Serviços de legalização e registro de marca

Ao acessar e usar os serviços ofertados pela Company Hero o usuário concorda com os presentes termos e condições e as Políticas de Privacidade, que estabelecem o relacionamento contratual entre esse, na qualidade de usuário(a) e a Company Hero. Por intermédio deste documento, a Company Hero apresenta aos Usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Seção 1: Termos Gerais

1. Objeto

O serviço da Company Hero consiste em trazer facilidade para o processo de abertura e formalização de empresas buscando desburocratizar a jornada das pequenas e médias empresas.

1.1. A Plataforma consiste em um conjunto de soluções para empreendedores e empresas, tais como: locação de escritório virtual para utilização de endereço comercial (“Serviços”) ou adquiridos de maneira avulsa como a contratação de serviços de abertura de empresas, locação de salas de reuniões, contas bancárias e de telefonia (“Facilidades”).

1.2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

1.3. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Company Hero poderá, sem anuência prévia, inabilitar todos os outros cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a este.

1.4. "Usuário" significa cada um que navegue ou se inscreva em ações na Plataforma, abrangendo além dos usuários que contratem serviços da Company Hero (“Clientes”), os representantes, colaboradores e subcontratados do Cliente, com expressa autorização deste para utilização do Serviço Digital estritamente para as finalidades de seu negócio.

1.5. Os Usuários são cadastrados pelo Cliente no ambiente digital, não sendo a Company Hero responsável pela precisão ou veracidade dos dados imputados e a cada Usuário será conferida uma conta com login e senha únicos e não compartilháveis.

1.6. “Usuários Contratados” significa a quantidade máxima de Usuários que foi contratada pelo Usuário de cada Serviço Digital oferecido pela Company Hero, conforme previsto no formulário de pedido.

1.7. “Usuário Ativo” significa o usuário que possui uma conta ativa para acesso à Plataforma para utilização do Serviço Digital contratado.

1.8. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela Company Hero, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e demais Políticas aplicáveis, como Política de Privacidade e Política de Cookies.

1.9. Para solicitar os serviços de suporte da Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a equipe especializada via chat ou por meio de preenchimento de formulário para dúvidas, ambos disponíveis em https://www.companyhero.com/, inclusive para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados. Responderemos o mais rápido possível, dentro do horário comercial, sendo que o tempo estimado dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita.

1.10. No ato de contratação dos serviços, após a realização do cadastro prévio, o Usuário deverá finalizar sua solicitação para que haja formalização da contratação por meio do “check-out” na área do cliente. Depois de finalizado o cadastro, o Usuário poderá utilizar a Plataforma e as funcionalidades disponíveis, dando-se por ciente dos termos e condições ora expostos, bem como tê-los compreendido e aceitado.

2. Cadastro

2.1. O Usuário está ciente de que terá direito ao cadastro de apenas uma empresa por CNPJ. Tendo interesse em adicionar mais de um CNPJ, este deverá efetuar a contratação do novo plano.

2.2. Os serviços estarão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes e que possuam plena capacidade jurídica para praticar atos da vida civil. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Company Hero, temporária ou definitivamente. O Usuário assume integral responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente das sanções legais previstas no Código Civil e Criminal.

2.3. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Company Hero no momento do cadastramento, bem como o envio dos documentos obrigatórios para que o usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

2.4. O CADASTRO será efetivado quando todos os documentos requisitados pela Company Hero forem devidamente enviados pelo Usuário e quando este realizar o preenchimento de todas as informações requisitadas na Intranet da Plataforma.

2.5. O usuário pessoa física que desejar, poderá alterar seu cadastro para ser substituído por uma pessoa jurídica. Para isso, deverá entrar em contato com a Company Hero, por um de seus canais oficiais disponibilizados na Plataforma https://www.companyhero.com/, devendo enviar todos os dados e informações requisitadas. A Company Hero poderá rejeitar a vinculação caso encontre situação de prejudicialidade à empresa, aos seus parceiros, outros usuários ou terceiros.

2.6. O Usuário poderá requisitar a mudança do plano contratado, devendo para isso comunicar a Company Hero, que enviará as informações necessárias sobre a alteração.

2.7. O Usuário se compromete a obter autorização específica de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, quando solicitarem serviços que envolvam o tratamento de dados deste, contendo no mínimo nome completo, CPF e data de nascimento do representante.

2.8. Na hipótese de cadastro para contratação de serviço em nome ou benefício de terceiro, o Usuário deverá obter a autorização do beneficiário ou terceiro para o cadastramento de suas informações. Além disso, o Usuário compreende e aceita que a Company Hero não possui qualquer responsabilidade nos âmbitos civis ou criminais pela inserção destes dados em sua Plataforma, não se responsabilizando igualmente pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados informados por estes.

2.9. A Company Hero adotará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor.

2.10. A Company Hero utilizará todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, respeitando sua privacidade e segurança. Poderá, ainda, solicitar a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para confirmar, validar e comparar os dados e informações fornecidas.

2.11. À Company Hero é reservado o direito de suspender unilateralmente o Usuário responsável pelo cadastramento de maneira temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias e oportunas, caso suspeite que determinado cadastro ou as informações nele contidas sejam errôneas, inverídicas, prejudiciais ou ofensivas a outros Usuários. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

a) O Usuário se responsabilizará por apresentar documentos que comprovem a mudança de endereço quando suspenso unilateralmente ou proativamente.

2.12. O Usuário acessa sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso, assumindo total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

2.13. O Usuário compromete-se a notificar a Company Hero imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado ou suspeito de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu conhecimento.

2.14. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Company Hero.

2.15. No momento do cadastro, o Usuário que seja pessoa jurídica deverá indicar seu representante legal, que será responsável, nos limites da lei, pelas dívidas e ônus eventualmente contraídos pela Empresa, devendo, obrigatoriamente figurar no contrato social.

Seção 4: Legalização

1 . Objeto - Dos serviços inclusos

1.1. A Company Hero disponibiliza serviços que incluem registros em diferentes esferas (federal, estadual e municipal), cabendo ao usuário escolher aquele que melhor atende a sua necessidade.

1.2. A Company Hero não realiza cadastros no Simples Nacional e se responsabiliza pelos registros que estão explícitos no serviço contratado. Todo e qualquer registro adicional, como por exemplo órgão de classe, FGTS, são de responsabilidade do usuário.

2. Abertura de empresa

2.1. Dentre as Facilidades disponibilizadas pela Company Hero, encontra-se o serviço de abertura de empresas, onde é indicado, mas não obrigatório, que o Usuário tenha um contador para poder respaldar e sanar suas dúvidas no momento do preenchimento do formulário e assinaturas de documentos.

2.2. A Company Hero fará recomendações durante o processo de abertura da empresa, estando o Usuário ciente de que não é uma empresa de contabilidade nem um especialista em tributação e, portanto, não se responsabiliza por resultados não intencionais.

2.3. O Usuário deve escolher um assessor contábil ou profissional devidamente registrado no CRC para lhe prestar serviços de contabilidade, podendo também escolher algum parceiro da Company Hero.

2.4. Este serviço compreende a disponibilização de modelo básico de contrato social para preenchimento pelo próprio Usuário, sem interferência da Company Hero, preenchimento dos formulários da Junta Comercial, geração de guias, e a Receita Federal o emprego de despachante para efetivação do cadastro perante a Junta Comercial e a Receita Federal.

2.5. A Company Hero somente prestará a Facilidade de abertura de empresa para Usuários que pretendam abrir uma sociedade do tipo Limitada (Ltda.), EI (Empresário Individual) e EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou que pretendam ser um Microempreendedor Individual (MEI).

2.6. O Usuário deverá pagar, além dos valores devidos à Company Hero pela contratação desta Facilidade, todas as taxas e obrigações relativas à abertura da empresa.

2.7. O Usuário entende que esta Facilidade não se confunde com os serviços de contabilidade, que NÃO serão prestados pela Company Hero.

2.8. A escolha do regime tributário a ser adotado deverá ser feita pelo Usuário e não será responsabilidade da Company Hero realizar qualquer ato relativo a esta decisão.

2.9. O Usuário é o único responsável pelos dados e informações inseridos no modelo disponibilizado, não sendo a Company Hero responsável por eventuais sugestões jurídicas, contábeis, fiscais ou negociais sobre as atividades, objetos sociais, cláusulas ou qualquer outra disposição relativa aos negócios do Usuário. Também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano causado ao Usuário ou a terceiros resultantes do preenchimento do modelo de contrato social disponibilizado, da abertura da empresa, dos serviços prestados pelo Usuário ou dos produtos vendidos pelo Usuário.

3. Dos prazos

3.1. O prazo relativo ao trâmite do processo não depende exclusivamente da Company Hero, pois algumas etapas dos processos são realizadas em conjunto aos órgãos competentes.

3.2. O envio dos formulários serão feitos conforme disponibilidade de liberação pelos órgãos públicos, não sendo relacionados ao tempo de resposta entre a Company Hero e o Cliente ou Usuário.

3.3. Os prazos decorrentes de órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados são estimados e podem sofrer alterações, sendo que estes não são de responsabilidade da Company Hero.

4. Da prestação de serviço e objeto do contrato

4.1. O objeto da prestação de serviço é o atendimento em conjunto com órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados, com o intuito de regularização empresarial, contemplando a preparação de formulários, protocolos e acompanhamentos.

4.2. Os documentos oriundos destes processos serão guardados até a finalização e serão remetidos aos Clientes quando finalizados ou disponibilizados para retirada conforme acordado previamente.

4.2.1. O Cliente poderá solicitar o envio da documentação por correios ou motoboy, mediante disponibilidade do serviço para sua região, acrescido da taxa administrativa e estes serão cobrados separadamente do pacote contratado.

4.3. A Company Hero se compromete a atuar com diligência em todo o trâmite necessário para a finalização dos serviços, não sendo a responsável ou gerando garantia de êxito no processo em que atuar, caso em que indicará a melhor forma de ação caso a caso.

4.4. A Company Hero atuará com diligência para que o objeto do contrato seja cumprido fielmente, incluindo a análise documental, não se responsabilizando por atos decorrentes de órgãos públicos, fato do príncipe ou congêneres de cada caso. Não sendo responsável pelas expectativas do Cliente ou Usuário à época da contratação, visto que o deferimento ou não dos procedimentos são de jurisdição do órgão competente.

4.5. Cabe, exclusivamente ao Cliente ou Usuário, prestar todas as informações e realizar o envio de documentos necessários para a continuidade da prestação do serviço, ficando desde já ciente de que em caso de ausência de documentos e informações necessárias, a Company Hero não poderá ser responsabilizada.

4.6. As taxas, emolumentos e tributos decorrentes da prestação do serviço, exigidas por órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados serão de exclusiva responsabilidade do Cliente, sendo que qualquer ação de antecipação de pagamento pela Company Hero para tais órgãos será mera liberalidade, e não desobrigará o reembolso que deverá ser realizado mediante envio do comprovante de pagamento da Company Hero ao Cliente ou Usuário.

5. Disposições Gerais

5.1. A forma de comunicação para cada serviço ocorrerá no campo de mensagens do processo, sendo o tempo de resposta o mais célere possível e adotando meios alternativos a critério da Company Hero.

5.1.1. Disponibilizamos o chat para oferecer suporte não técnico ao Cliente, como por exemplo para entendimento das etapas dos processos. As questões técnicas referentes ao andamento do processo serão esclarecidas apenas pelo campo de mensagem, sendo este o único canal de comunicação direta entre a Company Hero e o Cliente ou Usuário.

5.2. O Usuário está ciente e concorda que, caso opte por desistir do processo contratado que já tenha sido iniciado, não poderá receber quaisquer valores ou créditos relativos à execução deste pedido, considerando que a desistência se deu em razão de critérios individuais do Cliente.

6. Processo Pausado

6.1. O Cliente ou Usuário somente poderá solicitar a pausa do seguimento do processo, antes da etapa de envio à Receita Federal, JUCESP, INPI, sendo que o requerimento deverá ser realizado via campo de mensagem.

6.2. O processo poderá permanecer em pausa por até 3 (três) meses, a contar da solicitação, durante esse período o Cliente ou Usuário poderá solicitar a reativação do processo pelo campo de mensagem.

6.3. Decorrido o prazo de 3 (três) meses, o processo será cancelado e o Cliente não poderá mais solicitar a reativação deste e a Company Hero não será obrigada a realizar o reembolso.

7. Processo Suspenso

7.1. O Cliente é responsável a responder às solicitações e pontuações feitas pela Company Hero no campo de mensagens, bem como de enviar a documentação necessária para dar seguimento ao processo do serviço contratado.

7.2. No caso da ausência de resposta do Cliente, a Company Hero reserva o direito de suspender e cancelar o processo observando os seguintes procedimentos:

7.2.1 Após 3 (três) tentativas de contato sem sucesso via campo de mensagens pelo especialista da Company Hero, no prazo de 3 (três) dias a contar da última comunicação, o suporte ao Cliente será acionado para entrar em contato com o Cliente por outros meios.

7.2.2. O suporte fará até 3 (três) tentativas de contato, podendo ser por ligações ou e-mails para os respectivos números e endereços eletrônicos cadastrados pelo Cliente, no período de até 3 (três) dias. Caso não tenha sucesso em contatar o Cliente, o processo será suspenso.

7.2.3. Após o processo ficar suspenso, aguardaremos o retorno do Cliente por até 3 (três) meses. Caso o Cliente não retorne o contato com as informações necessárias para o prosseguimento do processo até o final desse prazo, a Company Hero reserva o direito de cancelar o processo e não será obrigada a realizar o reembolso.

8. Dos prazos

8.1. O prazo relativo ao trâmite do processo (nossa SLA), para fins gerais, será de três dias úteis, contados desde a última ação do usuário, considerado o tempo de resposta e ação para o preenchimento dos formulários para emissão de protocolos.

8.2. O envio dos formulários será feito conforme disponibilidade de liberação pelos órgãos públicos, não sendo relacionados ao tempo de resposta entre a Company Hero e o Cliente.

8.3. O prazo de concessão ou indeferimento de marca pelo INPI possui estimativa de 7 a 12 meses, considerando a data do protocolo, estando o Cliente ciente de que o prazo poderá ser menor ou maior, visto que trata-se de estimativa, além da Company Hero não possuir qualquer gerência ou responsabilidade pelo tempo levado pelo INPI para análise.

8.4. Incluir cláusula sobre taxas, informar que as taxas do INPI podem ou não estar inclusas inclusas no processo, a depender do produto que o cliente contratar.

8.5. O Cliente está ciente que a marca pretendida do registro poderá não estar disponível.

8.6. Alguns protocolos de pedidos de registro ficam retidos pelo INPI antes de serem publicados e assim publicizados na Revista de Propriedade Industrial (RPI), podendo inclusive levar de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) dias para tanto. Durante esse período, o pedido de registro não consta no banco do INPI, e logo, não constará nas buscas e consultas para disponibilidade.Trata-se de hipótese que está além do controle da Company Hero, não se responsabilizando por eventual prejuízo.

8.7. Os prazos decorrentes do INPI podem sofrer alterações, não sendo a Company Hero responsável pelas expectativas do Cliente à data da contratação, visto que o deferimento ou não dos procedimentos são de jurisdição do órgão competente.

8.8. A Company Hero empregará os melhores esforços na aplicação das boas práticas nos procedimentos para os pedidos de registro.

8.8.1. O Cliente poderá contratar o serviço com a garantia de segundo registro. Isso significa que, caso o primeiro registro solicitado pelo Cliente tenha sido indeferido pelo INPI, este poderá solicitar um segundo pedido de registro, sem custos adicionais de operação e taxas.

8.8.2. A Company Hero poderá, inclusive, solicitar documentos adicionais caso sejam necessários.

• Cada processo de contratado corresponde ao registro em uma classe apenas, ou seja, o cliente precisa contratar o número de processos equivalente ao número de classes que deseja registrar.
• A contratação de registros adicionais deve ser formalizada via campo de mensagens, e os registros serão iniciados após o anexo do comprovante de pagamento ou débito de pontos via plataforma de legalização
• A etapa de avaliação de disponibilidade e enquadramento tem o objetivo de aumentar a chance de sucesso do registro, mas não garante o sucesso do processo.
• Nesta fase nós vamos compartilhar o resultado da nossa pesquisa e indicar possíveis caminhos para o registro. É responsabilidade do cliente escolher por qual caminho seguir.
• Não está incluso no serviço a avaliação ou elaboração de recursos de qualquer natureza.

9. Processo Pausado - Registro de Marca

9.1. O Cliente somente poderá solicitar a pausa do seguimento do processo, antes da etapa de envio ao INPI, sendo que o requerimento deverá ser realizado via campo de mensagem.

9.2. O processo poderá permanecer em pausa por até 3 (três) meses, a contar da solicitação, durante esse período este poderá solicitar a reativação do processo pelo campo de mensagem.

9.3. Decorrido o prazo de 3 (três) meses, o processo será cancelado e o Cliente não poderá mais solicitar a reativação deste e a Company Hero não será obrigada a realizar o reembolso.

10. Processo Suspenso - RM

10.1. O Cliente se obriga em responder às solicitações e pontuações feitas pela Company Hero no campo de mensagens, bem como a enviar a documentação necessária para dar seguimento ao processo do serviço contratado.

10.1.2 No caso da ausência de resposta do Cliente, a Company Hero se reserva o direito de suspender e cancelar o processo observando os seguintes procedimentos:

10.2. O suporte fará tentativas de contato ao longo de 7 (sete) dias através do campo de mensagens da plataforma. Caso não haja resposta o processo será suspenso.

10.3. O processo ficará suspenso e aguardando o retorno do Cliente por até 3 (três) meses. Caso este não retorne o contato com as informações necessárias para o prosseguimento do processo até o final desse prazo, a Company Hero se reserva o direito de cancelar o processo e não será obrigada a realizar o reembolso.