juntas não podem exigir o NIRE para registrar atos nem para prestar serviços. O número continua aparecendo em cadastros antigos e no sistema de algumas Juntas, que podem usá-lo para controle interno.
Neste guia, a gente explica para que o NIRE serve hoje, quais empresas podem ter esse número, como consultar o da sua e qual é a diferença entre NIRE, CNPJ e Inscrição Estadual.
O que é NIRE
NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas. Até 2019, a Lei 8.934/1994, que regula o registro de empresas, previa o NIRE como identificador obrigatório do registro em cada Junta Comercial.
A Lei 13.874/2019 revogou esse trecho. Em 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) reforçou a regra no Ofício Circular SEI nº 3150/2020/ME: o NIRE não pode ser exigido nos atos levados a registro nem em serviços como a emissão de certidões. As Juntas que quiserem podem continuar usando o número internamente.
Hoje, o NIRE funciona como uma referência de pesquisa nas bases que ainda o exibem, sobretudo para localizar registros antigos.
Quantos dígitos tem o NIRE?
Nos registros antigos e nos sistemas que ainda exibem o número, como o da Jucesp, o NIRE costuma ter 11 dígitos. Como ele deixou de ser obrigatório, cada Junta define se mostra o número e em que formato.
O NIRE ainda é obrigatório?
Não. Desde 20 de setembro de 2019, data da publicação da Lei da Liberdade Econômica, o NIRE deixou de ser obrigatório para quem usa o Registro Público de Empresas. O DREI também pediu às Juntas que avisassem prefeituras e órgãos parceiros para deixarem de exigir o número.
Continua obrigatório registrar a empresa no órgão certo antes de começar a atividade: o empresário e a sociedade empresária se inscrevem na Junta Comercial, conforme o art. 967 do Código Civil. A obrigação recai sobre o registro, e o NIRE pode nem aparecer nele.
Se um formulário de banco, prefeitura ou sistema privado pedir o NIRE, confirme com a instituição se o campo é obrigatório. Em muitos casos, o CNPJ ou a certidão da Junta resolvem.
Para que serve o NIRE hoje
Quando aparece no cadastro, o NIRE ajuda a localizar fichas e atos antigos na Junta Comercial e a preencher campos de sistemas que ainda pedem esse número.
O NIRE também não protege o nome empresarial. Pela Lei 8.934/1994 (art. 33), essa proteção decorre do arquivamento dos atos da empresa na Junta e vale dentro do estado. A marca segue outra regra: ela só fica protegida com registro no INPI, que vale em todo o país. Se você quer garantir o nome do seu negócio além da razão social, veja como funciona o Registro de Marca da Company Hero.
Quem tem NIRE
Empresas registradas na Junta Comercial podem ter NIRE no cadastro, principalmente as registradas antes de 2019 ou em Juntas que mantêm esse campo. Isso vale para tipos como o empresário individual, a sociedade limitada (inclusive a sociedade limitada unipessoal, a SLU), a sociedade anônima e a cooperativa.
Pessoas jurídicas registradas em outros órgãos não têm NIRE. É o caso das sociedades simples e das associações, registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (o cartório), e das sociedades de advogados, registradas na OAB.
ME tem NIRE?
ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) indicam o porte da empresa pelo faturamento. Quem define se pode haver NIRE é o órgão de registro.
Uma ME aberta como empresário individual ou como LTDA é registrada na Junta, e o cadastro pode exibir um NIRE. Uma ME constituída como sociedade simples, registrada em cartório, não tem.
MEI tem NIRE?
O MEI se formaliza pelo Portal do Empreendedor e recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Depois da Lei 13.874/2019, o Portal passou a emitir o CCMEI sem a indicação do NIRE, como registrou o DREI.
Não encontrar o NIRE no CCMEI atual não indica irregularidade. O certificado continua sendo o documento que comprova a formalização. Se um CCMEI antigo ou a base da Junta mostrar o número, ele serve para pesquisar o registro.
📥 Material de apoio: Guia Prático do MEI (PDF)
Como consultar o NIRE da empresa
Se o NIRE existe no cadastro, ele pode ser encontrado de três formas:
- Pesquise no site da Junta Comercial do estado da sede. A busca costuma aceitar o nome empresarial ou o CNPJ. Em São Paulo, a pesquisa de empresas da Jucesp mostra o NIRE quando ele está na base, e a gente explica o caminho em Jucesp: como consultar empresas na Junta Comercial de SP. Certidões têm regras e preços próprios em cada estado.
- Confira o contrato social ou uma alteração antiga. Documentos arquivados antes de 2019 costumam trazer o NIRE junto da chancela de registro.
- Para o MEI, use o CCMEI como comprovante. O certificado atual não traz o NIRE. Se você precisa de um número antigo para um cadastro, consulte a Junta Comercial do seu estado.
Se a Junta não exibir o NIRE, use a ficha cadastral ou a certidão de registro da empresa. A falta do número não indica pendência.
NIRE é o mesmo que Inscrição Estadual?
Não. O NIRE identifica o registro da empresa nos sistemas da Junta Comercial. A Inscrição Estadual é o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda do estado como contribuinte do ICMS, exigido de quem vende mercadoria, presta transporte intermunicipal ou interestadual ou serviço de comunicação.
Uma consultoria registrada como LTDA, por exemplo, tem registro na Junta e CNPJ, sem Inscrição Estadual. Uma loja virtual registrada na Junta precisa também da Inscrição Estadual.
| Identificador | Quem emite | Para que serve |
|---|---|---|
| NIRE | Junta Comercial, nos sistemas que ainda o usam | Localizar registros na Junta, sobretudo os antigos. Deixou de ser obrigatório em 2019. |
| CNPJ | Receita Federal | Identificar a empresa perante a Receita e os demais órgãos. Desde 31/07/2026, novas inscrições podem ter letras e números; os CNPJs existentes continuam válidos. |
| Inscrição Estadual | Secretaria da Fazenda do estado | Identificar o contribuinte do ICMS e permitir a emissão de nota fiscal de mercadoria. |
| Inscrição Municipal | Prefeitura | Identificar a empresa no município, inclusive para o ISS de quem presta serviço. |
📌 Leia também: Inscrição Estadual e Inscrição Municipal: qual a diferença?
O NIRE pode mudar?
Não existe mais uma regra nacional sobre emissão ou troca de NIRE, porque o número deixou de ser obrigatório. Nas Juntas que ainda o usam, o tratamento depende do sistema de cada uma.
Se a empresa vai transferir a sede para outro estado, confirme com a Junta de origem e com a de destino como o registro será identificado. Mudanças dentro do mesmo estado, como trocar de endereço ou de atividade, são registradas como alteração na própria Junta.
A empresa pode funcionar sem NIRE?
Sim. A falta do NIRE não impede a formalização nem deixa a empresa irregular. O que a empresa precisa ter é o registro no órgão certo para o seu tipo jurídico: a Junta Comercial para o empresário individual e a LTDA, o cartório para a sociedade simples, a OAB para a sociedade de advogados.
O endereço que vai no registro da empresa
O endereço da sede fica no registro da empresa e aparece na consulta pública do CNPJ. Quem registra a empresa no endereço de casa expõe esse dado a qualquer pessoa que pesquisar o CNPJ.
Antes do registro, a prefeitura também confere se a atividade pode funcionar no endereço informado, na consulta de viabilidade. Dependendo da cidade e da atividade, o pedido em imóvel residencial pode ser recusado. Explicamos essa etapa em Consulta de viabilidade: o que é e como fazer.
Para registrar ou alterar o CNPJ, o plano certo do Escritório Virtual é o Endereço Fiscal, porque o Endereço Comercial serve só para divulgar a empresa. No Escritório Virtual da Company Hero, o Endereço Fiscal fica em prédios comerciais licenciados pela prefeitura, com IPTU, AVCB e comprovante de endereço liberados logo após o pagamento. Antes de contratar, você pode pedir uma consulta de viabilidade gratuita pelo chat para confirmar se a sua atividade pode ser registrada no endereço escolhido.
💡 Leia também: REGIN: o que é e como funciona o registro na Jucerja
Perguntas frequentes sobre o NIRE
Quantos dígitos tem o NIRE?
Nos registros e sistemas que ainda exibem o número, como o da Jucesp, o NIRE costuma ter 11 dígitos. Cada Junta define se mostra o número e em que formato.
O NIRE é obrigatório?
Não. A Lei 13.874/2019 acabou com a obrigatoriedade, e o DREI orientou as Juntas a não exigirem o número para registros e serviços. O registro da empresa no órgão certo continua obrigatório.
NIRE e CNPJ são a mesma coisa?
Não. O NIRE é uma referência usada nos sistemas das Juntas Comerciais. O CNPJ é o cadastro da empresa na Receita Federal e vale mesmo quando o NIRE não aparece em lugar nenhum.
A consulta do NIRE é gratuita?
Depende da Junta. A pesquisa básica de empresas costuma ser gratuita, e as certidões podem ter taxa. Confira as condições no site da Junta do estado da sede.
Mudar o endereço da empresa muda o NIRE?
Dentro do mesmo estado, a mudança é registrada como alteração na Junta. Na transferência para outro estado, confirme com as duas Juntas como o registro será identificado.
Escolha o endereço da empresa antes do protocolo na Junta
O NIRE deixou de ser obrigatório, mas o endereço da sede continua no centro do registro: ele passa pela viabilidade da prefeitura e fica visível na consulta pública do CNPJ. Com o Endereço Fiscal da Company Hero, você registra a empresa em um endereço comercial licenciado, com a documentação do imóvel em mãos e consulta de viabilidade gratuita antes de contratar. Pode contar com a gente.
