Como regularizar CNPJ inapto na Receita Federal?

Está com a empresa irregular? Leia este artigo e entenda como regularizar CNPJ inapto na Receita Federal com mais agilidade.
 Otávio Hoffmann  |      25/10/2022
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Se você chegou até aqui e quer descobrir como regularizar CNPJ inapto na receita federal, é sinal de que está com a empresa irregular. Sabemos que essa situação pode gerar muitos problemas e entender como colocar todos os documentos em ordem é parte do seu trabalho como empresário.

Já imaginou precisar de um empréstimo e não poder solicitar porque está com o cadastro travado? Essa é apenas uma das consequências negativas de ficar com a documentação irregular. Uma empresa tem muitas responsabilidades que devem ser cumpridas, mas muitos empreendedores sofrem por não levar isso a sério.

Assim como uma pessoa física tem obrigações perante a justiça, por exemplo, votar em períodos eleitorais, os negócios têm obrigatoriedades. Se deixar de exercer seu direito como cidadão deixa o CPF bloqueado, faltar com os compromissos empresariais prejudica a documentação da pessoa jurídica.

Quer saber como regularizar CNPJ inapto na receita federal? Primeiro, entenda o que significa o status

Na visão da Receita Federal, uma empresa é considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Quando é enquadrado nesse status, o estabelecimento fica impedido de realizar transações comerciais e algumas outras atividades, como participar de licitações ou solicitar empréstimos.

Uma empresa pode ser considerada inapta se deixar de apresentar os seguintes documentos:

  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
  • RAIS (Relação Anual de Informações e Salários);
  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
  • ECF (Escrituração Contábil e Fiscal).

Consequências de ficar com o CNPJ inapto

Você sabe que ficar com seu CPF irregular vai prejudicar até as atividades mais básicas. Da mesma forma, problemas com documentos empresariais causam transtornos para os proprietários e para os negócios. Um dos prejuízos mais comuns é a responsabilização dos sócios, como pessoa física, pelos débitos.

Já imaginou acordar e ver que todas as dívidas da empresa passaram para o seu nome? Isso pode acontecer! Além da responsabilização dos débitos, as punições para uma empresa com CNPJ inapto podem ser:

  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Nulidade de documentos fiscais;
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança;
  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição.

Outra consequência é que o Quadro de Sócios e Administradores da empresa pode ser impedido de abrir novas inscrições de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal. Ficar com o documento restrito é como uma bola de neve, em que os problemas ficam cada vez maiores. É por isso que o recomendado é que a regularização seja feita o mais rápido possível.

Saiba como fazer a regularização de um CNPJ inapto por débitos na receita federal

Para regularizar o CNPJ inapto por omissão é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar o envio, caso tenha sido feito e não conste nos registros da Receita Federal. Sendo assim, antes de qualquer coisa, descubra quais os débitos da sua empresa.

O processo de regularização será mais rápido se você souber exatamente o que está causando o problema. Utilize o serviço Certidões e Situação Fiscal - Consulta Pendências - Situação Fiscal no Centro Virtual de Atendimento, no Portal e-CAC, para identificar as declarações omitidas. Com essa lista em mãos, é só separar os documentos para enviar.

Como regularizar CNPJ inapto na receita federal de acordo com o tipo empresarial:

  • Para quem é MEI

Regularizar um CNPJ de quem é MEI é relativamente fácil, pois essa é uma modalidade simples em termos de obrigações. Basta entrar no Portal do Empreendedor, na área “Já sou MEI” e acessar “Emissão de Comprovante CCMEI”. O sistema irá mostrar quais as pendências.

Se forem apontados atrasos no pagamento da DAS-MEI, será necessário efetuar os pagamentos para colocar tudo em dia. Outra possibilidade é a ausência da entrega da DASN/SIME, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Se esse for o caso, é só fazer de forma retroativa.

  • Para outros modalidades de empresas

Se o seu CNPJ está suspenso ou inapto, você deve consultar as pendências no site Gov.Br, na página direcionada para “Consultar dívidas e pendências fiscais”. Se preferir, vá até a Receita Federal para entender o que está sendo pedido para o seu caso.

Fique esperto, pois pode haver a cobrança de multas dependendo do que causou a irregularidade do seu documento. A entrega das obrigações fora do prazo gera multas de R$ 200,00 cada uma. Mas, olhe pelo lado positivo: seu CNPJ será liberado rapidamente, o prazo para a reativação do CNPJ gira em torno de 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos eventuais débitos.

Entendeu como fazer a regularização de um CNPJ inapto por débitos na receita federal? Fique atento a esses itens!

  • O prazo para o CNPJ ser reativado é de 1 dia após a análise dos documentos e do pagamento dos débitos.
  • A melhor maneira de evitar essa situação é se atentar às datas e cumprir com as entregas legais conforme as obrigatoriedades da empresa.
  • Mesmo que você queira dar baixa na empresa, o recomendado é regularizar todos os débitos antes de realizar o processo.
  • As dívidas do CNPJ podem ser transferidas para os empreendedores. Se quiser evitar isso é só colocar as obrigações em dia e depois fazer a baixa no CNPJ, caso não queira continuar com ele aberto.

Como descobrir o status da sua empresa?

Se você desconfia que seu negócio está irregular, mas precisa ter certeza, consulte a situação cadastral do CNPJ pela internet. Basta acessar o site da Receita Federal e digitar o número do documento na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Com apenas alguns cliques você emite o relatório do status do estabelecimento e pode se organizar para dar entrada na regularização. Fazer essa pesquisa é simples e muito melhor do que seguir com problemas sem saber.

Use uma plataforma paralegal para aumentar as chances de sucesso do seu processo

Quem trabalha na área jurídica lida com muitos processos ao mesmo tempo. Nós sabemos que é humanamente impossível fazer tudo perfeito, ainda mais com tanta responsabilidade. Para te ajudar com isso, criamos a Plataforma de Legalização da Company Hero.

A ferramenta é para você que entende como regularizar CNPJ inapto na receita federal e quer fazer isso com mais agilidade. Ela funciona com uma dinâmica de parceria, em que você envia os documentos e a Company Hero segue com as atualizações do processo em tempo real.

Com a Plataforma de Legalização da Company Hero você gerencia processos de regularização, além disso:

  • Você pode iniciar e acompanhar o andamento de diferentes processos
  • Ativar um endereço fiscal
  • Acessar documentos e solicitar alterações
  • Registrar marcas

E muito mais!

Já ouviu falar que duas cabeças pensam melhor do que uma? Seus resultados serão muito melhores. O serviço na plataforma funciona como uma divisão de tarefas. Você dá entrada no processo, envia a documentação e o time de especialistas segue com a execução das tarefas.

A divisão de responsabilidades entre o contador e o sistema digital otimiza tempo e minimiza erros dentro do processamento contábil, pois evita sobrecarga de trabalho. Se você é empresário e está em busca de um contador de confiança para te acompanhar, prefira aquele que conta com soluções modernas no atendimento.

Apesar de trazer muitos problemas, ficar com o CNPJ Inapto não é o fim do mundo. Basta fazer o levantamento das pendências e dar entrada no processo de regularização. Vale lembrar que a prevenção é o melhor remédio. Evite imprevistos burocráticos e matem as obrigações em dia com os órgãos fiscalizadores.

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Otávio Hoffmann
Redator

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