Declaração de Isenção de Inscrição Estadual: Para Que Serve e Como Solicitar

A declaração de isenção de Inscrição Estadual atesta que uma empresa é livre da exigência de IE e está atuando conforme a lei.

Ter um documento que comprove que a sua empresa está em dia com as obrigações legais é importante para a rotina do empreendedor. É para isso que serve a declaração de isenção de Inscrição Estadual: mostrar que o negócio é livre dessa exigência e está atuando conforme a lei.

Além disso, existem outras serventias para essa declaração. Descubra quais são elas neste artigo.

O que é a Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é o número liberado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento) do Estado em que o registro da empresa é realizado. Com esse documento em mãos, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio junto à Receita estadual, conseguindo recolher o ICMS (mposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e emitir notas fiscais.

Vinculada ao ICMS, a IE é obrigatória para negócios que comercializam produtos físicos. Sem ela, eles não podem vender suas mercadorias e estão sujeitos a penalidades por parte dos órgãos públicos administradores.

Como nem todas empresas vendem mercadorias, a Inscrição Estadual não é obrigatória para todos os estabelecimentos. Em casos de fiscalização, para quem é isento a obrigação é apenas apresentar declaração de isenção de Inscrição Estadual, expedida pelo órgão público competente.

Endereço fiscal com Inscrição Estadual

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Agora, se você não paga ICMS, continue lendo para saber como emitir a sua declaração de isenção de Inscrição Estadual.

Quais empresas são isentas de Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é um documento relacionado à comercialização de produtos. Quem não trabalha com mercadorias físicas, não precisa ir atrás da sua emissão. Esse é o caso das empresas prestadoras de serviços, por exemplo.

Independentemente do porte ou volume de receita anual, todo negócio que atua com serviços está isento da obrigatoriedade da Inscrição Estadual. Estabelecimentos que oferecem produtos digitais, que não precisam ser transportados, também estão livres da obrigatoriedade, afinal, não pagam ICMS. Nesse caso, existem duas exceções: serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e de telecomunicação.

Quando o empreendimento não precisa da IE, o CNPJ e a inscrição municipal são suficientes para emitir suas notas, pagar impostos e ser fiscalizado. Então, se a sua empresa é isenta, lembre-se que além de emitir a declaração de isenção de Inscrição Estadual, você precisa garantir que os outros documentos estão em dia.

Como solicitar a declaração de isenção de Inscrição Estadual

A Certidão de Pessoa Jurídica Não Inscrita poderá ser emitida eletronicamente pelo portal da SEFAZ do seu estado. Para isso basta seguir este passo a passo:

• Acesse o site da SINTEGRA;
• Selecione o estado em que o CNPJ está registrado, abrirá o site da SEFAZ;
• Preencha as informações solicitadas na tela e clique em “Consultar”;
• Imprima a sua declaração de isenção de Inscrição Estadual.

Pronto, agora você tem a declaração de isenção de Inscrição Estadual, que serve para justificar a ausência do registro e respaldar a empresa diante da fiscalização.

Se você está empreendendo e precisa da IE, contrate um endereço fiscal virtual com Inscrição Estadual e mantenha o seu negócio sempre regularizado.

Espero que esse artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o que é a declaração de isenção de Inscrição Estadual, mas se você precisar de ajuda para regularizar sua empresa, converse com um de nossos Heroes e tire todas suas dúvidas!