MEI, você está sabendo das mudanças que vão ocorrer com a NFS-e em 2023? Elas entram em vigor a partir do dia 1º de Janeiro deste ano, por isso, é importante estar por dentro das novidades que vão impactar seu dia a dia e a gente explica tudo neste vídeo!

Para quem não sabe, a Receita Federal lançou uma plataforma para unificar o padrão nacional de emissão da Nota Fiscal eletrônica, o que impacta o dia a dia dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir do dia 1º de Janeiro deste ano, todos precisarão emitir nota fiscal de serviços eletrônica através do Portal do Simples Nacional.

A Nota Fiscal de serviços eletrônica serve para documentar as operações de prestação de serviços e está presente na rotina de milhares de MEIs. É por meio dela que os municípios cobram o ISS (Imposto sobre Serviços).

E qual o objetivo da mudança?

O projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais). Foi criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e, assim, simplificar as integrações com as prefeituras.

Ou seja, ele facilita a emissão de notas para quem é MEI. Isso porque, antes, cada município possuía suas próprias regras de emissão. E pra facilitar ainda mais, de acordo com o Portal do Simples Nacional, o acesso para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis deve ser concedido em breve.

De acordo com entrevista cedida ao Portal Contábeis da consultora tributária da IOB, Renata Queiroz, quem utiliza software para emissão de notas fiscais precisa se adequar ao novo layout proposto pela Receita Federal.

Além disso,essa mudança vai tornar as operações mais seguras e eficientes, tanto pela padronização quanto por melhorar a qualidade das informações tributárias.

E não para por aí: agora é dispensada a certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido, o que vai proporcionar muito mais autonomia e facilidade na execução.

O que não muda?

Em 2023, a emissão da NFS-e continua sendo opcional se o consumidor final for Pessoa Física e obrigatório, se for Pessoa Jurídica.

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