Termos e Condições

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O serviço da Company Hero tem como objetivo facilitar o processo de registro de marca para trazer proteção e cuidado para profissionais independentes e empresários a. Nesse sentido, a Company Hero oferece acompanhamento ao cliente desde a pesquisa prévia até o depósito da marca no INPI.

1.2. O preenchimento das informações necessárias, envio de documentos, recebimento de relatórios e arquivo de documentos oficiais, além da comunicação com o time responsável, acontecerá EXCLUSIVAMENTE por meio da Plataforma Online da Company Hero.

2. COBERTURA

2.1. O serviço compreende as seguintes etapas:

2.1.1. Pesquisa prévia, relatório de colidência - Nesta etapa, o analista pesquisará a disponibilidade da marca desejada. Caso haja colisões (marcas registradas com o nome idêntico ou muito próximo ao que se deseja depositar), a Company Hero classificará a probabilidade de indeferimento em “PROVÁVEL”, “POSSÍVEL” e “IMPROVÁVEL”. Quando a possibilidade de indeferimento é alta, usamos "PROVÁVEL". Se a possibilidade é média, usamos "POSSÍVEL", enquanto que se a possibilidade é baixa, usamos "IMPROVÁVEL".

2.1.1.1 Para elaboração do relatório e cálculo dos riscos, considera-se (i) A proximidade do nome da marca com outras já registradas no INPI; (ii) A classe NCL e o ramo de atuação; e (iii) porcentagem de proximidade nominativa (entre 1% e 99%).

2.1.1.2. O analista encaminhará um relatório com o detalhamento das colidências e a estratégia a ser seguida

2.1.2. Análise do negócio e indicação de classe de acordo com a classificação de NICE

2.1.2. Cadastro no órgão e emissão das taxas necessárias

2.1.3. Depósito da marca (protocolo)

2.1.4. Monitoramento do processo

2.2. O processo contratado permite um único protocolo de registro da marca na modalidade nominativa (apenas o nome), mista (nome + logotipo) ou figurativa (apenas o logotipo). Caso o cliente deseje registrar a marca em mais de uma classe, ou essa necessidade seja identificada no decorrer do processo, será necessário contratar um novo processo de registro de marca para cada classe adicional desejada, assim como o pagamento das taxas correspondentes pelo novo processo.

2.3. Devido à complexidade técnica, que demanda análise especial, formulação de teses e argumentação jurídica, a Company Hero não oferece os seguintes serviços:

2.2.1. Elaboração de recursos contra indeferimentos;

2.2.2. Elaboração de manifestações de qualquer gênero (manifestações à oposição, réplicas à recursos etc.);

2.2.3. Pedidos de nulidade administrativa;

2.2.4. Pedidos de caducidade de uso de marca

2.2.5. Quaisquer procedimentos judiciais (instauração de processos, manifestações, petições ou recursos).

2.2.6. Quaisquer procedimentos que não estejam descritos no item 2.1.

2.4. A Company Hero recomenda que, caso vislumbrada a necessidade, que o interessado busque um advogado especializado para obter assistência jurídica adequada.

3. ETAPAS DO PROCESSO

O processo de registro de marca terá as seguintes etapas:

3.1. Preenchimento do formulário - O cliente preencherá as seguintes informações: (i) Escolha do requerente do processo (pessoa física ou jurídica); (ii) inserção dos dados da pessoa requerente da marca, (iii) escolha do tipo de registro (figurativo, nominativo, misto), (iv) indicação do nome e da atividade a ser registrada, além do upload do logotipo; (v) resposta de perguntas complementares para auxiliar na análise da marca.

3.2. Pesquisa de disponibilidade e elaboração de relatório de colidência, se aplicável, conforme descrição no item 2.1.1;

3.3. Elaboração de procuração, cadastro no INPI e emissão da guia para protocolo - O analista realizará o cadastro do cliente na base do INPI, elaborará uma procuração com poderes específicos para atuar no INPI, que deverá ser assinada pelo cliente, e emitirá a taxa para o protocolo.

3.4. Recebimento da procuração assinada e comprovante de pagamento da taxa - O cliente deverá encaminhar a procuração assinada e o comprovante de pagamento da taxa para seguir para próxima etapa.

3.5. Envio do espelho e aceite para protocolo no INPI - O responsável pelo processo elaborará a prévia do pedido de registro de marca e encaminhará para validação do cliente, que deverá verificar se as informações estão devidamente corretas e expressar sua anuência na plataforma para que o protocolo seja efetuado.

3.6. Eventualmente, após a publicação do pedido de registro na Revista da Propriedade Industrial (RPI), poderão acontecer apresentações de oposição à marca por outros requerentes. A Company Hero informará ao usuário sobre qualquer oposição ao pedido de registro de marca por meio da plataforma e não será responsável por realizar respostas ao pedido de oposição.

4. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO

4.1. O pedido registro de marca pode levar um tempo variável para ser concluído, sendo que o prazo médio do processo é de aproximadamente 24 meses, contados a partir da data de protocolo do pedido de registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

4.2. O prazo médio do processo de registro de marca pode variar de acordo com diversos fatores, tais como a complexidade do processo, a existência de oposições de terceiros, recursos administrativos e judiciais, dentre outros.

4.3. A Company Hero não tem controle sobre o prazo médio do processo de registro de marca, sendo que o tempo de tramitação depende exclusivamente do INPI e das decisões dos órgãos administrativos e judiciais competentes.

4.4. Ao utilizar os serviços de registro de marca da Company Hero, o usuário reconhece e concorda que a empresa não é responsável por eventuais atrasos ou prejuízos decorrentes do tempo de tramitação do processo de registro de marca.

5. DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA COMPANY HERO

5.1. As informações presentes na etapa de Pesquisa prévia e relatório de colidência não garantem o sucesso final do registro, uma vez que a decisão é avaliada e concedida por critérios objetivos e subjetivos do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A Company Hero explicita que a obrigação do contrato traduz-se como uma "OBRIGAÇÃO DE MEIO", ou seja, a Company Hero é responsável por fornecer um serviço de qualidade, utilizando seu conhecimento e experiência para orientar o cliente e se compromete a empregar todos os meios razoáveis e necessários para fornecer o melhor serviço ao cliente.

5.2. Ainda que o resultado da análise de risco seja “baixo” para indeferimento, a Company Hero esclarece que não há garantia de inexistência de impedimentos ao seu registro. Destaca-se, necesse sentido, o aviso legal do Órgão:

AVISO: Depois de fazer uma busca no banco de dados do INPI, ainda que os resultados possam parecer satisfatórios, não se deve concluir que a marca poderá ser registrada. O INPI no momento do exame do pedido de registro realizará nova busca que será submetida ao exame técnico que decidirá a respeito da registrabilidade do sinal.

5.3. É de inteira responsabilidade do cliente o recolhimento das taxas exigidas pelo INPI. A falta de pagamento destas taxas pode acarretar em indeferimentos ou arquivamentos do processo, sem que a Company Hero tenha qualquer responsabilidade sobre tais consequências. Sendo assim, o cliente reconhece e concorda que o não pagamento das taxas exigidas pelo INPI é de sua total responsabilidade, isentando a Company Hero de qualquer ônus ou prejuízo decorrente dessa situação e compromete-se a realizar o pagamento das taxas devidas dentro dos prazos estabelecidos pelo órgãos e comunicados previamente pela Company Hero para garantir o sucesso do processo de registro.

5.4. Ao utilizar os serviços de registro de marca da Company Hero, o usuário reconhece e assume inteiramente o risco e a responsabilidade decorrentes da decisão de seguir ou não seguir com o registro da marca, mesmo diante da prévia análise de risco e probabilidade de êxito que sugira uma baixa probabilidade de sucesso.

5.5. A Company Hero não é responsável por eventuais prejuízos ou danos decorrentes da decisão do usuário de seguir ou não seguir com o registro de marca, nem por quaisquer consequências jurídicas, administrativas ou financeiras que possam resultar do registro ou da não concessão do registro da marca.

6. TERMO DE CONSENTIMENTO

6.1. Ao prosseguir com o registro de marca por meio da plataforma da Company Hero, o usuário declara ter lido e concordado com os termos e condições aqui apresentados, e com todas as disposições contidas nos demais documentos aplicáveis.