Atualizado em 23 de outubro de 2026 - 13:13
A declaração de isenção de Inscrição Estadual é o nome popular do documento que comprova que a empresa não tem Inscrição Estadual (IE) no estado, ou que informa a situação dela no cadastro da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Cada estado emite esse comprovante com um nome próprio, como certidão de não inscrito, certidão de não contribuinte ou certidão de situação cadastral.
Quem presta serviço costuma descobrir esse documento no meio de um cadastro: um cliente ou um órgão público pede a comprovação de que a empresa não tem IE. A seguir, você vê o que é essa certidão, quem pode pedir e o caminho oficial em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O que é a Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual (IE) é o registro do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS, mantido pela SEFAZ de cada estado. É com esse número que a empresa se identifica perante o fisco estadual para cumprir as obrigações do imposto, como emitir os documentos fiscais exigidos.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre os serviços de transporte entre cidades ou entre estados e de comunicação. Quem realiza essas operações precisa, em regra, de IE.
Quem presta serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhe esse imposto ao município e não precisa de IE por causa dessas atividades.
👉 Para entender o cadastro passo a passo, leia como fazer a Inscrição Estadual.
Declaração de isenção ou certidão de não inscrito: qual o nome certo?
“Declaração de isenção de Inscrição Estadual” é o nome popular. Os estados emitem esse comprovante com nomes próprios, por exemplo:
- São Paulo: Certidão de Situação Cadastral ou de Inexistência de Inscrição no Estado;
- Minas Gerais: certidão para comprovação de não inscrito;
- Rio Grande do Sul: Certidão de Não Contribuinte, também chamada de Certidão de Pessoa Jurídica Não Inscrita no CGC/TE.
A palavra “isenção” também confunde. Estar sem Inscrição Estadual não significa estar isento de ICMS. A certidão comprova a situação da empresa no cadastro estadual e não funciona como declaração de isenção do imposto.
Na nota fiscal eletrônica (NF-e), a diferença aparece no campo que identifica o destinatário. “Contribuinte isento de inscrição” é o contribuinte do ICMS que a lei do estado dispensa de ter IE. “Não contribuinte” é quem não é contribuinte do ICMS naquela operação, e ele pode ter ou não ter IE.
Essa diferença está explicada em contribuinte do ICMS isento e não contribuinte.
Para que serve a declaração de isenção de Inscrição Estadual
A certidão mostra a órgãos públicos ou empresas privadas se o estabelecimento tem Inscrição Estadual no estado. Ela é pedida em cadastros de fornecedor de empresas maiores, licitações e outros processos de contratação.
O documento trata só do cadastro estadual. Para comprovar que a empresa não tem dívidas, o documento certo é a certidão negativa de débitos.
Se ninguém pediu a certidão, você não precisa emiti-la por conta própria. A empresa de serviços segue regular com o CNPJ e a Inscrição Municipal em dia.
Quais empresas são isentas de Inscrição Estadual?
Em regra, a empresa que exerce só atividades fora do campo do ICMS não precisa de IE. É o caso da maior parte dos prestadores de serviço, da consultoria e do marketing ao desenvolvimento de software e às atividades de saúde.
As exceções entre os serviços são o transporte intermunicipal e interestadual e a comunicação, que pagam ICMS e precisam de IE.
O porte da empresa não muda essa regra. O que conta são as atividades que a empresa exerce de fato e as operações que realiza. Os CNAEs do CNPJ ajudam a identificar essas atividades, e a SEFAZ confere o enquadramento conforme as regras do estado.
O MEI segue a mesma lógica: precisa de IE quando vende ou fabrica mercadorias ou quando faz transporte entre cidades ou entre estados.
Os casos específicos estão em quem é isento de Inscrição Estadual.
Como solicitar a declaração de isenção de Inscrição Estadual
O pedido é feito na SEFAZ do estado onde fica a empresa. O Sintegra serve para consultar empresas que têm IE. Para uma empresa sem inscrição, o caminho é o serviço de certidão da própria SEFAZ.
São Paulo
Em São Paulo, a certidão sai on-line, de graça, e só exige o número do CNPJ.
- Acesse a Consulta à Certidão de Situação Cadastral no Cadesp.
- Informe o CNPJ da empresa.
- Emita e salve a certidão.
Se o CNPJ nunca teve IE em São Paulo, a certidão atesta a inexistência de inscrição. Se já teve, ela mostra o histórico de situações cadastrais.
O cadastro paulista está explicado em Cadesp: como consultar a Inscrição Estadual em SP.
Minas Gerais
Em Minas Gerais, a certidão para comprovação de não inscrito é pedida por e-mail e tem taxa de expediente de 15 Ufemg. Em 2026, isso dá cerca de R$ 86,85, e o valor exato aparece no DAE gerado pelo sistema da SEF/MG.
- Preencha o requerimento com base no modelo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e assine conforme a cláusula de administração do contrato social.
- Gere o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) no site de arrecadação da SEF/MG, na opção “TAXAS DE EXPEDIENTE – ATOS SEF”, serviço “Solicitar Certidão”, e pague a guia.
- Junte o requerimento, o DAE com o comprovante de pagamento, o contrato social ou a última alteração, um documento de identificação e, se for o caso, a procuração.
- Envie os documentos por e-mail. Empresas de Belo Horizonte e Contagem usam o canal “Fale com AF”, com o assunto “CERTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DE NÃO INSCRITO”. Nas demais cidades, o envio vai para o e-mail da Administração Fazendária da sua região.
Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, a Certidão de Não Contribuinte sai on-line no Portal de Serviços da Receita Estadual. Ela vale para o CNPJ que nunca teve inscrição no CGC/TE, o cadastro de contribuintes do estado.
Se o CNPJ já teve IE, ativa, suspensa ou baixada, a Receita Estadual não emite a certidão, porque a Consulta Pública ao CGC/TE já mostra a situação. Para comprovar que não há inscrição ativa, imprima a tela da consulta com a situação inativa e o motivo.
Outros estados
Nos demais estados, procure no portal da SEFAZ um serviço com nome parecido com “certidão de não inscrito”, “certidão de não contribuinte” ou “certidão de situação cadastral”.
A forma de pedido muda de estado para estado. Em alguns, a certidão sai on-line com o CNPJ; em outros, como Minas Gerais, há requerimento e taxa. Se a sua empresa tem contador, ele pode fazer o pedido para você.
E se a empresa já teve Inscrição Estadual?
A SEFAZ guarda o histórico de quem já foi contribuinte. Por isso, uma empresa que deixou de vender mercadorias precisa primeiro dar baixa na IE para depois comprovar que não tem inscrição ativa.
Enquanto a IE estiver ativa, a empresa pode continuar obrigada a entregar declarações estaduais, mesmo sem movimento, conforme o enquadramento dela. A falta de entrega dessas declarações pode gerar multa.
👉 O passo a passo está em como dar baixa da Inscrição Estadual.
Endereço fiscal com Inscrição Estadual
Se a sua empresa vende mercadorias, inclusive por e-commerce ou marketplaces, ela precisa de IE. No pedido da inscrição, a SEFAZ pode analisar o endereço do estabelecimento.
Com o Escritório Virtual com Inscrição Estadual da Company Hero, você registra a empresa num endereço comercial com os documentos que a SEFAZ pede, sem alugar uma sala. Você recebe o IPTU, o comprovante de endereço e o AVCB do imóvel para fazer o pedido, e a correspondência chega digitalizada.
Antes de pagar, a gente faz uma consulta de viabilidade gratuita para conferir se o endereço é compatível com a sua atividade. A liberação da IE continua sendo decisão da SEFAZ, e se o processo se tornar inviável, a Hero devolve o valor pago.
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