Todo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm como obrigação a entrega da Declaração Anual do MEI, que consiste em declarar todos os valores brutos recebidos no ano anterior, com e sem Nota Fiscal.

É como se fosse aquela declaração do Imposto de Renda, sabe? E a regra é para todos e sem exceção. Se você tem um MEI ativo, mas não está fazendo movimentações ou não teve faturamento em 2022, ainda assim é necessário declarar o valor de R$0,00.

Até quando posso estar fazendo a minha declaração?

É possível declarar desde o primeiro dia do ano e o prazo máximo vai até o dia 31 de Maio. Então, fique atento!

Tem multa se eu não fizer minha declaração anual?

Sim, a multa para quem não faz a declaração custa a partir de R$50,00 através do DARF. Além disso, o MEI que não estiver com as contribuições em dia e as declarações feitas, vai ter o CNPJ suspenso por 95 dias e, após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, vai ter o CNPJ cancelado definitivamente.

O meu MEI não está ativo há um ano, como devo fazer a declaração?

O limite de faturamento anual é proporcional ao tempo que a sua empresa esteve aberta em 2022. Por exemplo, se você abriu o seu MEI em Outubro do ano passado, deve considerar apenas os meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

Veja o passo a passo para fazer a sua Declaração em detalhes no vídeo. Você vai ver que é extremamente fácil.

E falando em tranquilidade e facilidade, vou te fazer uma outra pergunta, MEI. Se você precisar se afastar do trabalho por algum imprevisto, seja doença ou acidente e você não tem nenhum funcionário, quem arca pelos dias que estiver ausente? Pensando em você, a Company Hero criou o primeiro seguro feito para autônomos, empreendedores e PJs. Com a Proteção de Renda da Company Hero, você recebe dinheiro e usa como quiser nos momentos em que não puder trabalhar.

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