Com mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos no Brasil, o total de MEIs representa metade de todas as empresas do país. Em 2025, novas regras e atualizações a respeito da categoria entraram em vigor, trazendo mudanças importantes que todo MEI precisa conhecer para manter sua empresa em dia com a Receita Federal.
As regras do MEI 2025 incluem desde alterações no valor do DAS até novas obrigações fiscais que começaram a valer em abril. Se você já é MEI ou está pensando em se formalizar, este guia completo vai esclarecer todas as suas dúvidas sobre as normas atualizadas para este ano.
O que um MEI não pode fazer?
Existem algumas limitações importantes que todo microempreendedor individual deve conhecer para não perder o direito de permanecer nesta categoria simplificada.
1. Ultrapassar o limite de faturamento anual
O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000 anuais em 2025, o que equivale a R$ 6.750 por mês. Caso ultrapasse esse valor em até 20% (chegando a R$ 97.200), você pode continuar como MEI pagando uma taxa adicional. Porém, se o faturamento exceder os 20% de tolerância, será obrigatório migrar para uma empresa de porte maior no ano seguinte, como uma Microempresa (ME).
2. Ter mais de um funcionário
O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Contratar mais colaboradores resulta no desenquadramento automático do regime.
3. Exercer atividades não permitidas
Nem todas as profissões podem ser exercidas como MEI. Atividades intelectuais como medicina, advocacia, engenharia e arquitetura estão vedadas para esta categoria. Isso porque são consideradas atividades de cunho “intelectual”. Além disso, MEIs não podem participar como sócios de outras empresas ou exercer atividades que exijam formação de nível superior regulamentada por conselhos profissionais.
💡Leia também: Quem pode ser MEI? Confira a lista completa de atividades permitidas
Quais os 4 requisitos exigidos para MEI?
Para se enquadrar como microempreendedor individual, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação brasileira.
1. Faturamento dentro do limite estabelecido
O primeiro requisito fundamental é manter o faturamento anual máximo de R$ 81.000. Este limite é calculado proporcionalmente caso a abertura da empresa ocorra no meio do ano. Por exemplo, se você abrir em junho, seu limite será de R$ 40.500 até dezembro.
2. Não possuir participação em outra empresa
O empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Esta regra visa manter o MEI como uma categoria destinada exclusivamente a pequenos negócios individuais.
3. Exercer atividade permitida
A atividade principal deve estar na lista de ocupações permitidas para MEI, que atualmente conta com mais de 400 atividades diferentes. Desde serviços de beleza até comércio varejista, passando por prestação de serviços diversos.
4. Contratar no máximo um funcionário
Como mencionado anteriormente, o MEI pode ter apenas um empregado registrado, que deve receber até um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025) ou o piso da categoria profissional, caso seja maior.
Qual é a nova regra do governo para MEI?
A principal novidade para 2025 é a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais. A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs de comércio devem incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônico (NFC-e).
Esta medida tem como objetivo facilitar o monitoramento das operações dos MEIs pela Receita Federal, permitindo identificar com mais clareza as transações realizadas por microempreendedores individuais e diferenciá-las de outras modalidades empresariais.
O descumprimento desta nova regra pode resultar em penalidades, por isso é fundamental que os MEIs do ramo do comércio se adaptem a esta exigência o quanto antes.
⚠️Importante ressaltar que a nova regra vale para os MEIs que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e). Para os MEIs que prestam serviços e emitem nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) não há necessidade de mudanças.
Qual é o novo limite de faturamento para MEI em 2025?
O limite de faturamento para o MEI em 2025 é de R$ 81 mil por ano. O valor segue o mesmo do ano anterior. Atualmente, há discussões no Senado que visam ampliar este limite de faturamento para R$ 140.000, além de permitir a possibilidade de contratar até dois empregados.
No entanto, a lei ainda não foi aprovada, portanto o teto permanece em R$ 81.000 e o MEI só pode contratar um funcionário.
Quais as obrigações que o MEI tem?
O regime MEI foi criado para simplificar a vida do empreendedor, mas ainda assim existem obrigações que devem ser cumpridas rigorosamente.
A principal obrigação é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que em 2025 tem o valor de R$ 75,90 para atividades de comércio e indústria, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviços (ISS) e R$ 1,00 para comerciantes (ICMS). O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.
Outra obrigação fundamental é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano. Esta declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento durante o ano anterior. O atraso na entrega pode resultar em multa e irregularidade do CNPJ.
Para MEIs que possuem funcionário, há obrigações trabalhistas adicionais, como o recolhimento do FGTS (8% sobre o salário), contribuição previdenciária patronal e entrega da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social).
Manter os dados atualizados no Portal do Empreendedor também é obrigatório, especialmente em caso de mudança de endereço, atividade ou outras informações cadastrais.
Como abrir um MEI em 2025?
O processo de abertura de MEI continua sendo gratuito e pode ser feito totalmente online através do Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Para abrir seu MEI, você precisa ter em mãos seus documentos pessoais (CPF e RG), comprovante de residência atualizado e definir qual será sua atividade principal. O processo é simples: acesse o Portal do Empreendedor, preencha seus dados pessoais, escolha sua atividade econômica principal, informe seu endereço comercial e conclua o cadastro.
Uma alternativa ainda mais prática é utilizar o aplicativo PJ Hero, que oferece a abertura gratuita do MEI de forma simplificada e com acompanhamento personalizado. Através do app, você pode formalizar seu negócio em poucos minutos, com toda a segurança e praticidade que o mundo digital oferece.
Após a formalização, você receberá automaticamente seu CNPJ, podendo emitir notas fiscais, ter acesso a conta bancária empresarial e todos os benefícios que a formalização proporciona.
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Lembre-se: estar em dia com as regras do MEI não é apenas uma obrigação legal, é também a garantia de que você terá acesso a todos os benefícios que a formalização oferece, incluindo direitos previdenciários, facilidade para obter crédito e a credibilidade que sua empresa merece no mercado.
Conclusão: MEI em 2025 vale a pena?
Sim! Ainda é a melhor forma de começar um negócio sem burocracia. Mas, para evitar problemas:
- Respeite as regras (faturamento, atividades permitidas).
- Cumpra as obrigações (DAS, notas fiscais, declaração anual).
- Use ferramentas como o PJ Hero para facilitar a gestão do seu CNPJ.
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