Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), estar em dia com as obrigações fiscais é essencial para garantir o bom funcionamento do seu CNPJ.
Imagine que você esqueceu de pagar um boleto do DAS-MEI há um ano atrás e nem tem ideia disso. A multa do imposto é de 0,33% por dia de atraso. Ficar meses acumulando juros sem saber não é uma boa alternativa, né?
Verificar o extrato do MEI com frequência é a melhor forma de evitar esse problema. Além disso, o documento é a chave para solicitar benefícios da categoria e comprovar a regularidade da empresa para clientes e ao próprio Estado.
Continue lendo para ver o passo a passo de como tirar o extrato do MEI, como consultar as pendências do MEI e saber a importância desses documentos!
O que é o extrato MEI?
O extrato MEI é, basicamente, o documento que lista todas as suas contribuições e obrigações fiscais, especialmente relacionadas ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele mostra se você está em dia com os impostos (como o INSS, ICMS e ISS) e, consequentemente, se a sua empresa está regular com a Receita Federal.
Dessa forma, fica mais fácil abrir uma conta PJ, por exemplo, contratar serviços, solicitar benefícios, como o auxílio-doença para MEI e aposentadoria e comprovar a regularidade da sua empresa em transações financeiras.
Quando é necessário usar o extrato do MEI?
O extrato MEI é importante para a gestão e operação do seu CNPJ. O documento serve para provar que você está em dia com suas obrigações fiscais, diminuindo as chances de problemas com a Receita Federal.
- Abrir conta bancária PJ: Instituições financeiras podem exigir o extrato como comprovação de regularidade da empresa.
- Acessar benefícios do INSS: Auxílio-doença e aposentadoria exigem a comprovação de pagamento do DAS.
- Obter crédito: Ter o extrato em mãos facilita a análise de crédito, garantindo que você tenha acesso a linhas de financiamento mais facilmente.
- Controle de impostos: O extrato ajuda você a garantir que todos os impostos foram devidamente recolhidos, evitando complicações com o Fisco. Mais do que isso, é um documento para que o dono do MEI esteja seguro de que pagou todos os tributos devidos, sabendo que não será surpreendido com juros ou multas de um boleto DAS esquecido, por exemplo.
Outra utilidade do extrato do MEI é no ganho de tempo durante a preparação da Declaração Anual de Faturamento (DASN), uma obrigação anual do microempreendedor individual.
💡 Dica: no mesmo processo da consulta do extrato do MEI, é possível também verificar as pendências do MEI (pagamentos em aberto e/ou atrasados) à Receita Federal. Veja como fazer ambas a seguir!
Como tirar o extrato MEI passo a passo
Veja o tutorial detalhado e com imagens de exemplo para tirar o extrato MEI.
1- Acesse o Portal do Simples Nacional
Vá até o site oficial clicando aqui.
2- Clique em “MEI Serviços”
3- Faça login Portal do Simples Nacional
Insira o número do CNPJ do MEI, o CPF do responsável e o Código de Acesso, que é como uma senha do Portal.
Se você não lembrar o código de cabeça, clique em “Solicitar ou alterar Código de Acesso”. Para gerar o código, será necessário o número de recibo de entrega da declaração de IRPF (Imposto de Renda) do responsável pelo CNPJ. Lembre-se que o número da declaração de IRPF é da pessoa física. Com o Código de Acesso em mãos, faça login no Portal do Simples Nacional.
4- Vá em PGMEI Versão Completa
Para consultar e baixar o extrato MEI, é necessário acessar a versão completa do Programa Gerador de DAS do Simples Nacional (por isso é necessário logar com Código de Acesso).
Na página “Serviços Disponíveis para o Simei”, abra a opção “Cálculo e Declaração” e clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”.
5- Clique em Consulta Extrato
Clique na opção pela aba “Consulta Extrato/Pendências”, como mostrado no exemplo.
6- Escolha o período
Selecione o ano que você deseja consultar e clique em “Ok”.
7- Pronto!
O extrato será exibido automaticamente. O documento exibe mês a mês tudo o que foi pago pelo MEI através do DAS. Se você quiser baixar o extrato, é só rolar até o fim da página e clicar em “Imprimir Extrato PDF”, que o download iniciará. Veja, no exemplo, onde é exibido que existem boletos em aberto.
Ao baixar o extrato, você terá todas as informações sobre os meses pagos e em débito. Confira:
💡 Leia também: DPS na nota fiscal: o que significa a sigla na NFSe
Como verificar as pendências do MEI?
A versão completa do Portal do Simples Nacional ainda oferece ao MEI a possibilidade de consultar suas pendências de pagamentos. Veja:
- Siga o mesmo passo a passo explicado acima para logar no Portal, até o item 5.
- Ao clicar na aba “Consulta Extrato/Pendências”, ao invés de selecionar a opção de “Consulta Extrato”, vá em “Consulta Pendência no Simei”.
Serão exibidas todas as possíveis pendências do Microempreendedor Individual:
- DASN-Simei em atraso
- Débitos de Simei em Cobrança na RFB
- Débitos de Simei em Processo na RFB
Se estiver tudo em dia, aparecerá a mensagem “Sem pendência” em cada uma das opções, como no exemplo:
👉 Veja também: Tributação do ISSQN: o que significa na nota fiscal de serviço do MEI?
Extrato do MEI e DASN são a mesma coisa?
Embora o extrato MEI e a DASN (Declaração Anual de Faturamento do MEI) forneçam informações importantes, eles não são a mesma coisa. Cada documento tem a sua importância e um não substitui o outro.
Entenda a diferença:
- Extrato MEI: Este documento mostra os pagamentos que você já fez, o status fiscal e as contribuições previdenciárias, como os tributos ao INSS e ao ICMS.
- DASN: É um relatório que você precisa enviar até 31 de maio do ano seguinte ao faturamento. Ela inclui todos os ganhos do ano, de acordo com as notas fiscais emitidas e o registro de empregados, se houver.
O que pode acontecer se o extrato do MEI não for consultado?
Não ter o extrato do MEI em dia pode resultar em dificuldades para controlar as finanças da sua empresa, o que trará problemas financeiros inesperados a longo prazo. Veja no detalhe:
- Multas e juros: Não ter o controle de fato do pagamento dos impostos pode gerar multas e complicações com a Receita Federal. Imagine se você pensa que pagou um boleto DAS MEI e, por algum motivo, o imposto não foi debitado corretamente? Consulte o extrato MEI para ter certeza que seus deveres estão em dia!
- Dificuldade para obter crédito: Instituições financeiras podem negar empréstimos se a sua empresa não estiver em dia com suas obrigações fiscais.
- Impossibilidade de acessar benefícios previdenciários: Se o MEI não tiver pago o DAS corretamente, pode perder o direito ao auxílio-doença ou aposentadoria.
Como regularizar DAS-MEI atrasado?
Para regularizar as DAS-MEI em atraso, é necessário gerar uma nova guia no Portal do Empreendedor, incluindo os juros e multas devidos. Após isso, basta realizar o pagamento.
Para isso, siga as seguintes etapas:
- Acesse a plataforma online do Programa Gerador de DAS do Simples Nacional;
- Informe o CNPJ MEI;
- Clique em “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
- Selecione o ano-calendário;
- Selecione os meses em atraso;
- Clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- O boleto contemplará o valor reajustado com multas e juros;
- Use o boleto emitido para fazer o pagamento pelo internet banking ou aplicativo do seu banco.
Se você estiver há muitos meses inadimplente, saiba que você pode parcelar o DAS MEI em atraso.
👉 Veja aqui o passo a passo: DAS MEI atrasado, como pagar parcelado?
Como saber se o seu MEI tem pendências?
Muitos MEIs só percebem que há pendências no CNPJ quando tentam emitir uma nota fiscal e são impedidos, quando precisam solicitar um empréstimo e não conseguem, ou até quando descobrem que seu CNPJ foi suspenso sem aviso.
Por isso, verificar regularmente a situação do CNPJ é essencial para evitar problemas e se manter sempre dentro da legalidade.
Existem diferentes formas de fazer isso, dependendo do tipo de pendência que pode estar em aberto.
💡 Agora, se você quer a garantia de que seu MEI estará sempre em ordem, temos a solução para você: o Plano MEI Hero. Com ele você tem:
- Consulta de pendências;
- Entrega da Declaração Anual de 2025 e também de anos anteriores, se necessário;
- Parcelamento de DAS-MEI atrasados;
- Monitoramento de débitos mensal.
E mais benefícios: Endereço Comercial renomado para divulgação; 1 ano de seguro contra acidentes com cobertura de até R$10 mil; descontos em farmácias e laboratórios; e desconto no serviço de Imposto de Renda de Pessoa Física.
