Em 2022, saiu em tudo quanto é site a notícia de que a Receita Federal lançou uma plataforma para estabelecer um padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Para quem não sabe, a emissão dessa nota gerava algumas dúvidas e obstáculos no meio do processo porque cada município tinha suas regras.

Agora com essa mudança, você precisa prestar suas contas para o governo e não é mais opcional. Se você prestou algum serviço, é obrigado a emitir a sua NFS-e, mas fica comigo que eu te conto tudo sobre os novos prazos e objetivos dessa padronização.

Para que serve a NFS-e?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica serve para documentar as operações de prestação de serviços, como quando uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento. A NFS-e está presente na rotina de milhares de MEIs e é por meio dela que os municípios cobram o ISS (Imposto sobre Serviços), que já fica ali incluso no pagamento do seu DAS.

Por que foi criado o padrão nacional de NFS-e?

Atualmente os MEIs fazem essa emissão nos portais da prefeitura de cada cidade, o que gera uma certa bagunça quando falamos em legislação. Foi aí que a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, decidiu colocar ordem na casa e estabeleceu um modelo único de emissão para todos, justamente para melhorar o entendimento e facilitar a vida dos profissionais independentes.

Então, por exemplo, hoje eu emito minhas Notas Fiscais de Serviços nesse site da prefeitura de São Paulo, mas muito em breve vou precisar fazer a emissão por esse portal do GOV, no qual é necessário fazer um cadastro para gerar um código e uma senha.

Vou até deixar o link de um passo a passo feito pelo Sebrae de como se cadastrar. Outra novidade é que dá para fazer a emissão pelo aplicativo “NFSe Mobile”.

Quando entra em vigor a nota fiscal unificada?

Era pra ter entrado no início de Abril de 2023, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determinou que os MEIs serão obrigados a emitir nota somente a partir do dia 1º de Setembro. Então se ainda não faz essa emissão, lembre-se de que ela deixa de ser opcional a partir desta data. Já anota aí para não esquecer.

Por falar em prazos, está chegando a hora de fazer a sua Declaração Anual do MEI também, viu? Não sei se você já fez, mas o prazo só vai até o dia 31 de Maio e pra te ajudar eu fiz esse passo a passo super simples em que você consegue fazer a sua declaração sozinho.

Gostou dessas dicas? Então compartilhe aí com outro MEI que não está sabendo dessas mudanças. Se quiser ficar por dentro das novidades na sua área, é só seguir a gente nas redes sociais e acompanhar o canal da Hero no Youtube.