Termos e Condições: Geral
Ao acessar e usar os serviços ofertados pela Company Hero o usuário concorda com os presentes termos e condições e as Políticas de Privacidade, que estabelecem o relacionamento contratual entre esse, na qualidade de usuário(a) e a Company Hero. Por intermédio deste documento, a Company Hero apresenta aos Usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Seção 1: Termos Gerais
1. Objeto
O serviço da Company Hero consiste em trazer facilidade para o processo de abertura e formalização de empresas buscando desburocratizar a jornada das pequenas e médias empresas.
1.1. A Plataforma consiste em um conjunto de soluções para empreendedores e empresas, tais como: locação de escritório virtual para utilização de endereço comercial (“Serviços”) ou adquiridos de maneira avulsa como a contratação de serviços de abertura de empresas, locação de salas de reuniões, contas bancárias e de telefonia (“Facilidades”).
1.2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
1.3. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Company Hero poderá, sem anuência prévia, inabilitar todos os outros cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a este.
1.4. "Usuário" significa cada um que navegue ou se inscreva em ações na Plataforma, abrangendo além dos usuários que contratem serviços da Company Hero (“Clientes”), os representantes, colaboradores e subcontratados do Cliente, com expressa autorização deste para utilização do Serviço Digital estritamente para as finalidades de seu negócio.
1.5. Os Usuários são cadastrados pelo Cliente no ambiente digital, não sendo a Company Hero responsável pela precisão ou veracidade dos dados imputados e a cada Usuário será conferida uma conta com login e senha únicos e não compartilháveis.
1.6. “Usuários Contratados” significa a quantidade máxima de Usuários que foi contratada pelo Usuário de cada Serviço Digital oferecido pela Company Hero, conforme previsto no formulário de pedido.
1.7. “Usuário Ativo” significa o usuário que possui uma conta ativa para acesso à Plataforma para utilização do Serviço Digital contratado.
1.8. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela Company Hero, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e demais Políticas aplicáveis, como Política de Privacidade e Política de Cookies.
1.9. Para solicitar os serviços de suporte da Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a equipe especializada via chat ou por meio de preenchimento de formulário para dúvidas, ambos disponíveis em https://www.companyhero.com/, inclusive para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados. Responderemos o mais rápido possível, dentro do horário comercial, sendo que o tempo estimado dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita.
1.10. No ato de contratação dos serviços, após a realização do cadastro prévio, o Usuário deverá finalizar sua solicitação para que haja formalização da contratação por meio do “check-out” na área do cliente. Depois de finalizado o cadastro, o Usuário poderá utilizar a Plataforma e as funcionalidades disponíveis, dando-se por ciente dos termos e condições ora expostos, bem como tê-los compreendido e aceitado.
2. Cadastro
2.1. O Usuário está ciente de que terá direito ao cadastro de apenas uma empresa por CNPJ. Tendo interesse em adicionar mais de um CNPJ, este deverá efetuar a contratação do novo plano.
2.2. Os serviços estarão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes e que possuam plena capacidade jurídica para praticar atos da vida civil. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Company Hero, temporária ou definitivamente. O Usuário assume integral responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente das sanções legais previstas no Código Civil e Criminal.
2.3. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Company Hero no momento do cadastramento, bem como o envio dos documentos obrigatórios para que o usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2.4. O CADASTRO será efetivado quando todos os documentos requisitados pela Company Hero forem devidamente enviados pelo Usuário e quando este realizar o preenchimento de todas as informações requisitadas na Intranet da Plataforma.
2.5. O usuário pessoa física que desejar, poderá alterar seu cadastro para ser substituído por uma pessoa jurídica. Para isso, deverá entrar em contato com a Company Hero, por um de seus canais oficiais disponibilizados na Plataforma https://www.companyhero.com/, devendo enviar todos os dados e informações requisitadas. A Company Hero poderá rejeitar a vinculação caso encontre situação de prejudicialidade à empresa, aos seus parceiros, outros usuários ou terceiros.
2.6. O Usuário poderá requisitar a mudança do plano contratado, devendo para isso comunicar a Company Hero, que enviará as informações necessárias sobre a alteração.
2.7. O Usuário se compromete a obter autorização específica de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, quando solicitarem serviços que envolvam o tratamento de dados deste, contendo no mínimo nome completo, CPF e data de nascimento do representante.
2.8. Na hipótese de cadastro para contratação de serviço em nome ou benefício de terceiro, o Usuário deverá obter a autorização do beneficiário ou terceiro para o cadastramento de suas informações. Além disso, o Usuário compreende e aceita que a Company Hero não possui qualquer responsabilidade nos âmbitos civis ou criminais pela inserção destes dados em sua Plataforma, não se responsabilizando igualmente pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados informados por estes.
2.9. A Company Hero adotará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor.
2.10. A Company Hero utilizará todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, respeitando sua privacidade e segurança. Poderá, ainda, solicitar a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para confirmar, validar e comparar os dados e informações fornecidas.
2.11. À Company Hero é reservado o direito de suspender unilateralmente o Usuário responsável pelo cadastramento de maneira temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias e oportunas, caso suspeite que determinado cadastro ou as informações nele contidas sejam errôneas, inverídicas, prejudiciais ou ofensivas a outros Usuários. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
a) O Usuário se responsabilizará por apresentar documentos que comprovem a mudança de endereço quando suspenso unilateralmente ou proativamente.
2.12. O Usuário acessa sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso, assumindo total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
2.13. O Usuário compromete-se a notificar a Company Hero imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado ou suspeito de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu conhecimento.
2.14. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Company Hero.
2.15. No momento do cadastro, o Usuário que seja pessoa jurídica deverá indicar seu representante legal, que será responsável, nos limites da lei, pelas dívidas e ônus eventualmente contraídos pela Empresa, devendo, obrigatoriamente figurar no contrato social.