Company Hero - A plataforma que integra soluções para profissionais autônomos e PJs

Termos e Condições Gerais

Ao acessar e usar os serviços ofertados pela Company Hero o usuário concorda com os presentes termos e condições e as Políticas de Privacidade, que estabelecem o relacionamento contratual entre esse, na qualidade de usuário(a) e a Company Hero. Por intermédio deste documento, a Company Hero apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Seção 1: Termos Gerais

DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

Company Hero: COMPANY HERO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Paulista nº 171, andar 4, São Paulo/SP, CEP. 01.311-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.240.272/0001-76, neste ato devidamente representada nos termos do seu ato constitutivo.

Plataforma: sistema web de propriedade, operação e responsabilidade da Company Hero onde são anunciados serviços (“Serviço Digital”/”Serviço”) prestados pela Company Hero como escritórios virtuais, proteção de renda e registro de marca, disponível em https://www.companyhero.com/precos. A Plataforma consiste em um conjunto de soluções para empreendedores e empresas, tais como: locação de escritório virtual para utilização de endereço comercial (“Serviços”)

Usuário: cada um que navegue ou se inscreva em ações na Plataforma, abrangendo além dos usuários que contratem serviços da Company Hero (“Clientes”), os representantes, colaboradores e subcontratados do Cliente, com expressa autorização deste para utilização do Serviço Digital estritamente para as finalidades de seu negócio.

Os Usuários são cadastrados pelo Cliente no ambiente digital, não sendo a Company Hero responsável pela precisão ou veracidade dos dados imputados e a cada Usuário será conferida uma conta com login e senha únicos e não compartilháveis.

Usuários Contratados: quantidade máxima de Usuários que foi contratada pelo Usuário de cada Serviço Digital oferecido pela Company Hero, conforme previsto no formulário de pedido.

Usuário Ativo: o usuário que possui uma conta ativa para acesso à Plataforma para utilização do Serviço Digital contratado.

Objeto

1.1. O serviço da Company Hero consiste em trazer facilidade para o processo de abertura e formalização de empresas buscando desburocratizar a jornada das pequenas e médias empresas.

1.2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições.

1.3. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Company Hero poderá, sem anuência prévia, inabilitar todos os outros cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a este.

1.4. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela Company Hero, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e demais Políticas aplicáveis, como Política de Privacidade e Política de Cookies.

1.5. Para solicitar os serviços de suporte da Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a equipe especializada via chat na página da Company Hero e e-mail ajuda@companyhero.com. Responderemos o mais rápido possível, dentro do horário comercial das 09h às 18h, sendo que o tempo estimado dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita.

1.6. No ato de contratação dos serviços, após a realização do cadastro prévio, o Usuário deverá finalizar sua solicitação para que haja formalização da contratação por meio do “check-out” na área do cliente. Depois de finalizado o cadastro, o Usuário poderá utilizar a Plataforma e as funcionalidades disponíveis, dando-se por ciente dos termos e condições ora expostos, bem como tê-los compreendido e aceitado.

Cadastro

2.1. O Usuário está ciente de que terá direito ao cadastro de apenas uma empresa por CNPJ. Tendo interesse em adicionar mais de um CNPJ, este deverá efetuar a contratação do novo plano, sob pena da multa estabelecida no item 2 da Seção 2: Escritório Virtual, deste instrumento.

2.2. Os serviços estarão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes e que possuam plena capacidade jurídica para praticar atos da vida civil. Não podem utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Company Hero, temporária ou definitivamente. O Usuário assume integral responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente das sanções legais previstas no Código Civil e Criminal.

2.3. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Company Hero no momento do cadastramento, bem como o envio dos documentos obrigatórios quando solicitado, para que o usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

2.4. O cadastro será efetivado quando todos os documentos requisitados pela Company Hero forem devidamente enviados pelo Usuário e quando este realizar o preenchimento de todas as informações requisitadas na Intranet da Plataforma.

2.5. O usuário pessoa física que finalizar a abertura de CNPJ deverá alterar seu cadastro para ser substituído por uma pessoa jurídica. Para isso, o cliente deverá acessar a plataforma com seu login e senha, clicar em 'minha empresa' e, em seguida, em 'dados básicos'. Em caso de dificuldades para atualizar o cadastro, o cliente poderá acionar o time de suporte pelo e-mail ajuda@companyhero.com ou utilizar outros canais oficiais disponibilizados na Plataforma https://www.companyhero.com. A Company Hero poderá rejeitar a vinculação caso encontre situação de prejudicialidade à empresa, aos seus parceiros, outros usuários ou terceiros.

2.6. O Usuário poderá requisitar a mudança do plano contratado, devendo para isso comunicar a Company Hero, que enviará as informações necessárias sobre a alteração.

2.7. O Usuário se compromete a obter autorização específica de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, quando solicitarem serviços que envolvam o tratamento de dados deste, contendo no mínimo nome completo, RG, CPF e data de nascimento do representante.

2.8. Na hipótese de cadastro para contratação de serviço em nome ou benefício de terceiro, o Usuário deverá obter a autorização do beneficiário ou terceiro para o cadastramento de suas informações. Além disso, o Usuário compreende e aceita que a Company Hero não possui qualquer responsabilidade nos âmbitos civis ou criminais pela inserção destes dados em sua Plataforma, não se responsabilizando igualmente pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados informados por estes.

2.9. A Company Hero adotará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor.

2.10. A Company Hero utilizará todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, respeitando sua privacidade e segurança. Poderá, ainda, solicitar a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para confirmar, validar e comparar os dados e informações fornecidas.

2.10.1. O Usuário declara estar ciente e concorda que, como medida de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, uso indevido da Plataforma e demais práticas ilícitas, a Company Hero poderá realizar, no momento do cadastro, da contratação dos serviços e de forma periódica, procedimentos de validação, verificação e análise de risco sobre os dados informados, inclusive por meio de soluções tecnológicas próprias ou de terceiros especializados.

2.10.2. As análises de risco poderão considerar, dentre outros critérios técnicos e objetivos, a validação de documentos, a existência e natureza de processos judiciais vinculados ao CPF ou CNPJ informado, classificações de risco, bem como a atribuição de score de risco, observado o disposto na Política de Privacidade e na legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

2.10.3. Em razão das análises mencionadas nesta cláusula, o cadastro ou a contratação poderá ser classificada, a critério da Company Hero, nos seguintes status:

aprovado, quando não identificados riscos relevantes;
em revisão, quando poderá ser realizada validação adicional; ou
reprovado, quando identificados indícios relevantes de risco, hipótese em que a contratação poderá ser recusada ou o serviço não disponibilizado.

2.10.4. O Usuário reconhece e aceita que a Company Hero poderá, a qualquer tempo, inclusive em razão de varreduras periódicas na base de clientes, adotar medidas preventivas proporcionais ao risco identificado, tais como solicitação de informações adicionais, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou, nos casos mais graves, cancelamento do acesso aos serviços, sem que isso gere direito a indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza.

2.10.5. As decisões decorrentes dos procedimentos de validação antifraude baseiam-se em critérios técnicos, objetivos e em orientações regulatórias e de autoridades competentes, não constituindo juízo de valor, imputação de culpa ou declaração de ilicitude em relação ao Usuário.

2.10.6. O Usuário autoriza expressamente o tratamento e o compartilhamento dos seus dados pessoais e cadastrais estritamente para fins de prevenção à fraude, segurança da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e proteção da Company Hero, de seus parceiros, de outros Usuários e de terceiros, nos termos da Política de Privacidade.

2.10.7. A reprovação em procedimentos de validação antifraude não caracteriza falha na prestação do serviço, descumprimento contratual ou prática abusiva, tratando-se de medida preventiva de segurança e compliance, adotada em observância à legislação aplicável, orientações de autoridades competentes e políticas internas da Company Hero.

2.11. À Company Hero é reservado o direito de suspender unilateralmente o Usuário responsável pelo cadastramento de maneira temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias e oportunas, caso suspeite que determinado cadastro ou as informações nele contidas sejam errôneas, inverídicas, prejudiciais ou ofensivas a outros Usuários ou à segurança e reputação da Company Hero. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

2.12. O Usuário acessa sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso, assumindo total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

2.13. O Usuário compromete-se a notificar a Company Hero imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado ou suspeito de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu conhecimento.

2.14. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Company Hero.

2.15. No momento do cadastro, o Usuário que seja pessoa jurídica deverá indicar seu representante legal, que será responsável, nos limites da lei, pelas dívidas e ônus eventualmente contraídos pela empresa, devendo, obrigatoriamente figurar no contrato social.

2.16. Em caso de qualquer alteração no responsável financeiro ou no responsável da empresa registrado junto à Company Hero, o cliente concorda em informar previamente à mesma, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Company Hero, fornecendo a documentação necessária para efetuar a alteração. Além de fornecer contato direto com o novo responsável financeiro, para que a Company Hero o acione para ciência e validação de suas obrigações a partir da troca de responsabilidade.

2.17. A documentação exigida para a alteração deverá incluir, mas não se limitar a, informações atualizadas do novo responsável, comprovantes de identidade e outros documentos requeridos pela Company Hero.

2.18. A Company Hero reserva-se o direito de avaliar e aprovar a alteração proposta, podendo solicitar informações adicionais ou documentação suplementar, caso julgue cadastro necessário. A empresa compromete-se a cooperar plenamente com a Company Hero durante todo o processo de alteração de titularidade do cadastro.

2.19. O não cumprimento desta cláusula poderá acarretar em medidas cabíveis por parte da Company Hero, incluindo a suspensão ou término dos serviços prestados, sem prejuízo de outras ações legais aplicáveis.

2.20. Esta cláusula é parte integrante do contrato celebrado entre as partes e permanecerá em vigor durante todo o período de utilização dos serviços fornecidos pela Company Hero.

Restrições.

3.1. Sem prejuízo de outras restrições e limitações estabelecidas no Termos, Usuários ou quaisquer terceiros estão sujeitos às seguintes restrições:

(a) É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário referente ao mesmo CNPJ. Em caso de duplicidade de cadastros relacionados ao mesmo CNPJ, a Company Hero reserva-se o direito de desativar unilateralmente os cadastros.

(b) É vedado ao Usuário cadastrar ou, de qualquer outra forma, conceder acesso à Plataforma ou a uma conta para indivíduos que não se qualifiquem como Usuários, conforme definido nestes Termos e Condições. Fica advertido, desde já, das sanções legais cominadas no Código Civil e Penal.

(c) É vedado ao Usuário cadastrar ou, de qualquer outra forma, conceder acesso à Instância ou a uma Conta para indivíduos menores de 18 (dezoito) anos;

(d) É vedado ao Usuário utilizar o Serviço Digital para fins ilícitos, ofensivos, abusivos, obscenos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais. Ficam desde já, os Usuários advertidos das sanções legais aplicáveis;

(e) É vedado ao Usuário tentar obter acesso não autorizado aos programas, hardwares, sistemas, redes e códigos-fontes referentes à Plataforma Company Hero;

(f) É vedado ao Usuário modificar, copiar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa (ou permitir que quaisquer terceiros o façam), seja do software, hardware, know-how, documentação ou outros bens de propriedade intelectual da Company Hero, inclusive, mas sem limitação, para desenvolver produto ou serviço semelhante ou para permitir que um concorrente da Company Hero tenha acesso a tais informações

Dos deveres do Usuário

4.1. São deveres dos Usuários:

(a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, este o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades.

(b) Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, pela lei, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho, e do trabalho de pessoas incapazes.

(c) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão a Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma, bem como deixar seus sistemas de anti spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

(d) Na incidência de danos à Company Hero, cabe ao Usuário arcar com a obrigação de indenizar o sujeito lesado conforme o Código Civil, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da conta de acesso à Plataforma, assumindo o pólo passivo em casos de ação judicial ou procedimento administrativo, conforme a Lei vigente solicita;

Do Pagamento

5.1. A contratação dos Serviços da Company Hero será também regida por Termos específicos conforme a escolha de quais serviços serão prestados.

5.2. Todo o pagamento e repasse de valores, contratados pela Plataforma via Website https://www.companyhero.com/ é realizado pela plataforma IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A (“Iugu”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1.376, complemento 16,17 And T A, Brooklin Paulista, CEP 04571-936, empresa que oferece à Company Hero um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento. É essencial que o Usuário esteja de acordo com o sistema de pagamento.

5.3. Após o pagamento do plano adquirido vinculado à plataforma da IUGU, o Usuário está ciente de que os planos contratados são de assinatura e serão renovados automaticamente. O aceite do presente Termo implica autorização para a renovação automática dos planos. A renovação automática ocorrerá até que seja suspensa unilateralmente devido ao não cumprimento dos termos e condições, ou seja cancelada proativamente pelo Cliente.

5.4. O Usuário compreende que em transações bancárias ou por pagamentos que envolvam cartão de crédito, serão necessárias, durante o ato da inscrição ao serviço desejado, algumas informações sobre o cartão ou conta bancária que serão utilizadas para processar e viabilizar a contratação do serviço, salvo em hipóteses de compartilhamento dessas informações com parceiros, visando possibilitar o oferecimento e transação dos serviços da Company Hero, sendo protegidos conforme as Leis de proteção de dados.

5.5. A Company Hero se reserva o direito de realizar o faturamento de seus Serviços, respeitando os limites impostos pela lei e pela natureza dos serviços, na localidade em que este for contratado, na localidade em que for prestado, ou de outra forma garantido por lei.

5.6. A Company Hero poderá alterar preços de seus serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio.

Política de Cancelamento

6.1. O Cliente poderá cancelar a contratação do Serviço e/ou produto em até 07 (sete) dias, a contar do ato de compra ou do recebimento destes. No caso de cancelamento dentro dos 07 (sete) dias, o reembolso é feito de forma integral, através do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. A solicitação deverá ser feita por meio de um de nossos canais oficiais, sejam eles: e-mail (ajuda@companyhero.com) ou chat do site. O Usuário compreende que o efetivo recebimento do reembolso como crédito no seu cartão dependerá das políticas da sua administradora de cartão de crédito, podendo levar até três faturas. Em caso de reembolso por depósito em conta, os estornos são realizados sempre às segundas-feiras, assim, o crédito em conta será concluído até a segunda subsequente.

Para planos anuais, o reembolso será proporcional aos meses não utilizados, desde que o cliente esteja em conformidade com todas as obrigações contratuais vigentes.

6.2. Na hipótese de pagamentos via boleto bancário ou pix, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente do Usuário, sempre às segundas-feiras, assim, o crédito em conta será concluído até a segunda subsequente a solicitação de cancelamento mediante a indicação dos dados bancários da conta a ser efetuado o depósito.

6.3. A Company Hero se reserva no direito de não reembolsar planos anuais. Em casos que a mesma estender flexibilidade nesta cláusula, será cumprida a seguinte regra:

Caso o Usuário opte por aderir ao plano mensal, após cancelar a contratação será cobrado apenas o mês em aberto;
Para planos anuais será cobrado como multa 10% (dez por cento) sobre o valor restante, referente ao plano contratado, além de abatidos encargos fiscais referente aos impostos pagos pela Company Hero.

6.4. Caso o Usuário deseje solicitar o cancelamento, deverá fazê-lo com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo vencimento, utilizando exclusivamente os canais oficiais de contato disponibilizados pela Company Hero. O não cumprimento deste prazo resultará na continuidade automática da assinatura, sujeitando o usuário a cobranças e encargos adicionais.

O atraso no pagamento poderá resultar no bloqueio temporário do acesso à plataforma e aos serviços contratados até a regularização da situação financeira.

6.5. Caso o cliente contrate o plano anual parcelado e peça o cancelamento em data anterior a data de finalização das parcelas, este fica ciente que as parcelas ainda são válidas pois tem como fator gerador a data da contratação.

6.7. Em caso de cancelamento de conta do Usuário, a Company Hero não é obrigada a excluir ou devolver qualquer conteúdo que foi enviado para a Plataforma pelo Usuário, incluindo opiniões, comentários ou depoimentos.

6.7.1. Caso o cancelamento ocorra na hipótese de reprovação do cadastro, nos termos da Cláusula 2.10, decorrente de informações falsas, inexatas ou omitidas dolosamente pelo Usuário, a Company Hero poderá reter valores estritamente necessários para cobrir custos operacionais já incorridos, desde que devidamente demonstráveis, respeitada a legislação aplicável.

Armazenamento de dados

7.1. A Company Hero armazenará os dados do Usuário processados através dos Serviços Digitais. O Usuário poderá acessar e obter cópias destas informações a qualquer momento.

7.2. O Usuário poderá, ainda, excluir seus dados, desde que não sejam essenciais para prestação dos serviços da Company Hero. Para fins de clareza, o Usuário possui controle sobre os dados que ficam armazenados ou que são excluídos em sua instância. Após o fim da vigência da contratação feita, a Company Hero habilitará um acesso limitado à instância por um prazo de 60 (sessenta) dias, apenas para que o Usuário possa recuperar o backup de seus dados que ainda estejam armazenados na Plataforma.

7.3. O Cliente poderá contratar separadamente, por meio de um Formulário de Pedido ou SOW, (a) o armazenamento por prazo adicional, ou (b) Serviços profissionais para que a Company Hero auxilie na recuperação do backup. Finalizado o período adicional de 60 (sessenta) dias previsto acima e não contratado armazenamento por prazo adicional, a Company Hero eliminará todos os Dados do Cliente armazenados.

7.4. A Company Hero compartilha dados de clientes com órgãos públicos exclusivamente nos casos em que tal procedimento seja exigido por lei. Esse compartilhamento ocorre apenas mediante solicitações formais e devidamente fundamentadas, garantindo o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Suspensão do Serviço Digital.

8.1. A Company Hero poderá suspender o acesso à conta e uso dos Serviços Digitais do Usuários, caso verifique que o Usuário esteja utilizando os Serviços Digitais em desacordo com os termos e condições deste documento e demais políticas aplicáveis, ou de modo a ameaçar sua segurança, integridade e disponibilidade, inclusive nos casos em que tais ameaças puderem afetar também terceiros. A Company Hero, poderá notificar o Usuário com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas para que seja interrompida a utilização indevida.

8.2. Caso o Usuário esteja inadimplente por mais de 30 (trinta) dias, o acesso a conta e uso dos Serviços Digitais serão suspensos até a regularização financeira e sempre que acessar a Plataforma será notificado através de um pop-up que a suspensão se deu em razão de sua inadimplência.

Privacidade e Dados do Cliente.

9.1 Política de Privacidade (Tratamento de Dados Pessoais) Para fins destes Termos, a Company Hero poderá realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário e, quando aplicável, de seus representantes, sócios, colaboradores e/ou pessoas de contato indicadas, na medida necessária para cadastro, contratação, execução e suporte dos serviços, bem como para segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9.1.2. Dados que podem ser tratados. Conforme o serviço contratado e a interação do Usuário com a Plataforma, a Company Hero poderá tratar, dentre outros:

a) dados cadastrais e de identificação (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de representantes e informações societárias quando aplicável);
b) dados e documentos de validação enviados pelo Usuário, quando necessários para habilitar funcionalidades, segurança e/ou conformidade (incluindo solicitações adicionais em casos específicos);
c) dados de pagamento e cobrança, observando que transações podem ser processadas por parceiros de pagamento e que a Company Hero pode manter registros relacionados à cobrança e histórico de assinaturas;
d) registros técnicos e de acesso (logs), dados de dispositivo/navegação e registros de atendimento e comunicações para suporte, segurança e auditoria.

9.1.3. Finalidades do tratamento. Os dados poderão ser tratados para:

a) viabilizar cadastro, autenticação, contratação e execução do serviço;
b) realizar atendimento e suporte, inclusive sobre comunicações e solicitações do Usuário;
c) prevenir e mitigar fraudes, uso indevido, violações de segurança e descumprimentos contratuais, inclusive por meio de validações e análises de risco;
d) cumprir obrigações legais/regulatórias e cooperar com determinações formalmente fundamentadas de autoridades competentes;
e) administrar cobrança, prevenção de inadimplência, contestação e defesa em procedimentos administrativos e judiciais;
f) aprimorar a Plataforma e o serviço, por meio de análises estatísticas, preferencialmente com dados agregados quando aplicável.

9.1.4. Compartilhamento. A Company Hero poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para:

a) prestação do serviço e operação da Plataforma, com fornecedores e prestadores (ex.: processamento de pagamentos, comunicações, hospedagem, suporte técnico), observada a limitação ao mínimo necessário;
b) prevenção a fraudes e segurança, inclusive com soluções tecnológicas e validações compatíveis com o risco;
c) cumprimento de obrigação legal/regulatória ou atendimento a solicitações e ordens formalmente fundamentadas de autoridades;
d) proteção de direitos da Company Hero, do Usuário e de terceiros, inclusive em auditorias, disputas e investigações.

9.1.5. Retenção. A Company Hero manterá os dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, incluindo prazos de retenção exigidos por lei e/ou necessários para exercício regular de direitos em processos e auditorias.

9.1.6. Segurança. A Company Hero adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Essas medidas podem incluir controles de acesso, registros de auditoria, gestão de permissões, boas práticas de segurança e utilização de recursos tecnológicos compatíveis com a natureza do serviço e o risco envolvido.

9.1.7. Direitos do titular e canal. O Usuário poderá solicitar esclarecimentos e exercer seus direitos relativos a dados pessoais por meio do canal: [inserir e-mail/canal oficial de privacidade], observados requisitos de validação de identidade e limites legais aplicáveis.

9.1.8. Atualizações. Esta Política integra os Termos Gerais e poderá ser atualizada nos termos previstos na cláusula de alteração destes Termos.

9.2 LGPD e Compromissos de Proteção de Dados

9.2.1. A Company Hero declara que tem ciência e busca atuar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento de dados pessoais, dentro do contexto e limites operacionais do serviço contratado.

9.2.2. Como parte de seus cuidados de privacidade, a Company Hero mantém práticas compatíveis com sua operação, como:

a) orientação para coleta e uso de dados de forma pertinente ao serviço;
b) controles de acesso e permissões por função quando aplicável;
c) procedimentos de validação e segurança para reduzir riscos de fraude e uso indevido;
d) registro e tratamento de solicitações de titulares via canal oficial.

9.3. A Company Hero não exerce qualquer controle sobre os dados que são imputados nos Serviços Digitais pelo próprio Usuário, sendo este o responsável pelo formato, precisão, qualidade, conteúdo e licitude dos dados carregados, armazenados e processados nos Serviços Digitais, em especial pelos dados pessoais contidos nos dados do Usuário, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

9.4. Os dados do Usuário são armazenados de forma encriptada (encryption at rest) pela Company Hero. O processamento e detalhamento do procedimento referente aos dados pessoais, estão dispostos na política de privacidade.

9.5. O Usuário está ciente que a Company Hero realiza o tratamento de dados e informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade e demais documentos disponibilizados pela Company Hero em sua Plataforma, que fazem parte do presente Termos de Uso.

9.6. A Company Hero poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais do Usuário a fim (a) cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais; (b) proteger os direitos ou propriedade da Company Hero, dos Usuários incluindo a aplicação destes Termos ou outras políticas associadas aos Serviços; (c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável.

9.7. A critério da Company Hero, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegal pelo Usuário pode ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A divulgação dos dados e informações pessoais do Usuário seguirá o disposto na Política de Privacidade da Company Hero.

9.8. A Company Hero não será responsável por eventual prejuízo derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem, dolosamente e de má-fé, através meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por esta.

Dados Estatísticos

10.1. O Usuário concorda que a Company Hero poderá compilar e agregar dados estatísticos relacionados ao desempenho, funcionamento e utilização dos Serviços Digitais, para gerar análises estatísticas, relatórios e insights sobre a utilização dos Serviços Digitais e implementar melhorias. Tais dados agregados serão anonimizados e não conterão dados do Usuários, informações confidenciais ou dados pessoais que permitam identificar qualquer indivíduo. Reconhece que os dados estatísticos são de titularidade da Company Hero.

Feedback.

11.1. O Usuário autoriza a Company Hero a contactá-lo diretamente para a obtenção de comentários, sugestões, recomendações, pedidos de melhoria, ideias ou outras comunicações relativas ao aprimoramento dos Serviços (“Feedback”).

11.2 O Usuário outorga à Company Hero permissão para divulgação interna do Feedback fornecido por este Usuário à Company Hero em relação aos Serviços Digitais, feitos em qualquer meio, não limitando-se ao Site desta , canal do Youtube, Google, própria Plataforma e pesquisas enviadas pela Company Hero.

Garantia dos Serviços Digitais.

12.1. A Company Hero garante que durante a vigência do serviço contratado, o Serviço Digital será substancialmente disponibilizado, dentro dos limites técnicos da razoabilidade, em conformidade com as especificações aplicáveis e com os termos e condições do contrato específico de cada produto.

Garantia dos Serviços Profissionais.

13.1. A Company Hero garante que os Serviços Profissionais serão executados com a máxima competência e qualidade, de acordo com o padrão da indústria e com os termos e condições do contrato específico de cada produto.

13.2. O Usuário que não estiver satisfeito com os serviços prestados deverá notificar a Company Hero por escrito através do email ajuda@companyhero.com no prazo de até 30 (trinta) dias após a execução deste, justificando o motivo e colecionando documentos e provas do motivo da sua insatisfação. Após o recebimento da notificação, a Company Hero, a seu exclusivo critério, poderá providenciar a reexecução de tais Serviços Profissionais de forma a torná-los satisfatórios ou rescindir o Contrato e reembolsar o Usuário pelo valor pago referente ao Serviço debatido.

Isenção de Garantia

14.1. A Company Hero respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços Digitais o Usuário declara estar ciente que é o único responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos, obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para uso na plataforma e serviços.

14.2. O Usuário reconhece, concorda e aceita que:

a) A Company Hero não será responsabilizada por expectativas do Usuário quanto ao prazo de execução de Serviços contratados, bem como a concessão ou não do objeto do Serviço que não dependam unicamente desta, por exemplo, serviços de abertura de empresas que envolvam o poder público, pedidos de registro de marcas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

b) A Company Hero não se responsabiliza por demandas de Usuários que realizam a contratação de serviços a terceiros, nem por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados a estes, sendo o Usuário o responsável integral.

c) A Company Hero não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;

d) A Company Hero não se responsabiliza por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços como sistemas de pagamento e servidores, ou por sites integrados sob gerência de terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, não tendo qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

e) A Company Hero não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário ou Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

f) O Usuário deverá indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Company Hero e seus representantes na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que este vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e terceiros;

g) A Company Hero não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão do Usuário decorrente de informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Usuários ou terceiros;

h) A Company Hero, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido por terceiros em face do Usuário, em razão dos serviços prestados por este, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a Company Hero, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

i) A Company Hero não se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento dependa do acesso e tráfego de dados entre terminais de computadores e equipamentos eletrônicos do Usuário e dos servidores pertencentes ou contratados por esta, não possuindo nenhuma ingerência e responsabilidade por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à Internet;

j) A Company Hero não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por eventuais danos, de qualquer natureza, causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da plataforma;

k) A Company Hero não será responsável por ressarcir o Usuário por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido por este em razão de contato com a Company Hero ou quaisquer outros Usuários, independente do motivo.

l) A Company Hero, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operacionais, representantes e procuradores se exime de qualquer responsabilidade que envolva reclamação ou ação legal de Usuário contra outro Usuário ou terceiro.

m) A Company Hero não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a Company Hero caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

n) A Company Hero não se responsabiliza por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

o) A Company Hero se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

Documentação

15.1 A Company Hero não se obriga a fornecer quaisquer outros documentos que não estejam dentro da relação de cada produto oferecido que pode variar conforme o serviço prestado; consultar os termos do produto. Ademais, também se resguarda em não enviar e compartilhar informações das empresas e dados pessoais de nossos colaboradores, em razão de sofrer possíveis sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.

Responsabilidade limitada

16.1. A responsabilidade total e cumulada de cada parte, seja pela Company Hero ou Usuário, oriunda da contratação de Serviço específico decorrente de ato ilícito, violação de dever legal ou em outra teoria jurídica será limitada ao valor pago nos últimos 12 (doze) meses pelo Usuário à Company Hero.

Alocações Independentes do Risco.

17.1. As disposições do presente termo que preveem exoneração e limitação de responsabilidade e/ou isenção e limitação de garantia representam a alocação de riscos acordada entre as Partes e essa alocação de riscos está refletida nos preços oferecidos pela Company Hero e aceitos pelo Usuário. As Partes entendem e concordam que sendo considerada nula ou inexequível qualquer hipótese de exoneração de responsabilidade ou isenção de garantia por decisão judicial ou administrativa, aplicar-se-á subsidiariamente a limitação de responsabilidade e garantia atreladas a tais hipóteses.

Força Maior.

18.1. Exceto em relação à obrigação do Usuário de efetuar os pagamentos à Company Hero e do Formulário de Pedido e/ou SOW aplicável, nenhuma das Partes será responsável perante a outra por falha ou atraso no cumprimento ou desempenho das obrigações previstas neste termos, na estrita medida e duração em que tal falha ou atraso esteja relacionado a eventos de força maior.

18.2. “Eventos de Força Maior” significa quaisquer fatos cujos efeitos não possam ser evitados ou impedidos, incluindo, sem limitação, guerras, greves, incêndios, falhas e indisponibilidade dos sistemas de energia elétrica e telecomunicações, desastres naturais (e.g. furacões, inundações, terremotos etc.), proibições governamentais, dentre outros.

18.3. A Parte impedida de executar suas obrigações em razão de um evento de Força Maior deverá notificar quando possível à outra Parte acerca de (a) a natureza e duração estimada do Evento de Força Maior; (b) os esforços despendidos para mitigar os efeitos do eventos de Força Maior; (c) o término do evento de Força Maior.

Acordo Integral

19.1. Estes termos e condições gerais, políticas aplicáveis, formulário de pedido e/ou SOW e seus anexos constituem a totalidade do contrato entre as Partes, com relação aos Serviços Digitais e prevalece sobre quaisquer outras comunicações e/ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou por escrito. O contrato apenas poderá ser alterado mediante termo aditivo específico assinado por ambas as partes.

19.2. As partes concordam com a utilização e reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas.

20. Violação no Sistema ou da Base de Dados

20.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nas descrições da Plataforma, materiais ou demais informações. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Company Hero ou seus Usuários por eventuais danos causados.

21. Sanções

21.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Company Hero poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as providências legais cabíveis e interrompendo a prestação de seus serviços, se:

(i) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Company Hero;

(ii) O Usuário descumprir com seus deveres de Usuário;

(iii) O Usuário praticar atos ilícitos, imorais ou atividades que afetem negativamente a imagem da Company Hero e sua reputação comercial;

(iv) Não for possível verificar a identidade do Usuário no caso de qualquer informação fornecida por este esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e

(v) Verificar a ocorrência de quaisquer atitudes do Usuário que estejam causando, tenham causado ou venha a causar possibilidade de causar danos à Company Hero ou a terceiros.

21.2. O Usuário que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais, poderá sofrer suspensão ou cancelamento definitivo de sua conta e acesso a à Plataforma e aos serviços. Ainda, a Company Hero poderá tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo cooperar com autoridades judiciais e policiais. No caso do produto de “Escritório Fiscal”, poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal, o que poderá gerar a inaptidão da empresa além da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos previstos no Código Penal, Código Civil e Código Tributário Nacional, bem como às normas que regem os órgãos administrativos competentes.

21.3. A Company Hero se reserva o direito de auxiliar e cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

22. Violação no Sistema ou da Base de Dados

22.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nas descrições da Plataforma, materiais ou demais informações. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Company Hero ou seus Usuários por eventuais danos causados.

23. Sanções

23.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Company Hero poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as providências legais cabíveis e interrompendo a prestação de seus serviços, se:

(i) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Company Hero;

(ii) O Usuário descumprir com seus deveres de Usuário;

(iii) O Usuário praticar atos ilícitos, imorais ou atividades que afetem negativamente a imagem da Company Hero e sua reputação comercial;

(v) Verificar a ocorrência de quaisquer atitudes do Usuário que estejam causando, tenham causado ou venha a causar possibilidade de causar danos à Company Hero ou a terceiros.

23.2. O Usuário que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais, poderá sofrer suspensão ou cancelamento definitivo de sua conta e acesso a à Plataforma e aos serviços. Ainda, a Company Hero poderá tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo cooperar com autoridades judiciais e policiais. No caso do produto de “Escritório Fiscal”, poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal, o que poderá gerar a inaptidão da empresa além da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos previstos no Código Penal, Código Civil e Código Tributário Nacional, bem como às normas que regem os órgãos administrativos competentes.

23.3. A Company Hero se reserva o direito de auxiliar e cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

24. Propriedade Intelectual e links

24.1. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Company Hero ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

24.2. O uso comercial da expressão "Company Hero" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Company Hero e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Company Hero.

24.3. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

24.4. Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza a Company Hero a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a Company Hero a alterar tais imagens, não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.

24.5. Todas as outras marcas comerciais, de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

24.6. Desde que em conformidade com estes Termos, a Company Hero concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para:

(i) Acessar e visualizar qualquer conteúdo da Company Hero exclusivamente para fins pessoais e não comerciais; e

(ii) Acessar e visualizar qualquer conteúdo de Usuário para o qual tenha permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

24.6.1. Não será permitido ao usuário sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção.

24.6.2. O Usuário se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, serviços ou conteúdos disponibilizados na Plataforma pela Company Hero ou outros Usuários (“Conteúdos”), exceto se expressamente permitido nestes Termos. Também se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, serviços ou conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Company Hero ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

24.7. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

25. Modificações dos Termos e Condições Gerais

25.1. A Company Hero poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 05 (cinco) dias depois de publicados na Plataforma.

25.2. A Company Hero notificará o Usuário sobre quaisquer alterações nos Termos e Condições por e-mail. No prazo supracitado, o Usuário deverá informar, através dos canais de suporte , caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja inadimplência. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

26. Indenização

26.1. O Usuário indenizará a Company Hero, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por quaisquer demandas decorrentes de descumprimentos dos Termos e das demais políticas da Company Hero ou, ainda, de qualquer violação de lei ou de direitos de terceiros.

Seção 4: Legalização

1 . Objeto - Dos serviços inclusos

1.1. A Company Hero disponibiliza serviços que incluem registros em diferentes esferas (federal, estadual e municipal), cabendo ao usuário escolher aquele que melhor atende a sua necessidade.

1.2. A Company Hero não realiza cadastros no Simples Nacional e se responsabiliza pelos registros que estão explícitos no serviço contratado. Todo e qualquer registro adicional, como por exemplo órgão de classe, FGTS, são de responsabilidade do usuário.

2. Abertura de empresa

2.1. Dentre as Facilidades disponibilizadas pela Company Hero, encontra-se o serviço de abertura de empresas, onde é indicado, mas não obrigatório, que o Usuário tenha um contador para poder respaldar e sanar suas dúvidas no momento do preenchimento do formulário e assinaturas de documentos.

2.2. A Company Hero fará recomendações durante o processo de abertura da empresa, estando o Usuário ciente de que não é uma empresa de contabilidade nem um especialista em tributação e, portanto, não se responsabiliza por resultados não intencionais.

2.3. O Usuário deve escolher um assessor contábil ou profissional devidamente registrado no CRC para lhe prestar serviços de contabilidade, podendo também escolher algum parceiro da Company Hero.

2.4. Este serviço compreende a disponibilização de modelo básico de contrato social para preenchimento pelo próprio Usuário, sem interferência da Company Hero, preenchimento dos formulários da Junta Comercial, geração de guias, e a Receita Federal o emprego de despachante para efetivação do cadastro perante a Junta Comercial e a Receita Federal.

2.5. A Company Hero somente prestará a Facilidade de abertura de empresa para Usuários que pretendam abrir uma sociedade do tipo Limitada (Ltda.), EI (Empresário Individual) e EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou que pretendam ser um Microempreendedor Individual (MEI).

2.6. O Usuário deverá pagar, além dos valores devidos à Company Hero pela contratação desta Facilidade, todas as taxas e obrigações relativas à abertura da empresa.

2.7. O Usuário entende que esta Facilidade não se confunde com os serviços de contabilidade, que NÃO serão prestados pela Company Hero.

2.8. A escolha do regime tributário a ser adotado deverá ser feita pelo Usuário e não será responsabilidade da Company Hero realizar qualquer ato relativo a esta decisão.

2.9. O Usuário é o único responsável pelos dados e informações inseridos no modelo disponibilizado, não sendo a Company Hero responsável por eventuais sugestões jurídicas, contábeis, fiscais ou negociais sobre as atividades, objetos sociais, cláusulas ou qualquer outra disposição relativa aos negócios do Usuário. Também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano causado ao Usuário ou a terceiros resultantes do preenchimento do modelo de contrato social disponibilizado, da abertura da empresa, dos serviços prestados pelo Usuário ou dos produtos vendidos pelo Usuário.

3. Dos prazos

3.1. O prazo relativo ao trâmite do processo não depende exclusivamente da Company Hero, pois algumas etapas dos processos são realizadas em conjunto aos órgãos competentes.

3.2. O envio dos formulários serão feitos conforme disponibilidade de liberação pelos órgãos públicos, não sendo relacionados ao tempo de resposta entre a Company Hero e o Cliente ou Usuário.

3.3. Os prazos decorrentes de órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados são estimados e podem sofrer alterações, sendo que estes não são de responsabilidade da Company Hero.

4. Da prestação de serviço e objeto do contrato

4.1. O objeto da prestação de serviço é o atendimento em conjunto com órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados, com o intuito de regularização empresarial, contemplando a preparação de formulários, protocolos e acompanhamentos.

4.2. Os documentos oriundos destes processos serão guardados até a finalização e serão remetidos aos Clientes quando finalizados ou disponibilizados para retirada conforme acordado previamente.

4.2.1. O Cliente poderá solicitar o envio da documentação por correios ou motoboy, mediante disponibilidade do serviço para sua região, acrescido da taxa administrativa e estes serão cobrados separadamente do pacote contratado.

4.3. A Company Hero se compromete a atuar com diligência em todo o trâmite necessário para a finalização dos serviços, não sendo a responsável ou gerando garantia de êxito no processo em que atuar, caso em que indicará a melhor forma de ação caso a caso.

4.4. A Company Hero atuará com diligência para que o objeto do contrato seja cumprido fielmente, incluindo a análise documental, não se responsabilizando por atos decorrentes de órgãos públicos, fato do príncipe ou congêneres de cada caso. Não sendo responsável pelas expectativas do Cliente ou Usuário à época da contratação, visto que o deferimento ou não dos procedimentos são de jurisdição do órgão competente.

4.5. Cabe, exclusivamente ao Cliente ou Usuário, prestar todas as informações e realizar o envio de documentos necessários para a continuidade da prestação do serviço, ficando desde já ciente de que em caso de ausência de documentos e informações necessárias, a Company Hero não poderá ser responsabilizada.

4.6. As taxas, emolumentos e tributos decorrentes da prestação do serviço, exigidas por órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados serão de exclusiva responsabilidade do Cliente, sendo que qualquer ação de antecipação de pagamento pela Company Hero para tais órgãos será mera liberalidade, e não desobrigará o reembolso que deverá ser realizado mediante envio do comprovante de pagamento da Company Hero ao Cliente ou Usuário.

5. Disposições Gerais

5.1. A forma de comunicação para cada serviço ocorrerá no campo de mensagens do processo, sendo o tempo de resposta o mais célere possível e adotando meios alternativos a critério da Company Hero.

5.1.1. Disponibilizamos o chat para oferecer suporte não técnico ao Cliente, como por exemplo para entendimento das etapas dos processos. As questões técnicas referentes ao andamento do processo serão esclarecidas apenas pelo campo de mensagem, sendo este o único canal de comunicação direta entre a Company Hero e o Cliente ou Usuário.

5.2. O Usuário está ciente e concorda que, caso opte por desistir do processo contratado que já tenha sido iniciado, não poderá receber quaisquer valores ou créditos relativos à execução deste pedido, considerando que a desistência se deu em razão de critérios individuais do Cliente.

6. Processo Pausado

6.1. O Cliente ou Usuário somente poderá solicitar a pausa do seguimento do processo, antes da etapa de envio à Receita Federal, JUCESP, INPI, sendo que o requerimento deverá ser realizado via campo de mensagem.

6.2. O processo poderá permanecer em pausa por até 3 (três) meses, a contar da solicitação, durante esse período o Cliente ou Usuário poderá solicitar a reativação do processo pelo campo de mensagem.

6.3. Decorrido o prazo de 3 (três) meses, o processo será cancelado e o Cliente não poderá mais solicitar a reativação deste e a Company Hero não será obrigada a realizar o reembolso.

7. Processo Suspenso

7.1. O Cliente é responsável a responder às solicitações e pontuações feitas pela Company Hero no campo de mensagens, bem como de enviar a documentação necessária para dar seguimento ao processo do serviço contratado.

7.2. No caso da ausência de resposta do Cliente, a Company Hero reserva o direito de suspender e cancelar o processo observando os seguintes procedimentos:

7.2.1 Após 3 (três) tentativas de contato sem sucesso via campo de mensagens pelo especialista da Company Hero, no prazo de 3 (três) dias a contar da última comunicação, o suporte ao Cliente será acionado para entrar em contato com o Cliente por outros meios.

7.2.2. O suporte fará até 3 (três) tentativas de contato, podendo ser por ligações ou e-mails para os respectivos números e endereços eletrônicos cadastrados pelo Cliente, no período de até 3 (três) dias. Caso não tenha sucesso em contatar o Cliente, o processo será suspenso.

7.2.3. Após o processo ficar suspenso, aguardaremos o retorno do Cliente por até 3 (três) meses. Caso o Cliente não retorne o contato com as informações necessárias para o prosseguimento do processo até o final desse prazo, a Company Hero reserva o direito de cancelar o processo e não será obrigada a realizar o reembolso.

8. Dos prazos

8.1. O prazo relativo ao trâmite do processo (nossa SLA), para fins gerais, será de três dias úteis, contados desde a última ação do usuário, considerado o tempo de resposta e ação para o preenchimento dos formulários para emissão de protocolos.

8.2. O envio dos formulários será feito conforme disponibilidade de liberação pelos órgãos públicos, não sendo relacionados ao tempo de resposta entre a Company Hero e o Cliente.

8.3. O prazo de concessão ou indeferimento de marca pelo INPI possui estimativa de 7 a 12 meses, considerando a data do protocolo, estando o Cliente ciente de que o prazo poderá ser menor ou maior, visto que trata-se de estimativa, além da Company Hero não possuir qualquer gerência ou responsabilidade pelo tempo levado pelo INPI para análise.

8.4. Incluir cláusula sobre taxas, informar que as taxas do INPI podem ou não estar inclusas inclusas no processo, a depender do produto que o cliente contratar.

8.5. O Cliente está ciente que a marca pretendida do registro poderá não estar disponível.

8.6. Alguns protocolos de pedidos de registro ficam retidos pelo INPI antes de serem publicados e assim publicizados na Revista de Propriedade Industrial (RPI), podendo inclusive levar de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) dias para tanto. Durante esse período, o pedido de registro não consta no banco do INPI, e logo, não constará nas buscas e consultas para disponibilidade.Trata-se de hipótese que está além do controle da Company Hero, não se responsabilizando por eventual prejuízo.

8.7. Os prazos decorrentes do INPI podem sofrer alterações, não sendo a Company Hero responsável pelas expectativas do Cliente à data da contratação, visto que o deferimento ou não dos procedimentos são de jurisdição do órgão competente.

8.8. A Company Hero empregará os melhores esforços na aplicação das boas práticas nos procedimentos para os pedidos de registro.

8.8.1. O Cliente poderá contratar o serviço com a garantia de segundo registro. Isso significa que, caso o primeiro registro solicitado pelo Cliente tenha sido indeferido pelo INPI, este poderá solicitar um segundo pedido de registro, sem custos adicionais de operação e taxas.

8.8.2. A Company Hero poderá, inclusive, solicitar documentos adicionais caso sejam necessários.

Cada processo de contratado corresponde ao registro em uma classe apenas, ou seja, o cliente precisa contratar o número de processos equivalente ao número de classes que deseja registrar.
A contratação de registros adicionais deve ser formalizada via campo de mensagens, e os registros serão iniciados após o anexo do comprovante de pagamento ou débito de pontos via plataforma de legalização
A etapa de avaliação de disponibilidade e enquadramento tem o objetivo de aumentar a chance de sucesso do registro, mas não garante o sucesso do processo.
Nesta fase nós vamos compartilhar o resultado da nossa pesquisa e indicar possíveis caminhos para o registro. É responsabilidade do cliente escolher por qual caminho seguir.
Não está incluso no serviço a avaliação ou elaboração de recursos de qualquer natureza.

9. Processo Pausado - Registro de Marca

9.1. O Cliente somente poderá solicitar a pausa do seguimento do processo, antes da etapa de envio ao INPI, sendo que o requerimento deverá ser realizado via campo de mensagem.

9.2. O processo poderá permanecer em pausa por até 3 (três) meses, a contar da solicitação, durante esse período este poderá solicitar a reativação do processo pelo campo de mensagem.

9.3. Decorrido o prazo de 3 (três) meses, o processo será cancelado e o Cliente não poderá mais solicitar a reativação deste e a Company Hero não será obrigada a realizar o reembolso.

10. Processo Suspenso - RM

10.1. O Cliente se obriga em responder às solicitações e pontuações feitas pela Company Hero no campo de mensagens, bem como a enviar a documentação necessária para dar seguimento ao processo do serviço contratado.

10.1.2 No caso da ausência de resposta do Cliente, a Company Hero se reserva o direito de suspender e cancelar o processo observando os seguintes procedimentos:

10.2. O suporte fará tentativas de contato ao longo de 7 (sete) dias através do campo de mensagens da plataforma. Caso não haja resposta o processo será suspenso.

10.3. O processo ficará suspenso e aguardando o retorno do Cliente por até 3 (três) meses. Caso este não retorne o contato com as informações necessárias para o prosseguimento do processo até o final desse prazo, a Company Hero se reserva o direito de cancelar o processo e não será obrigada a realizar o reembolso.

Serviços de legalização e registro de marca